5000294-28.2026.4.03.6113

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000294-28.2026.4.03.6113 AUTOR: MAURICIO DONIZETI BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: HELIO DO PRADO BERTONI - SP236812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

SANEADORA

1. Da preliminar de ausência de interesse de agir O INSS suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria apresentado, na via administrativa, toda a documentação necessária para a comprovação do direito pleiteado, notadamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de todos os períodos controvertidos. A preliminar, contudo, não merece acolhimento.

Conforme se extrai do processo administrativo iniciado em 13/12/2024 (ID 558638646), os mesmos PPPs apresentados pelo autor na via administrativa serviram para instruir a presente ação judicial. Logo, não há documentos juntados em juízo que não tenham sido levados ao conhecimento da autarquia previdenciária. Outrossim, em relação aos demais períodos não abarcados pelos PPPs, o autor esclareceu que as respectivas empresas encerraram suas atividades, requerendo a produção de prova pericial por similaridade.

Dessa maneira, diante da inviabilidade de apresentação dos aludidos documentos administrativamente, também não se vislumbra a ausência de interesse de agir.

2. Da delimitação da controvérsia e da distribuição do ônus da prova A questão de direito que importa nos autos é saber o autor tem direito a aposentadoria especial ou comum. Por outro lado, as questões de fato cingem-se em saber se o autor exerceu, no ambiente de trabalho urbano, atividades em condições nocivas à saúde ou integridade física do trabalhador. Quanto ao ônus da prova, compete ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

Na espécie, a parte autora requereu a realização de prova pericial para comprovar que esteve sujeito a agentes nocivos no ambiente de trabalho (D 338621256). DEFIRO a realização da prova pericial indireta, por similaridade, nas empresas abaixo relacionadas, cujas inatividades se encontram devidamente comprovadas nos autos. Empresa Funçao Período N. MARTINIANO & CIA LTDA. Cortador de forro 01.07.1986 10.02.1988 LANDFEET INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA.

Cortador de vaqueta 16.03.1988 13.07.1989 RICAL CALÇADOS LTDA. Cortador 25.07.1989 23.08.1989 CALÇADOS EUMAR LTDA. Cortador 19.09.1989 11.08.1990 BINARIO TRE ARTEFATOS DE COURO LTDA. Cortador 02.05.1997 23.04.1998 PRO CALÇADOS IND. COM. REPR. LTDA. Cortador 03.05.1999 16.05.2001 W. GOMES REZENDE & CIA LTDA. Cortador 02.07.2007 03.08.2007 PIGNAT CABEDAIS LTDA - EPP Cortador de vaqueta 08.08.2007 07.12.2007 PIERUTTI MONT.

E ACAB. DE CALÇADOS LTDA. ME Cortador de vaqueta 03.03.2008 11.12.2008 PIGNAT CABEDAIS LTDA - EPP Cortador de vaqueta 28/01/2009 28/02/2009 Deverá o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Para a realização da prova técnica, designo o perito ANTÔNIO CARLOS JAVARONI, Engenheiro do Trabalho, CREA nº 060.123.349-2, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que esta profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil.

Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil.

Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do autor a respeito da atividade por ele exercida na empresa periciada. Tendo em vista que a perita deverá visitar várias empresas e e considerando a complexidade da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução n. 305, de 2014.

Com a entrega do laudo, dê-se vistas às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo autor. (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo outros questionamentos remanescentes a serem dirimidos, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários. INDEFIRO a prova pericial indireta, por similaridade, nas empresas Malásia Artefatos de Couro Ltda e Pesponto Calandria Ltda, tendo em vista que não consta o registro em carteira de trabalho destas empresas, impossibilitando ao perito saber qual função deverá ser avaliada numa perícia em empresa paradigma.

No tocante ao requerimento para realização de perícia das empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não é cabível a realização de prova pericial direta na empresa ainda ativa. Quesitos do juízo: a) A parte autora trabalhou sujeita a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física de forma habitual e permanente?

Em caso afirmativo, a quais agentes nocivos esteve exposta? b) Qual empresa serviu de paradigma para avaliar cada empresa inativa? A empresa que serviu de paradigma tem o mesmo porte das empresas inativas? c) Qual fonte documental ou testemunhal foi utilizada para se constatar as atividades efetivamente exercidas pela parte autora (profissiografia) nas empresas que cessaram suas atividades? d) No desempenho do trabalho houve o uso de equipamento de proteção individual?

