5000293-76.2026.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000293-76.2026.4.03.6102 IMPETRANTE:

I. J. D. O. IMPETRADO: G. E. D. B. A. R. P.,

I. N. D. S. S. -.

I. TERCEIRO INTERESSADO: U. F. FISCAL DA LEI: M. P. F.

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por

I. J. D. O., contra o G. E. D. B. A. R. P., em que requer concessão de liminar para suspender os efeitos da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 726.739.362-5) ocorrida em 18/12/2025 e determinar que a autoridade coatora proceda à reanálise do benefício, assegurando o exercício do direito à prorrogação. O impetrante sustenta que protocolou requerimento de benefício em 27/11/2025, devido a quadro clínico incapacitante.

Alega que a perícia médica do INSS reconheceu a incapacidade, porém, a decisão administrativa, concluída apenas em 20/12/2025, fixou a data de cessação do benefício (DCB) de forma retroativa, em 18/12/2025. Afirma que a orientação administrativa permitia o pedido de prorrogação até 15 dias antes da DCB (até 03/12/2025), data em que o benefício ainda não havia sido concedido e o segurado não tinha ciência da necessidade de prorrogação.

Argumenta que tal conduta viola o direito líquido e certo ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Foram juntados à inicial procuração (ID 536535568), documentos de identificação (ID 536535569), comprovante de residência (ID 536535570), declaração de hipossuficiência (ID 536535572), relatórios médicos e exames (ID 536535573) e comprovantes da análise administrativa (ID 536535574). É a síntese do necessário.

Decido. Diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A concessão da liminar prevista no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende o impetrante a suspensão dos efeitos da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 726.739.362-5) ocorrida em 18/12/2025, e a reanálise do benefício, assegurando o exercício do direito ao pedido de prorrogação.

Conforme se verifica dos autos, a perícia médica realizada em sede administrativa, em18/12/2025, conquanto tenha reconhecido a incapacidade, fixou a data limite na data da perícia (ID 450258781), de modo que o pedido de auxílio por incapacidade temporária foi deferido com início em 27/11/2025 e cessação em 18/12/2025 (ID 536535574). Assim, é certo que não foi facultado ao impetrante prazo para pedido de prorrogação do benefício.

Ocorre que, do contexto dos fatos, verifica-se que o perito, ao examinar o impetrante, entendeu que a incapacidade não se estenderia além da data do exame. Ou seja, embora tenha constatado incapacidade pretérita, o exame pericial apurou que o impetrante poderia retornar ao trabalho no dia seguinte à data de sua realização. Nesse contexto, considerando que a perícia realizada já apurou a imediata possibilidade de retorno do impetrante ao labor, não seria cabível a concessão de benefício por prazo superior, tampouco a abertura de prazo para pedido de prorrogação, que teria por finalidade verificar a situação de saúde atual do beneficiário na data de cessação, a qual já foi analisada.

Dessa forma, não verifico a presença do fumus boni juris, indispensável à concessão da liminar pleiteada.

Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Esta decisão vale como mandado/ofício. Notifique-se a autoridade impetrada para informações.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016 de 07/08/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. Ao final, se em termos, remetam-se os autos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. RIBEIRÃO PRETO, 22 de janeiro de 2026. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular