5000293-63.2024.4.03.6323

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

Destinatário

ELIANE EUZEBIO CORREA

Advogado

CAROLINE BORDINHON MARCATTI (OAB 375226/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELIANE EUZEBIO CORREA

Advogado

CAROLINE BORDINHON MARCATTI (OAB 375226/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

CAROLINE BORDINHON MARCATTI (OAB 375226/SP)

OURINHOS/SP, 18 de março de 2025.

Refere:- DOR NA MÃO E PUNHO DIREITOS DE LONGA DATA, COM PIORA EM 2022”. Em suma, após entrevistar a autora, analisar toda a documentação médica que lhe foi apresentada e examinar clinicamente a pericianda, o(a) médico(a) perito(a) concluiu que a autora é portadora de “G56 – S TUNEL DO CARPO” e “M65.9 - TENDINITE DO PRIMEIRO COMPARTIMENTO EXTENSOR DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO” (quesito 1), quadro que lhe causa incapacidade para o trabalho (quesito

4) de forma total e temporária (quesitos 5 e 6), com prazo estimado para reavaliação em 08 meses contados do ato pericial (quesito 6). A DID foi fixada pela perícia em 2023 e a DII em 27/12/2023, baseada em ultrassonografia (quesito 3). A incapacidade, como se vê, restou demonstrada. A qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência na DII, igualmente, estão devidamente comprovados pelas telas do CNIS trazidas aos autos (id. 323888121).

Como se vê, preenche a parte autora, desde a DER referente ao comunicado de decisão apresentado nos autos, em 31/01/2024, os requisitos do art. 59 da LBPS para a concessão do benefício de auxílio-doença. O benefício deverá ser mantido ativo, pelo menos, até 19/02/2025, ou seja, 08 meses contados do ato pericial. Na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho na data acima indicada, caberá ao segurado requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, nos quinze dias que antecedem a DCB, conforme disposto no artigo 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017, e nos termos do art. 304, §2º, inciso I da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015.

Caso o pedido de prorrogação seja apresentado no prazo regulamentar, fica o INSS proibido de cessar a prestação até o julgamento do pedido, mantendo o auxílio-doença ativo até a realização de novo exame pericial que efetivamente constate a recuperação da parte autora para o trabalho. O próprio INSS disciplina a manutenção dos benefícios de auxílio-doença até a realização da perícia médica de revisão, por meio da Resolução nº 97/2010, complementada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 90/2017, estabelecendo que “no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial”.

Antes de passar ao dispositivo, entendo cabível, ainda, o deferimento da tutela de urgência, dado o caráter alimentar próprio do benefício (evidenciando urgência), além da certeza própria da cognição exauriente inerente ao momento processual. Por fim, consigno que eventual reforma desta sentença isenta a parte autora de devolver as parcelas recebidas no curso do processo, a menos que decida de maneira diversa o r. juízo ad quem.

Sem mais delongas, passo ao dispositivo.

3. Dispositivo POSTO ISTO, julgo procedente o pedido e soluciono o feito nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença à parte autora com os seguintes parâmetros: - benefício: auxílio-doença previdenciário - titular: ELIANE EUZEBIO CORREA - CPF: 303.***.***-02 - DIB: 31/01/2024 (na DER) - DIP: na data desta sentença – os valores atrasados (vencidos entre a DIB e a DIP ora fixada) deverão ser pagos por RPV, atualizados pela Selic até a data do efetivo pagamento (EC nº 113/2021, art. 3º), após o trânsito em julgado desta sentença - RMI: a ser apurada pelo INSS - DCB: 19/02/2025 – caberá ao segurado requerer a prorrogação do benefício junto a uma Agência da Previdência Social nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação (art. 304, §2º, inciso I da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015).

Nessa hipótese, o benefício deverá ser mantido ativo, pelo menos, até a realização de novo exame pericial pela autarquia (Res. INSS nº 97/2010 e Instrução Normativa INSS/PRES nº 90/2017). P. R.

I. Independente de recurso, oficie-se à CEAB-DJ para que, em 20 dias corridos, sob pena de responsabilização e multa diária no valor de R$ 100,00, limitados a R$ 10 mil, em favor da parte autora, comprove nos autos o cumprimento da tutela, nos termos aqui deferida. No caso de a CEAB-DJ verificar que na data da implantação do benefício falte menos de 30 dias para a DCB, ou já tenha passado o dia, deverá ser fixada a Data de Cessação do Benefício em 30 dias a contar da implantação, para que fique garantido, assim, o exercício do direito ao pedido de prorrogação do benefício.

Havendo interposição de recurso, processe-se como de praxe no efeito devolutivo, subindo os autos oportunamente. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Contadoria Judicial (CECALC) para elaboração do cálculo das parcelas atrasadas em 10 dias. Com os cálculos, digam as partes no prazo comum de 5 dias e, não havendo insurgência, expeça-se RPV sem outras formalidades, intimando-se para saque quando do cumprimento.

Também após transitada em julgado, expeça-se RPV contra o INSS em favor da Justiça Federal, a título de reembolso dos honorários periciais, voltando-me conclusos para sentença de extinção da execução por derradeiro. mrm

Frise-se que o não comparecimento da parte autora à perícia médica poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito.

VI. Com a juntada do laudo médico pericial: a) requisite-se o pagamento do(a) perito(a) que atuou neste feito; b) cite-se e intime-se o INSS para apresentar eventual proposta de acordo para pôr fim à demanda ou, então, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o INSS advertido de que deverá trazer aos autos a cópia do procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do pedido, bem como outros eventuais documentos pertinentes à lide e de interesse da defesa (telas SABI, CNIS, Plenus etc.), nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/2001 e art. 396, CPC, sob pena de preclusão; e c) intime-se também a parte autora, no mesmo prazo, para manifestar-se sobre o laudo pericial juntado.

VII. Após, se o caso, dê-se vista também ao MPF para apresentar parecer, no prazo de 5 dias.

VIII. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos; se for o caso, para sentença.

IX. Quesitação mínima padronizada do Juízo Federal: Quesito

1. DIAGNÓSTICO. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? Quesito

2. EXPLICAÇÕES MÉDICAS. Quais as características, consequências, sintomas e eventuais restrições oriundas da doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia apresentada pela parte autora? Quesito

3. DID e DII. É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia que acomete ou acometeu a parte autora? É possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia se tornou incapacitante para a parte autora (data de início e final, se for o caso)? Se a incapacidade for permanente, indique essa condição explicitando a partir de quando se tornou definitiva.

Com base em quê o perito chegou nas datas mencionadas? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade as suas alegações? Quesito

4. INCAPACIDADE – PROFISSÃO HABITUAL. Segundo sua impressão pericial, a parte autora encontra-se (ou encontrou-se) incapaz de exercer sua profissão habitual? Se sim, a incapacidade decorreu de agravamento da doença? Quesito

5. TOTAL OU PARCIAL E REABILITAÇÃO. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer ou desempenhar alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. Quesito

6. TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. A incapacidade que acomete a autora é reversível? Se sim, qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida recuperação? Quesito

7. VIDA INDEPENDENTE. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? Em caso positivo, é possível precisar desde quando? Quesito

8. DIVERGÊNCIAS COM O LAUDO ADMINISTRATIVO. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Art. 129-A, §2º, Lei nº 8.213/91). Quesito

9. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. Sirva-se o presente despacho de mandado de citação e intimação eletrônicas.