5000294-04.2026.4.03.6121

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000294-04.2026.4.03.6121 AUTOR: POUSADA ALEMA LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: TAUANY HELOISA PEREIRA - SP416951 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Vistos, em decisão. POUSADA ALEMÃ LTDA ajuizou ação de repetição de indébito contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF objetivando, em síntese, a condenação da parte ré a reconhecer: "o excesso cobrado pela ré, seja decretada a redução dos juros ao patamar legal de 6,0% ao ano, com a condenação ao pagamento da quantia indevidamente cobrada, em dobro, qual seja a quantia de R$ 23.026,42 devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento" Deu à causa o valor de R$ 23.026,42 (vinte e três mil vinte e seis reais e quarenta e dois centavos).

É o relatório.

Fundamento e decido. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao JEF - Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do §3º do aludido artigo 3º da referida lei. O valor da causa atribuído ao feito - R$ 23.026,42 (vinte e três mil vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) - é inferior a sessenta salários mínimos, enquadrando-se no valor de alçada do Juizado Especial Federal.

O autor não formula pedido genérico, e apresenta exatamente o valor controvertido, como exige o art. 292, inciso II do CPC, conforme informado na inicial (Num. 562020380 - Pág. 16/18). Ademais, trata-se de de pessoa jurídica enquadrada como empresa de pequeno porte (Num. 562020380 - pág. 23), portanto, que pode figurar como autora no Juizado Especial Federal (artigo 6º, inciso I da ).