Processo judicial

5000293-53.2026.4.03.6142

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

VALDENIR RODRIGUES DE SOUZA
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

ANA LUCIA DE OLIVEIRA
OAB/SP 350369

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 3
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

3 eventos

Setembro 20261 evento

16 set 202600:00 · há 18 dias
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Gabinete JEF de Lins
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
VALDENIR RODRIGUES DE SOUZA
Advogado
ANA LUCIA DE OLIVEIRA (OAB 350369/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000293-53.2026.4.03.6142 AUTOR: VALDENIR RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LUCIA DE OLIVEIRA - SP350369 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 136/2025 desta 1ª Vara Federal com JEF Adjunto em Lins/SP, procedo à intimação da parte autora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação, nos casos dos artigos 350 e 351 do CPC.
Int. Lins, data e assinatura lançadas eletronicamente.
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Junho 20262 eventos

17 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Documentos(3)

Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: VALDENIR RODRIGUES DE SOUZA
Advogado: ANA LUCIA DE OLIVEIRA (OAB 350369/SP)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000293-53.2026.4.03.6142 AUTOR: VALDENIR RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LUCIA DE OLIVEIRA - SP350369 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo em 10/06/2026.

Intime-se a parte autora para promover emenda à petição inicial, sob pena de extinção, observando os seguinte(s) comando(s) jurisdicional(is): - apresentar indeferimento administrativo do pedido de restituição dos valores transferidos de sua conta bancária. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que cumpra esta determinação, sob pena de extinção do feito sem mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos artigos 485, I, e 321, ambos do Código de Processo Civil.

No silêncio, torne o feito concluso para extinção. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. LUIZ HENRIQUE BUSO RIBEIRO SANTOS Juiz Federal Substituto

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8 jun 202600:00 · há 3 meses

Intimação

D

Órgão: 1ª Vara Federal de Lins
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: VALDENIR RODRIGUES DE SOUZA
Advogado: ANA LUCIA DE OLIVEIRA (OAB 350369/SP)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000293-53.2026.4.03.6142 AUTOR: VALDENIR RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LUCIA DE OLIVEIRA - SP350369 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Vistos. Trata-se de demanda formulada por VALDENIR RODRIGUES DE SOUZA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, na qual se pretende, em resumo, a condenação da ré na reparação por danos morais e materiais. Observo que a competência dos Juizados Especiais Federais foi determinada no artigo 3º da Lei 10.259/01: “Artigo 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Em sendo assim, em razão do valor dado à causa - R$ 82.850,87, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal, determino a remessa dos autos à Seção de Protocolo e Distribuição - SUDP, a fim de que providencie a redistribuição do feito no Juizado Especial Federal. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. LUIZ HENRIQUE BUSO RIBEIRO SANTOS Juiz Federal Substituto

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