5000293-66.2025.4.03.6343

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora por meio do qual pretende a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada contra o INSS e outros réus, impugnando a realização de empréstimo consignado. Afirma, em síntese que, em sendo reconhecida a incompetência do Juizado, cabe a remessa dos autos ao Juizado competente e não a extinção. Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A sentença decidiu a lide da seguinte forma: “(...) A parte autora ajuizou ação em face do BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., MG CRED INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, MARISA BENÍCIO PINTO, MANOEL GUSTAVO PINTO DOS SANTOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende, em sede de tutela de urgência, "A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS mensais, bem como para que os réus se abstenham de realizar novos empréstimos com descontos no benefício LOAS n° 560.226.369-8".

O comprovante em nome do autor, emitido em 02/2025 e juntado pela ré em sua contestação, indica endereço em São Paulo, no mesmo endereço da curadora informado no termo de compromisso - id 358780595 - f.

46. No mais, a parte autora não apresentou qualquer documento que comprovasse sua residência em Mauá ou Ribeirão Pires ao tempo do ajuizamento da ação. A competência territorial deste Juizado restringe-se aos municípios de Mauá e Ribeirão Pires, conforme Provimento PROVIMENTO Nº 431, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 O artigo 51, III da Lei 9099/95 assim dispõe: "Art.

51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;" (...)” Quando do julgamento do Tema 1.127, o STF decidiu que a competência dos Juizados no que diz respeito ao valor da causa é absoluta e, com relação à escolha do foro, é relativa. Confira-se da tese fixada: “O artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante, nos termos do artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988.” Considerando que se trata de competência relativa, correta a sentença ao aplicar o inciso III do artigo 51, pois não cabe ser declinada ao Juizado competente.

Acrescento que, em que pese o CPC permitir seja declinada a competência relativa, a Lei 9.099/1991 é especial com relação e é aplicada aos Juizados Especiais Federais nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001. Pelos motivos acima, mantenho a sentença.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. Ementa Ementa inserida no corpo do voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Relatora do Acórdão

Órgão

34º Juiz Federal da 12ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

KENNEDY GUILHERME SANTANA MOTA DA SILVA

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CRISTIANE GONCALVES MURAKAMI ALVES (OAB 417065/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

Não apresentou contestação. Os corréus MG CRED INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e MANOEL GUSTAVO PINTO DOS SANTOS (sendo este representante legal da primeira) foram citados, conforme certidão contida no id 359163240. Não foram apresentadas as respectivas contestações. É o relato do essencial.

Decido. Inicialmente, colho que os autos foram inicialmente distribuídos na justiça estadual - 15ª Vara Cível, Foro Regional II Santo Amaro na comarca de São Paulo sob n. 1077897-47.2024.48.26.0002. Em r. decisão proferida naqueles autos (id 353291998 - p. 40), foi determinada a redistribuição a uma das comarcas das varas cíveis da comarca de Mauá; o feito foi redistribuído para 2ª Vara Cível da Comarca de Mauá.

Em emenda à inicial (p.59), a parte autora requereu a inclusão de seu filho Kennedy, deficiente intelectual, no polo passivo da ação. Em r. decisão, após a parte autora insistir na manutenção do INSS no polo passivo do presente feito, restou determinada a remessa dos autos a uma Vara Federal local (id 353291998 - p. 112/113). A documentação que instrui os autos demonstra que o autor é nascido em 9/6/2004, de modo que, na distribuição do feito a este Juizado Especial Federal, contava com 18 anos de idade.

Ainda que a documentação carreada aos autos demonstre que o autor é titular de benefício assistencial destinado ao deficiente e que possui Síndrome de Angelman (id 353291998, p. 29), é certo que o requerente ajuizou ação já maior de idade, ausente nos autos termo de interdição. Sendo assim, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos acerca de eventual ação de interdição em andamento, devendo, se for o caso, apresentar cópia da certidão de curatela atualizada.

Na hipótese de não haver sido promovida a interdição da parte autora, deverá o responsável pelos cuidados do demandante comprovar o ajuizamento de ação de interdição perante a Justiça Estadual. Fica a parte autora ciente de que o pagamento de valores dependerá da apresentação de termo de curatela emitido pelo Juízo competente. Considerando que a genitora do autor já figura na presente ação como representante, a nomeio como Curadora Especial, devendo comparecer ao fórum no prazo de dez dias, munida de documentos pessoais para que assine o Termo de Curatela Provisória.

Além disso, inclua-se o MPF na lide (art. 178, inc. II, CPC), dando-se ciência do todo até aqui processado. No mesmo prazo, comprove a parte autora domicílio em Mauá ao tempo do ajuizamento da ação (09/9/2024), bem como manifeste-se acerca dos documentos e alegações trazidos pelo Banco C6 e pelo Banco Pan. Após, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para prolação da sentença.

Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

Diante do exposto, indefiro a medida antecipatória postulada. Proceda a Secretaria à retificação do polo ativo, para inclusão de KENNEDY GUILHERME SANTANA MOTA DA SILVA, representado por sua genitora, bem como para retificação do polo passivo, para inclusão do BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., MG CRED INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, MARISA BENÍCIO PINTO e MANOEL GUSTAVO PINTO DOS SANTOS. Após, citem-se.

Int. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto