5000293-63.2020.4.03.6142

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Nesse passo, é somente após a regular notificação que o devedor poderá impugnar o lançamento. Nesse sentido, transcrevo julgados proferidos pelo

C. Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial.

2. O TRF da 4ª Região reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição do crédito tributário.

3. Esta Corte Superior tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos profissionais estão sujeitas a lançamento de ofício. O entendimento também estabelece que o aperfeiçoamento ocorre com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas.

4. A comprovação pelo conselho de classe profissional da regularidade da notificação do executado é considerado requisito indispensável para a presunção de certeza e liquidez do título executivo em comento.

5. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.936.342/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 5/10/2021 EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

1. Em consonância com o entendimento majoritário assentado no E. Superior Tribunal de Justiça, é possível exigir da exequente prova da regular constituição do crédito. Precedentes do

C. STJ: AgInt no REsp 1929078/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021; AgInt no AREsp 1794299/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021; AgInt no AREsp 1726545/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020; AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020).

2. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006323-23.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022, DJEN DATA: 05/08/2022) APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO PROFISSIONAL – ANUIDADE – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – NULIDADE DA CDA – APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. O entendimento adotado pelo

C. STJ no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional, é no sentido de ser suficiente, para a constituição do crédito tributário, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade.

2. Incumbia ao exequente comprovar a remessa dos carnês/boletos referentes às anuidades em cobro, pelo correio ou por qualquer outro meio, para fins de aperfeiçoamento do lançamento do crédito, tendo sido tal prova acertadamente exigida pelo Juízo a quo.

3. O exequente, entretanto, não comprovou a remessa dos carnês/boletos, tendo juntado apenas extratos de telas administrativas internas nas quais estão estampadas a emissão dos boletos, a contratação de empresa prestadora de serviço de correspondência, o pagamento dos serviços prestados e o encaminhamento da correspondência referente aos carnês/boletos aos Correios à generalidade dos seus inscritos, não tendo sido demonstrado o envio especificamente ao contribuinte executado na presente execução fiscal.

4. Ausente prova da regular notificação do executado acerca do lançamento do débito, afasta-se a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa em cobro.

5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004538-77.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 22/10/2022, Intimação via sistema DATA: 24/10/2022) Dessa forma, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo.

Na espécie, foi determinado que o exequente comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram as CDA´s, sob pena de extinção, uma vez que a falta de notificação regular implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário. Devidamente intimado, o exequente deixou de cumprir a determinação juntando aos autos somente documentos que não comprovam a efetiva ciência do executado em relação ao lançamento.

Ora, ainda que não se faça necessário o procedimento administrativo, é exigível, fora dos casos de lançamento por homologação, a notificação do contribuinte para pagamento. Assim, não tendo o apelante logrado êxito em comprovar a regular notificação do apelado, incide a regra inserta no art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor.

Assevero, por oportuno, que o fato de o ora apelado ter estado regularmente inscrito no Conselho, bem como de não haver nos autos prova de pedido de cancelamento de inscrição, não afasta a necessidade de notificação para o pagamento dos débitos, conforme explanado. Em relação à alegação de parcelamento e da confissão de dívida, o apelante sustenta que o acordo firmado pelo executado impediria a discussão da regularidade do lançamento tributário no que diz respeito à ciência do executado quanto à notificação do lançamento.

Também nesse ponto não assiste razão ao recorrente. O Tema 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a confissão da dívida não impede o controle judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária, restringindo a irretratabilidade da confissão aos aspectos eminentemente fáticos, ressalvadas as hipóteses de vícios que comprometam a validade do próprio ato jurídico. A controvérsia dos presentes autos não versa sobre simples revisão do montante do débito ou sobre fatos relativos ao lançamento, mas sobre a própria regularidade jurídica da constituição do crédito tributário que embasa a execução fiscal.

Além disso, a jurisprudência consolidada no Tema 604 do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual a confissão de dívida ou o parcelamento não possuem aptidão para reconstituir crédito tributário extinto nem para sanar vícios originários da constituição do crédito. Da mesma forma, precedentes recentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL – 0001447-57.2017.4.03.6127, Rel.

Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, julgado em 25/06/2026, DJE 27/06/2026), reafirmam que o parcelamento extrajudicial não afasta eventual irregularidade na constituição da Certidão de Dívida Ativa quando ausente a comprovação da regular notificação do lançamento. Assim, a celebração do parcelamento administrativo não possui eficácia para convalidar eventual vício originário atinente à constituição do crédito tributário.

No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Imóveis da 2ª Região contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de comprovação da notificação de lançamento das anuidades cobradas. O apelante sustenta possuir interesse processual na continuidade da ação e afirma que a documentação apresentada atende aos requisitos da Lei de Execução Fiscal.

