5000294-44.2025.4.03.6313

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000294-44.2025.4.03.6313 EXEQUENTE: JAILTON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEIDICEIA CRISTINA GALVAO DA SILVA GOMES - SP209917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou impugnação (ID 581333047) em face do parecer e dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A autarquia alega, em suma, que o cálculo da Contadoria está equivocado por ter considerado competências inexistentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte autora. Segundo o INSS, tais competências não deveriam compor o Período Básico de Cálculo (PBC), o que torna o cálculo judicial incorreto.

Considerando que a Contadoria é o órgão de auxílio técnico deste Juízo e que a controvérsia reside em um ponto fático específico - a existência ou não de determinados vínculos no CNIS (ID 581333048) e sua correta utilização no cálculo faz-se necessária a manifestação do setor contábil sobre a alegação.

Diante do exposto, retornem os autos à CECALC para que, à luz da impugnação do INSS (ID 581333047) e dos documentos juntados, preste os seguintes esclarecimentos: Analise a alegação do INSS de que foram utilizadas competências inexistentes no CNIS para a elaboração dos cálculos judiciais (ID 569448837). Aponte, de forma explícita, se os períodos de contribuição que fundamentaram o recálculo da RMI constam, de fato, nos extratos do CNIS presentes nos autos.

Ao final, ratifique o cálculo anteriormente apresentado, caso a alegação do INSS seja infundada, ou retifique-o, se constatar a procedência da impugnação. Após a manifestação da Contadoria, intimem-se as partes, começando pela parte autora, para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Int.. CARAGUATATUBA, 2 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000294-44.2025.4.03.6313 RELATOR: EXEQUENTE: JAILTON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEIDICEIA CRISTINA GALVAO DA SILVA GOMES - SP209917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se a parte adversa para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da impugnação apresentada. Permanecendo a divergência, bem como fixado na sentença/acórdão critérios para elaboração dos cálculos, deve o presente feito ser encaminhado para parecer e cálculos dos valores atrasados pela CECALC Com a manifestação da CECALC, intime-se as partes por ato ordinatório. Prazo: 10 (dez) dias.

Após, venham conclusos.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000294-44.2025.4.03.6313 AUTOR: JAILTON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEIDICEIA CRISTINA GALVAO DA SILVA GOMES - SP209917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos em sentença. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO. Devidamente processado, sobreveio proposta de acordo pelo INSS (Id nº 452262126), que foi aceita expressamente pela parte autora (Id nº 452902119). Os termos do acordo constam na petição do INSS com a apresentação de sua proposta. Desta forma, HOMOLOGO, o acordo firmado entre as partes, para que surta os efeitos legais. Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, "b", do CPC.

Considerando que a preclusão lógica impede que as partes oponham recurso contra a sentença que homologa o acordo aceito por ambas, mostra-se desnecessário que se aguarde o decurso do prazo recursal para implantação do benefício concedido. Por essa razão, proceda a Secretaria como necessário para requisitar ao INSS -CEAB-DJ a implantação do benefício no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A da Lei n. 8.213/91).

Considerando a dificuldade do INSS inerente a quantidade de suas demandas, e considerando tratar-se de uma decisão judicial, determino a contagem do prazo em dias úteis. O não cumprimento no prazo deverá ser comunicado pela parte interessada ao Juízo, e será resolvido incidentalmente durante o cumprimento desta sentença. No mais, uma vez implantado, deverá o INSS informar a este Juízo sobre o cumprimento, disponibilizando o número do benefício implantado e a sua RMI.

Com a implantação do benefício, e por se tratar de acordo, deverá o INSS em execução invertida, observando-se os parâmetros (termo inicial dos valores atrasados, correção, juros aplicáveis etc.) da proposta de acordo do INSS, bem como a RMI e salário-de-benefício apontados pelo próprio INSS após implantação do benefício determinado nesta sentença. Intimem-se a parte autora para manifestação sobre o valor apresentado pelo INSS, na execução invertida, referente aos valores em atraso, e, não havendo impugnações, expeça-se ofício requisitório.

Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica.

Intime-se o INSS, por intermédio da sua Procuradoria. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1° da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000294-44.2025.4.03.6313 AUTOR: JAILTON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEIDICEIA CRISTINA GALVAO DA SILVA GOMES - SP209917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da perícia designada nos presentes autos, a ser realizada na sede deste Juizado Especial Federal de Caraguatatuba, sito na Rua São Benedito, nº 39, Centro, Caraguatatuba/SP, com o(a) perito(a) médico, no dia e hora, abaixo indicados, conforme segue: 22/10/2025 às 17h00min - KALLIKRATES WALLACE PINTO MARTINS FILHO - Clínico Geral Por ocasião da perícia, a parte autora deve chegar com, pelo menos, 10 minutos de antecedência, estar com máscara e apresentar documento de identidade com foto e todos os documentos e exames médicos que possuir.

Fica a parte autora advertida que a ausência na perícia poderá ensejará a extinção do processo. Caraguatatuba, 2025-10-07