Em caso afirmativo, o uso de equipamento era suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos? Caso tenha sido afirmado pela parte autora que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, alguma fonte documental ou testemunhal confirmou este fato? e) As máquinas em uso na empresa examinada são as mesmas que eram usadas nas empresas inativas? f) HÁ diferença de lay-out nas empresas examinadas diretamente daquelas em que a parte autora trabalhou? g) Quando foi feita a última alteração de lay-out na empresa em que foi realizada o exame para servir de paradigma? h) Os trabalhadores das empresas examinadas em idêntica função estão expostos aos mesmos agentes agressivos?

Intimem-se.

Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000294-28.2026.4.03.6113 AUTOR: MAURICIO DONIZETI BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: HELIO DO PRADO BERTONI - SP236812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. O artigo 334 do Código de Processo Civil determina a designação de audiência de conciliação se as partes não se manifestarem expressamente em sentido contrário. Na hipótese dos autos, a parte ré manifestou desinteresse na realização da audiência preliminar conforme Ofício n. 161/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, de 30/03/2016, depositado em Secretaria.

Os motivos apontados para o desinteresse são que os pedidos objeto de ações em tramitação versam, em sua esmagadora maioria, sobre matéria fática, tornando inócuo o agendamento da audiência preliminar. Considerando a manifestação da parte ré, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação neste momento processual, ficando sua designação postergada para momento oportuno, após a produção da prova, como autoriza o artigo 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil.

Cite-se o INSS, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa, consoante dicção do art. 3º, §§4º e 5º, da Resolução CNJ 345/2020 e do art. 9º do Provimento CJF3R nº 46/2021, poderá o magistrado instar as partes a manifestarem o interesse na adoção dessa modalidade procedimental. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se há interesse ou objeção em aderir ao Juízo 100% Digital.

Quanto à faculdade estabelecida no art. 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, caso haja adesão ao Juízo 100% Digital, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo.

No prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o instituto da reafirmação da DER, nos termos do artigo 493 do CPC, quando o autor tem vínculos ou contribuições posteriores ao ajuizamento da ação, uma vez que isso também reverbera na condenação em honorários advocatícios se o INSS se opuser. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente documentos pertinentes à comprovação das atividades exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador, seja em empresas ativas ou inativas.

A impossibilidade de a parte autora obter o PPP diretamente com o empregador que se encontrar em atividade, deverá ser comprovada por diligência efetuada ao canal de comunicação oficial (AR, telegrama, pessoalmente, etc) que comprova o recebimento da notificação por funcionário da empresa, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Deixo ressaltado que caberá à parte autora diligenciar junto aos empregadores para sanar eventual irregularidade constante nos documentos apresentados para o fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos durante a jornada de trabalho, para que atendam os requisitos previstos na legislação de regência, especialmente, no que se refere aos requisitos previstos no artigo 281, da Instrução Normativa n.º 128/2022 do INSS.

Deverá a parte verificar, também, a regularidade do formulário no que se refere à correta qualificação do responsável pelos registros ambientais, que deve ser médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e essa designação deve conter expressamente no campo respectivo do PPP, conforme o que estabelece o artigo 58, parágrafo primeiro, da Lei n.º 8.213/1991. Fica consignado, ainda, que somente na hipótese de ter sido comprovada a negativa do empregador de corrigir tais inconsistências é que será apreciada a necessidade de ser periciado o referido ambiente de trabalho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do empregador pela inobservância desta obrigação legal.

Registro que a declaração falsa da parte autora ou de seu advogado, de que não foi fornecido o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou documento laboral correspondente pela empresa empregadora, poderá dar ensejo à sua responsabilização civil e criminal, notadamente em razão da possibilidade de ser expedido ofício à Superintendência Regional do Trabalho para que seja apurada eventual irregularidade decorrente dessa conduta da empregadora.

Deixo realçado que, caso o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentar informações que sejam baseadas em laudos técnicos não contemporâneos ao exercício das atividades laborais, deverá a parte autora apresentar certidão emitida pelo empregador, sob as penas da lei, de que:

I - As condições de trabalho mantidas na data da elaboração do laudo são idênticas àquelas encontradas no período em que o autor exerceu suas atividades;

II - Inexiste laudo técnico específico para o período laborado correspondente. Eventualmente, poderá ser requisitado diretamente ao empregador a apresentação de todos os laudos técnicos emitidos nos períodos informados para verificar a veracidade da informação. Por fim, no momento da especificação das provas, as possíveis empresas que serão objetos de perícia, deverão vir discriminadas em relação às que se encontram em atividade e as que se encontram inativas, devendo neste caso, haver a comprovação da inatividade de cada empresa que deseja a realização da prova, tudo sob pena de preclusão da prova pericial.

Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto