5000293-73.2026.4.03.6006

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000293-73.2026.4.03.6006 IMPETRANTE: GUILHERME HUK ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LETICIA DE CAMPOS ZANIN ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: NARCISO ZANIN - PR15754 IMPETRADO: INCEL - INSTITUTO CONESUL DE EDUCACAO LTDA - ME, DIRETOR UNIFAHE - FACULDADE UNIFAHE, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GUILHERME HUK em face de ato atribuído ao DIRETOR UNIFAHE - FACULDADE UNIFAHE, instituição mantida por INCEL-INSTITUTO CONESUL DE EDUCACAO LTDA - ME, e à UNIÃO FEDERAL. Inicialmente, analisando a petição inicial, este juízo declinou da competência para processar e julgar o mandamus à Comarca de Mundo Novo/MS (Id. 560562550). Contudo, o referido juízo estadual suscitou conflito de competência que foi julgado procedente pelo e.

STJ, firmando por fim a competência deste juízo federal para o processamento da demanda (Id. 575705493). Com isso, determino o prosseguimento do feito. Considerando que o pedido liminar formulado na exordial já havia sido objeto de análise (Id. 564461012), NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora a fim de que apresente as informações no prazo de 10 (dez) dias, servindo cópia desta decisão como Ofício/Mandado de Intimação.

INTIME-SE o órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, servindo cópia desta decisão como mandado de intimação, se o caso. Decorrido o prazo para que a autoridade impetrada preste informações, NOTIFIQUE-SE o Ministério Público Federal para que, querendo, apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09.

CONCEDO à parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e à vista da declaração de hipossuficiência apresentada. Cumpridas as providências acima, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Naviraí/MS, na datado da assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000293-73.2026.4.03.6006 IMPETRANTE: GUILHERME HUK ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LETICIA DE CAMPOS ZANIN ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: NARCISO ZANIN - PR15754 IMPETRADO: INCEL - INSTITUTO CONESUL DE EDUCACAO LTDA - ME, DIRETOR UNIFAHE - FACULDADE UNIFAHE, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória de urgência (liminar), impetrado por GUILHERME HUK em face de ato atribuído ao DIRETOR UNIFAHE - FACULDADE UNIFAHE, instituição mantida por INCEL-INSTITUTO CONESUL DE EDUCACAO LTDA - ME, e à UNIÃO FEDERAL. A parte impetrante alega ter concluído o curso de 2ª Graduação em Pedagogia na instituição de ensino impetrada, logrando aprovação em todas as disciplinas e atividades curriculares exigidas.

Informa que foi aprovado em concurso público para o cargo de professor do Município de Teixeira Soares/PR, conforme edital de convocação que exige a comprovação de conclusão do curso superior para a posse, cujo prazo improrrogável se encerraria no dia 06/03/2026. Narra que requereu administrativamente a antecipação da colação de grau e a emissão de declaração ou certidão oficial de conclusão, pleito que restou indeferido pela instituição de ensino sob o fundamento exclusivo de não cumprimento do prazo mínimo de carga horária exigido pelo Ministério da Educação.

Diante disso, requer a concessão de tutela liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à colação de grau antecipada no prazo de 24 horas e emita a respectiva certidão de conclusão de curso, com validade para posse em cargo público. No decorrer do trâmite, este Juízo declarou sua incompetência absoluta para processar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Recebidos os autos, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo/MS suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça - STJ.

O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência nº 220098, proferiu decisão designando este Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Naviraí/MS) para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. A parte impetrante requer a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada em caráter liminar. Referido instituto, segundo os termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, possui como requisitos a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ressalta-se que a concessão de tutela de urgência em caráter liminar é medida a ser adotada de forma excepcional, sendo a regra a instauração do efetivo contraditório.

No caso em apreço, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). A via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não admitindo dilação probatória. O impetrante fundamenta seu pedido na conclusão integral das atividades acadêmicas do curso de Pedagogia, contudo, as comunicações mantidas com a secretaria da instituição de ensino revelam que a negativa para a colação de grau e emissão de documentos fundamentou-se expressamente no não cumprimento do prazo de carga horária mínima exigida (Id. 560486972 - Pág. 12).

Desse modo, não restou comprovado, de plano, o efetivo cumprimento da referida carga horária mínima, ônus que incumbia à parte impetrante trazer em sede de prova pré-constituída no momento da impetração. Sendo cumulativos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para a concessão da tutela de urgência, a ausência da probabilidade do direito pretendido torna desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Diante o exposto, indefiro o pedido liminar. Ressalte-se que a presente decisão não reconhece a competência deste Juízo e decorre do cumprimento de determinação do E.STJ, nos termos do art. 955 do CPC. Suspenda-se o feito até o julgamento em definitivo do conflito de competência negativo nº 220098/MS. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.