5000293-47.2024.4.03.6005

1. No caso concreto, os apelados buscam a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), independentemente do cumprimento de requisito previsto no edital.

2. A Portaria Normativa nº. 22 do MEC prevê a possibilidade de complementação da documentação. Nos casos de revalidação de diplomas médicos, contudo, a norma aplicável é a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, com exigência de porte do diploma no momento da candidatura ao processo. Trata-se de exigência compatível com a importância da atividade médica.

3. O procedimento de revalidação de diploma visa atender a demanda de profissionais que buscam o exercício profissional em território brasileiro. Trata-se de política pública, à cargo do Poder Executivo. Não cabe ao Poder Judiciário criar norma constitucional, ordinária ou regulamentar.

4. O requisito, previsto em edital, atente à lei e à regulamentação pertinente. É regular o indeferimento da inscrição do pedido de revalidação em decorrência da falta de apresentação do diploma.

5. Não é possível postergar a apresentação, a partir de interpretação da Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). A súmula trata de habilitação para concurso público. A apresentação do diploma é requisito para a sua revalidação.

6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001669-03.2017.4.03.6005, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVALIDA. INEP. DIPLOMA. APRESENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA.

2. Ocorre que a atuação do INEP cinge-se à elaboração da prova unificada, sendo certo que após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior.

3. Nesse prisma, de fato, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição parece descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Precedentes.

4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001566-93.2017.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2020) Após acurada análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Em cognição sumária, reputo verossímil a alegação do direito invocado, sobretudoà luz da inteligência da Súmula 266 do

C. Superior Tribunal de Justiça, aplicável por analogia. Por sua vez, há risco de dano irreparável, uma vez que o prazo da inscrição no certame se encerra na presente data e, ademais, é fato notório que o Governo Federal não tem cumprido com a legislação que exige a realização do exame "REVALIDA" anualmente. (...) Vale notar que a concessão da medida de urgência não trará nenhum prejuízo para a proteção da saúde pública, posto que, não há nenhuma possibilidade de eventualmente o impetrante exercer a função médica sem a análise de seu diploma.

Isso porque caso a parte seja aprovada nas duas fases do REVALIDA obrigatoriamente terá que entregar seu diploma para avaliação por Universidade Pública Federal. No mais, irá participar do certame em igualdade de condições com todos os demais examinados, inclusive pelo pagamento da taxa de inscrição, a menos que comprovadamente faça jus à isenção nos termos das regras editalícias. (...)” Neste momento processual, decorrido todo o trâmite ordinário, não vislumbro nada que tenha alterado o quadro fático e jurídico existente no momento da apreciação do pedido antecipatório.

Em outras palavras, pode-se afirmar que as mesmas razões de fato e de direito que levaram ao deferimento da medida se mostram, nesta fase final, como motivação suficiente para o julgamento pela procedência do pleito inicial. Com efeito, denota-se dos autos que a parte impetrante está no último ano do curso de medicina, havendo previsão de conclusão, antes do término das etapas do REVALIDA, de modo que não há óbice a sua participação no certame.

Destaca-se, ainda, queo diploma será necessariamente analisado por ocasião do procedimento de revalidação pela IES, de modo que não há razoabilidade em exigi-lo previamente. Outrossim, segundo a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, que aqui pode ser aplicada por analogia, dispõe que: "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público".

Apesar de a administração pública gozar de autonomia para determinar as regras dos concursos/exames em prol do interesse público, as exigências formalizadas no edital devem ostentar compatibilidade entre os meios e os fins almejados pela administração pública, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. Neste sentido, manifesta-se a 2ª Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROCESSO DE “REVALIDA” – CURSO DE MEDICINA –APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO = ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, a

C. 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixou a seguinte tese: “É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ". (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº5016497-47.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab.

10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA).

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e, confirmando a liminar concedida, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que adote as medidas necessárias à inscrição da parte impetrante no REVALIDA, independentemente da exigência do diploma de medicina, o qual deverá ser apresentado apenas no momento de eventual aprovação e, desde que, este seja o único documento que esteja inviabilizando a inscrição da Autora no momento.

Sem custas. Sem condenação em honorários. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Sentença não sujeita à reexame necessário. Intimem-se. Ciência à União. Ponta Porã/MS, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JARY NOVAES INSABRALDE

Advogado

CICERO DE OLIVEIRA LEMOS NETO (OAB 9398/CE)

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JARY NOVAES INSABRALDE

Advogado

CICERO DE OLIVEIRA LEMOS NETO (OAB 9398/CE)