5000294-04.2025.4.03.6100

Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1022 do CPC, e REJEITO-OS. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

Órgão

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

VALORIZANDO SORRISOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Advogado

VALTERLEI APARECIDO DA COSTA (OAB 40057/PR)

Para esse fim foi editada a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, que implica o recolhimento de diversos tributos devidos aos citados entes da Federação, mediante documento único de arrecadação. Nos termos do artigo 18, §3º da LC nº 123/2006, as alíquotas dos impostos devidos no âmbito do Simples Nacional incidem sobre a receita bruta auferida pela empresa no mês.

Com efeito, o art. 18, §5º-B, XX da LC nº 123/2006 dispõe que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as atividades de odontologia e prótese dentária. Por sua vez, o parágrafo 5º-M do mesmo artigo preleciona nos seguintes termos: Art.

18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. (...) § 5º-M. Quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento), serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar as atividades previstas:

I - nos incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5o-B deste artigo Os dispositivos supramencionados dizem respeito ao denominado “fator R”, no qual a empresa optante pelo regime simplificado calcula quanto gasta com salários, em relação ao seu faturamento total. Caso o fator seja igual ou superior a 28%, a empresa se enquadrará no Anexo III da LC nº 123/2006, que prevê alíquotas reduzidas para o recolhimento dos tributos devidos.

Por outro lado, caso seja inferior a 28%, se enquadrará no Anexo V, com a incidência de alíquotas mais altas. A diferenciação das alíquotas tem por evidente objetivo estimular a criação de empregos, mediante a diminuição da carga tributária da empresa. Como é cediço, o Simples Nacional caracteriza um benefício fiscal que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às empresas por ele optantes.

Assim, possui regras próprias, que estão expressas na lei e, ao aderir ao regime de tributação simplificado, o contribuinte assente com todo o conjunto de regras previamente estabelecido. Não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade em relação ao estabelecimento de alíquotas diferenciadas, em razão das atividades exercidas e folha de salários suportada pelo contribuinte, uma vez que se trata de critério que leva em consideração a capacidade contributiva e poder econômico do empreendedor, além da capacidade de geração de empregos.

Com efeito, tratando-se de exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas e empresas de pequeno porte que exercem as atividades elencadas no art. 18, §5º-M, I, não caracteriza fator de diferenciação ilegal. Por fim, ressalte-se que não compete ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, concedendo benefícios fiscais não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e legalidade.

Portanto, não resta demonstrada violação a direito líquido e certo da parte impetrante.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. R.

I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Com efeito, o art. 18, §5º-B, XX da LC nº 123/2006 dispõe que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as atividades de odontologia e prótese dentária. Por sua vez, o parágrafo 5º-M do mesmo artigo preleciona nos seguintes termos: Art.

18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. (...) § 5º-M. Quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento), serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar as atividades previstas:

I - nos incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5o-B deste artigo Como é cediço, o Simples Nacional caracteriza um benefício fiscal que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às empresas por ele optantes. Assim, possui regras próprias, que estão expressas na lei e, ao aderir ao regime de tributação simplificado, o contribuinte assente com todo o conjunto de regras previamente estabelecido.

Não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade em relação ao estabelecimento de alíquotas diferenciadas, em razão das atividades exercidas e folha de salários suportada pelo contribuinte, uma vez que se trata de critério que leva em consideração a capacidade contributiva e poder econômico do empreendedor, além da capacidade de geração de empregos. Ademais, tratando-se de exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas e empresas de pequeno porte que exercem as atividades elencadas no art. 18, §5º-M, I, não caracteriza fator de diferenciação ilegal.

Destarte, ao menos em sede de cognição sumária, não resta demonstrada a probabilidade do direito alegado.

Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações, no prazo legal. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/09. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença.

I. C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

Órgão

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

VALORIZANDO SORRISOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Advogado

VALTERLEI APARECIDO DA COSTA (OAB 40057/PR)