O exequente alega que a adesão ao parcelamento configura confissão do débito e impede o reconhecimento de nulidade sem a provocação do devedor. Antes do julgamento, a parte apelante, ora exequente, requereu a suspensão do feito, em razão de o débito ter sido objeto de parcelamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: se a adesão ao parcelamento impede o reconhecimento de ofício da nulidade do lançamento por falta de notificação; verificar se o ônus de comprovar a regular notificação do contribuinte recai sobre o conselho profissional exequente; e se é cabível a suspensão do feito.

III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não admite conhecimento quanto ao interesse de agir fundado no artigo 6º da Lei nº 6.830/1980, pois a matéria não foi objeto de enfrentamento na sentença recorrida. A adesão ao parcelamento implica a perda superveniente do interesse processual do exequente quanto ao prosseguimento da execução fiscal. A confissão da dívida para fins de parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária quanto aos seus aspectos jurídicos.

A matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico. A notificação do lançamento tributário é condição de eficácia do ato administrativo e pressuposto para a exigibilidade do crédito. A nulidade do título executivo por vício na constituição do crédito é matéria de ordem pública e deve ser apreciada de ofício pelo magistrado.

A confissão decorrente de parcelamento não convalida o crédito tributário constituído sem a observância do devido processo legal administrativo. Dado que o processo não preenche as condições para o seu prosseguimento, está prejudicado do pedido para suspender a execução fiscal em razão do parcelamento do débito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Pedido formulado no de id 371662617 prejudicado. Tese de julgamento: “1. A adesão a parcelamento não impede o reconhecimento de ofício da nulidade do lançamento tributário por ausência de notificação do contribuinte.

2. A regular notificação do lançamento é pressuposto de validade do título executivo e o ônus de sua comprovação pertence ao conselho profissional exequente.

3. O vício na constituição do crédito tributário autoriza a extinção da execução fiscal independentemente de confissão efetuada para fins de parcelamento.

4. Inexistente as condições de prosseguimento da ação, está prejudicado o pedido de suspensão da execução fiscal pelo parcelamento do débito.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL – 0000855-41.2015.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal André Nabarrete, julgado em 23/06/2026, DJE 26/06/2026). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO PROFISSIONAL – ANUIDADE – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – NULIDADE DA CDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - HÁ entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica tributária, sujeitas, portanto, a lançamento de ofício, o qual é aperfeiçoado após a notificação do contribuinte. - Para a devida constituição do crédito tributário é considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, sendo tal prova oportunizada à pessoa jurídica ora recorrente, que restou inerte em face das determinações do MM.

Juízo a quo. - A presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da CDA somente pode ser admitida, nos termos do artigo 3º, da Lei 6.830/80 após a regular e legal inscrição da dívida. Antes disso, não há como se falar, por óbvio, em crédito tributário e qualquer presunção. - Não havendo comprovação prévia de notificação administrativa da executada, no tocante ao lançamento dos débitos relativos às anuidades exigidas, as CD'As e a execução fiscal correspondentes são nulas, porque baseadas em crédito irregularmente constituído. - Com relação ao tema julgado no RESP n. 1.114.780/SC, não se aplica na seara tributária federal, trata-se taxa instituída por Município. - A documentação juntada somente em sede recursal acerca do parcelamento do débito, não é suficiente a afastar o crédito irregularmente constituído. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006225-21.2021.4.03.6102, Rel.

Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 24/10/2023). Diante desse contexto, ausente comprovação suficiente da regular notificação do lançamento tributário, permanece comprometida a constituição válida do crédito exequendo, circunstância que afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e impede o prosseguimento da execução fiscal.

Não há, portanto, fundamento para reforma da sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. É como voto.

VOTO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000293-63.2020.4.03.6142 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO

APELADO: HELLEN JOICE DEZIDERIO CINTRA PIRES DECLARAÇÃO DE

VOTO

DES. FED. MARCELO SARAIVA Adoto, em sua integralidade, o relatório apresentado pela ilustre Desembargadora Federal Relatora Mônica Nobre. A ilustre relatora negou provimento à Apelação do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, interposta contra sentença na qual extinta a Execução Fiscal, pois não comprovada a notificação da parte executada; veio a requerer o regular prosseguimento da demanda, haja vista a celebração de acordo de parcelamento do débito e, formalizada a confissão do débito, incabível a revisão judicial, nos termos do Tema 375/STJ.

Com a devida vênia, divirjo. Pacífica a jurisprudência no sentido de que os créditos tributários originados das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional são constituídos por lançamento de ofício, que se aperfeiçoa quando da notificação do contribuinte, a exemplo do envio do carnê correspondente, bastando a comprovação de sua remessa. A esse respeito, em 11.09.2024 a Primeira Seção do

C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 673: Súmula 673/STJ: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. De outro polo, em sua sessão de 13.10.2010, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.133.027/SP – Tema 375/STJ, firmando a tese de que o reconhecimento do débito pelo contribuinte permite a rediscussão, na via judicial, de seus aspectos fáticos somente nos casos em que constatado vício nulificante do ato jurídico de confissão da dívida, a exemplo de erro, dolo, simulação ou fraude.

Embora as hipóteses mencionadas na tese evidentemente não constituam rol taxativo, não se constata, no caso em tela, vício apto a invalidar a declaração de vontade expressada pelo devedor. As partes celebraram acordo de parcelamento de débitos em 24/08/2020 (ID 324947536), não sendo apontados vícios a invalidar a declaração de vontade expressa pela parte executada. Face ao exposto, dou provimento à Apelação, reformando a sentença para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.

É o voto.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INAPTIDÃO PARA CONVALIDAR VÍCIO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta por conselho profissional de classe contra sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O recorrente sustenta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, a regular constituição das anuidades mediante lançamento de ofício, a suficiência da notificação por envio de boletos e publicação de edital, a impossibilidade de extinção de ofício da execução fiscal e a incidência do Tema 375 do Superior Tribunal de Justiça em razão do parcelamento firmado pelo executado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da regular notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento e constituição válida do crédito tributário; (ii) saber se a ausência dessa comprovação afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e autoriza a extinção da execução fiscal; e (iii) saber se o parcelamento administrativo, com confissão de dívida, impede o reconhecimento do vício na constituição do crédito tributário.

III. RAZÕES DE DECIDIR As anuidades devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária e sujeitam-se a lançamento de ofício. A constituição válida do crédito tributário depende da regular notificação do contribuinte acerca do lançamento, mediante documento apto a permitir o pagamento ou a impugnação administrativa. A comprovação da remessa do carnê ou boleto ao contribuinte constitui prova suficiente da notificação do lançamento.

Incumbe ao conselho profissional exequente demonstrar a regular constituição do crédito tributário. Os documentos apresentados nos autos não comprovam a efetiva ciência do executado acerca dos lançamentos que originaram as Certidões de Dívida Ativa. A ausência de comprovação da notificação impede o aperfeiçoamento do lançamento, compromete a constituição do crédito tributário e afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inviabilizando o prosseguimento da execução fiscal.

A inscrição regular do executado no conselho profissional e a inexistência de pedido de cancelamento da inscrição não afastam a necessidade de prévia notificação do lançamento para constituição válida do crédito. O parcelamento administrativo e a confissão de dívida não impedem o controle judicial da regularidade jurídica da constituição do crédito tributário. Nos termos dos Temas 375 e 604 do Superior Tribunal de Justiça, a irretratabilidade da confissão restringe-se aos aspectos fáticos da obrigação e não possui eficácia para reconstituir crédito tributário inválido nem para sanar vício originário da constituição do crédito.

Ausente prova suficiente da regular notificação do lançamento, permanece comprometida a constituição válida do crédito exequendo, inexistindo fundamento para reforma da sentença.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. Tese de julgamento: “1. A regular notificação do contribuinte constitui requisito para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício e para a válida constituição do crédito tributário decorrente de anuidades de conselhos profissionais.

2. A ausência de comprovação da notificação afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e impede o prosseguimento da execução fiscal.

3. O parcelamento administrativo e a confissão de dívida não convalidam vício originário relativo à constituição do crédito tributário nem impedem o controle judicial de sua regularidade jurídica.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 485,

IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.936.342/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27/09/2021, DJe 05/10/2021; STJ, AgInt no REsp 1.929.078/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 21/06/2021, DJe 24/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.794.299/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 31/05/2021, DJe 04/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.726.545/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30/11/2020, DJe 09/12/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.628.478/RS, Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 08/06/2020, DJe 17/06/2020; STJ, Tema 375; STJ, Tema 604; TRF3, ApCiv 0006323-23.2015.4.03.6128, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j. 01/08/2022; TRF3, ApCiv 5004538-77.2019.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 22/10/2022; TRF3, ApCiv 0001447-57.2017.4.03.6127, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 25/06/2026; TRF3, ApCiv 0000855-41.2015.4.03.6108, Rel.

Des. Fed. André Nabarrete, j. 23/06/2026; TRF3, ApCiv 5006225-21.2021.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 23/10/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, vencido o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY que votaram no sentido de dar provimento à Apelação, reformando a sentença para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito Fará declaração de voto o Des.

Fed. MARCELO SARAIVA. A Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Relatora do Acórdão

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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