5000294-03.2024.4.03.6144

Restam atendidos, portanto, os requisitos do artigo 2.º, §5.º e §6.º, da Lei 6.830/80, não havendo de se falar em nulidade do título executivo no qual se funda o feito executivo de origem. Encaixando-se perfeitamente à questão tratada aqui na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DO TÍTULO - DESCRIÇÃO DE FATO GERADOR DESNECESSIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDA

I - A CDA que embasa a execução, além de espelhar o instrumento administrativo de homologação do auto lançamento, traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, elementos suficientes a oportunizar a defesa do contribuinte em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório.

II - Não é necessário que a Certidão de Dívida Ativa traga em seu bojo o detalhamento da dívida e de seu fato gerador para sua validade; basta mencionar o número do processo administrativo em que o crédito foi apurado.

III - Precedente jurisprudencial.

IV - Apelo provido. Recurso adesivo prejudicado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2177776/SP; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES; Órgão Julgador: Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018) A par disso, deve ser salientado, que, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 6.º da Lei 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal deve ser instruída apenas com a certidão da dívida ativa, que dela fará parte integrante.

Não existe, portanto, obrigatoriedade de se instruir os autos da execução fiscal com cópias de outros documentos, cabendo ressaltar que, nos termos do artigo 41 da Lei 6.830/80, o correspondente processo administrativo será mantido na repartição competente, dele podendo ser extraídas cópias pelas partes. Do lançamento por homologação A parte embargante requer a desconstituição do título executivo que serve de lastro para a demanda executiva de origem, alegando que "a constituição de crédito tributário ocorre, necessariamente, mediante a expedição do lançamento tributário que desencadeia a relação jurídica que obriga os contribuintes ao adimplemento da respectiva obrigação tributária. (...).

Por isso, tem-se que o lançamento é ato administrativo vinculado, que sujeita inclusive as autoridades fiscais competentes à responsabilidade funcional, de maneira a ser fundamentado, bem como tendo provas concretas da infração imputada. Nesse passo, não há como a Execução Fiscal em epígrafe prosperar, uma vez que padece de vícios insanáveis, principalmente em relação à falta de comprovação, por parte do Fisco, ora Embargado, dos supostos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alegadamente declarados e não pagos" (ID 314244538, pág.

9 - grifos nossos). Ocorre que, no feito executivo de origem, a parte embargada busca a satisfação de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação que foram constituídos com as entregas das declarações pela parte embargante, conforme indicado nos títulos exequendos. O artigo 150, § 4º, do Código Tributário, estabelece a seguinte regra: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

Verifica-se, portanto, que o crédito tributário estará constituído pela própria declaração prestada pelo contribuinte, sendo possível a imediata inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal, sendo, assim, dispensável a instauração de processo administrativo para tanto. Nesse sentido é o teor da Súmula 346 do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".

Não prevalecem, portanto, as argumentações defensivas aduzidas pela parte embargante, que não foram capazes de afastar a presunção de legitimidade de que goza o título exequendo questionado. É de rigor, pois, o reconhecimento da improcedência da pretensão formulada neste feito. Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NOS PRESENTES EMBARGOS, oferecidos em relação à Execução Fiscal 5000915-34.2023.4.03.6144, EXTINGUINDO ESTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015 SEM IMPOSIÇÃO RELATIVA A CUSTAS, porque, de acordo com o artigo 7.º da Lei 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Uma vez que a parte embargante restou vencida, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em favor da parte embargada, com base no princípio da causalidade. Para fixação de honorários advocatícios, por incidência do artigo 85 do Código de Processo Civil, considero o valor da causa (devidamente atualizada) e, na parcela limitada a 200 salários mínimos, aplico 10 %; acima de 200 e até 2.000 salários mínimos, 8 % –, destacando que incidirão juros e correção monetária com observância dos critérios definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal de origem.

Publique-se.

Intime-se. Sobrevindo trânsito em julgado e não havendo questão a ser judicialmente analisada, arquivem-se estes autos, dando baixa como findos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

Órgão

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

HOXXIS - GESTAO DE SUPRIMENTOS E FABRICACAO DE EMBALAGENS LTDA

Advogado

JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Barueri

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

HOXXIS - GESTAO DE SUPRIMENTOS E FABRICACAO DE EMBALAGENS LTDA

Advogado

JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP)