5000293-57.2024.4.03.6131

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ CARLOS DE GODOI ZINGRA

Advogados

GUILHERME CASTILHOS TORRES (OAB 120315/RS), JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES (OAB 113379/RS), FABRICIO JOSE KLEIN (OAB 457593/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ CARLOS DE GODOI ZINGRA

Advogados

FABRICIO JOSE KLEIN (OAB 36733/DF), GUILHERME CASTILHOS TORRES (OAB 120315/RS), JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES (OAB 113379/RS)

Com relação à repetição do indébito, o termo inicial da isenção deve ser a data do diagnóstico (01/07/2015 – id. nº 353524634), considerando que o autor se encontra aposentado desde 2006 (id. nº 354679923 e 354679924), observando-se, por outro lado, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Os valores atrasados deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença.

III –

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, ratifico a tutela de urgência e homologo o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta [1] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EREsp 1.120.851/RS. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. 24 de novembro de 2010.

Isto porque a caracterização da moléstia que aflige a parte ora postulante (neoplasia maligna do rim – CID C64 está enquadrada no que dispõe o art. 6º, XIV da Lei n. 7.713/1988 (“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”).

HÁ nos autos documento (id. 322085966), leia-se, laudo pericial elaborado pelo Centro de Saúde Dr Takashi Enokibara, em Dracena, subscrito pela médica, Daine Marques Duarte, CRM/SP 225.722, atestando que o autor apresenta quadro de neoplasia maligna do rim, sendo submetido a nefroctomia parcial à esquerda, devido a carcinoma renal, constatado através de diagnóstico anatomopatologico, realizado pelo Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – Unesp, que é uma referência nacional nesta área patológica.

E mesmo que assim não fosse, é certo que vem a jurisprudência, inclusive do

C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, entendendo que a normatividade aqui em evidência (Lei n. 9.250/95) obriga apenas a Administração Pública, estando o Juiz livre para apreciar as provas acostadas aos autos, vindo a emprestar validade até mesmo a laudos particulares apresentados pelas partes para fins de isenção do imposto de renda. Nesse sentido, indico precedente: PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO E POR PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. “1- A declaração de que o servidor aposentado é portador de moléstias graves e incuráveis, diagnosticadas após a concessão da aposentadoria, e descritas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90, não enseja o direito de transformar a aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais em aposentadoria por invalidez, pois inexiste previsão legal a albergar a pretensão.

O disposto no art. 190 do referido diploma legal somente se aplica aos servidores aposentados com proventos proporcionais, para que possam perceber integralmente o benefício.

2- Segundo os documentos trazidos pelo autor, o mesmo encontra-se acometido de cardiopatia grave. Entretanto, para fazer jus à isenção do imposto de renda, o art. 30 da Lei 9.250/95 estabelece que laudo comprobatório da doença deverá ser emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3- A União defende a impossibilidade do deferimento da isenção, em razão de não haver o reconhecimento da doença por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na forma preconizada no art. 30 da Lei nº 9.250/95.

4- Embora não haja previsão legal para a isenção do imposto de renda com base em laudo médico expedido por serviço médico particular, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite que, por ser o julgador livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes, este poderá entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda (REsp 749100/PE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, DJ/I, de 28/11/2005, p. 230).

5- Foi produzida nestes autos prova pericial, cujo laudo supre a exigência de laudo pericial elaborado por médico oficial.

6- Realizada a perícia, o perito do juízo deixou claro, em seu laudo que o autor é portador de cardiopatia grave desde 27/01/2009. Portanto, a cardiopatia grave só veio a ficar definitivamente caracterizada a partir de 27/01/2009, data em que o autor passou a ser beneficiário da isenção do imposto de renda.

7- Desse modo, a União merece ser condenada na restituição dos valores pagos a título de imposto de renda, a partir de 27/01/2009, com a dedução do montante eventualmente restituído por ocasião da de declaração de ajuste anual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a partir do ano-calendário de 2009.

8- No que se refere à correção do indébito, merece ser mantida a sentença que determinou a incidência da taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, consoante o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, e a partir de 29 de junho de 2009 (art. 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11960/2009) a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, até porque não houve qualquer questionamento das partes acerca dessa matéria.

9- Remessa necessária, apelação da União Federal/ Fazenda Nacional e recurso adesivo do autor improvidos” (g.n.). [APELRE 200650010115119, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 20/03/2014]. Portanto, nos termos da Súmula n. 598 do

C. STJ(“É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (grifei): STJ, 1ª Seção, aprovada em 08/10/2017), uma vez que, na linha do que venho sustentando, entendo presente nos autos documentação suficiente a demonstrar o as moléstias do contribuinte.

No particular, anoto tratar-se de enfermidades crônicas, que se encontram, atualmente, em aparente situação de estabilidade, tendo em conta o longo período de tratamento informado no laudo médico trazidos aos autos (desde 01/07/2015) Desta forma, verifico se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão a tutela de evidência, podendo o tema ser reavaliado por ocasião da prolação da sentença final de mérito.

DISPOSITIVO

Do exposto, DEFIRO a medida liminar (tutela de evidência) postulada pelo autor, e o faço para, até decisão final da lide ou superveniência de decisão expressa em sentido contrário, sustar a exigibilidade, a partir do ajuizamento da presente ação (17/04/2024) , das retenções de IRPF na fonte pagadora. Emende o autor a petição inicial, a fim de promover o recolhimento das custas processuais, nos termos e prazo a que alude o art. 321 do CPC, pena de extinção do processo (art. 321, § ún. do CPC).

Com o atendimento da determinação anterior, cite-se a ré, para resposta, no prazo legal, uma vez que inviável a tentativa de conciliação, em razão da natureza da lide (art. 4º, II do CPC). Com o decurso de prazo, sem atendimento, tornem conclusos para sentença. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 18 de abril de 2024.