5000294-07.2026.4.03.6314

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000294-07.2026.4.03.6314 AUTOR: LUCIA HELENA RANGEL PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANO DE CAMARGO - SP366857 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO MARINI BORGES - SP365419 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA FERREIRA MARCATO - SP466157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação em que se busca o recebimento de benefício previdenciário. Fundamento e

Decido. É caso de extinção do processo sem resolução de mérito (v. art. 485, VI do CPC), em razão da falta de interesse de agir. Explico. No caso concreto, conforme se depreende da folha de rosto do processo administrativo (ID 556145880), a parte autora não assinalou no requerimento que possui tempo especial e/ou rural, o que ensejou o indeferimento do benefício de forma automática. O INSS utiliza ferramentas tecnológicas para triagem dos processos administrativos.

Quando o segurado declara no formulário eletrônico que possui tempo especial, rural, de professor, trabalho no exterior, de militar ou servidor, o requerimento é direcionado para setor específico, no qual o servidor do INSS fará a análise da documentação apresentada, emitirá carta de exigência, realizará enquadramentos por categoria profissional e/ou encaminhará os PPPs para análise da perícia médica federal.

Se o segurado declara que não possui tempo especial e/ou rural, a análise do requerimento tem prosseguimento sem a análise da documentação apresentada, pois o processo administrativo não é remetido ao setor correto. Note-se que não basta a juntada de documentos eventualmente comprobatórios da especialidade ou do trabalho rural. É preciso provocar adequadamente o INSS quando do requerimento administrativo, pleiteando perante a Administração o reconhecimento de tais períodos.

Em verdade, é como se a parte não tivesse formulado pedido administrativo de concessão do benefício que busca na via judicial, pois não provocou do modo devido a autarquia previdenciária. Este Juízo adota o entendimento da necessidade de prévio requerimento do benefício pela via administrativa, sob pena de configuração de inexistência de interesse de agir, em face da evidente ausência de resistência por parte da autarquia ré, de acordo com o Tema 350 do STF (RE 631240).

Neste sentido, o enunciado da Comissão Permanente de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da Justiça Federal da 3ª Região: O processo administrativo previdenciário deve ser conduzido, pelo segurado, de forma a garantir sua utilidade e eficácia. Portanto, é dever do requerente assinalar os campos “rural e/ou especial”, na plataforma “MEU INSS”, possibilitando a efetiva análise por parte dos servidores do INSS do pleito administrativo, sob pena de extinção do processo judicial sem resolução do mérito.(BOLETIM PERIÓDICO Nº 03 da Comissão Permanente de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da Justiça Federal da 3ª Região).

Dispositivo Posto isto, declaro extinto, sem resolução de mérito, o processo (v art. 485, VI do CPC). Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Intime-se. CATANDUVA, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000294-07.2026.4.03.6314 AUTOR: LUCIA HELENA RANGEL PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANO DE CAMARGO - SP366857 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO MARINI BORGES - SP365419 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA FERREIRA MARCATO - SP466157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica intimada a parte autora do feito acima identificado para que anexe aos autos: 1)comprovante de residência (fatura de água, gás, energia elétrica, serviços de internet e de TV, correspondência bancária, cartas remetidas por órgãos públicos, etc.), legível e atual, datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, no qual conste o NOME DA PARTE AUTORA.

Caso o comprovante esteja no nome de terceiro, juntar também declaração do terceiro datada e assinada, confirmando que o autor mora na residência em questão (cf. art. 10, §§ 2º e 3º do Manual dos JEFs-TRF3);

2) procuração recente da parte autora;

3) declaração recente de hipossuficiência da parte autora;

4) documento pessoal da parte autora (CPF/RG);

5) rol de testemunha. De acordo com o artigo 450 do CPC, o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o RG e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Fica consignado que:

1) Era dever da parte autora já na propositura da ação apresentar toda a documentação obrigatória e

2) o descumprimento injustificado ensejará a extinção do feito. Prazo 05(cinco) dias. CATANDUVA, 28 de abril de 2026.