5000294-56.2026.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000294-56.2026.4.03.6330 AUTOR: JOSE ROBERTO CORREA MANOEL CURADOR: CLAUDIA CRISTINA CORREA MANOEL ADVOGADO do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 CURADOR do(a) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA CORREA MANOEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Cuida-se de ação voltada à obtenção de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Por meio da petição de ID 593591622, o INSS apresentou proposta de acordo, comprometendo-se a conceder o benefício almejado, porém sem o aludido acréscimo. Ao se manifestar no ID 600049891, a parte autora anuiu com o aludido acordo, pedindo sua homologação judicial com consequente extinção do feito.

Aduziu, contudo, que apenas desistia (e não renunciava) do pleito voltado ao acréscimo de 25%, requerendo a homologação dessa desistência sem prejuízo de eventual rediscussão futura quanto a essa matéria. Ocorre que uma das condições impostas pelo INSS para celebração do acordo é que a parte autora deve “DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais”.

Portanto, para que haja eventual homologação do acordo, faz-se necessária a renúncia ao direito relativo ao acréscimo originariamente pleiteado. A par disso, é sabido por experiência cotidiana que o INSS não formula contrapropostas e tampouco se abstém das condições estipuladas na proposta de acordo que apresenta, por isso sendo inócuo oportunizar manifestação da Autarquia sobre a ressalva formulada pelo autor.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender conveniente para o prosseguimento do feito e dizendo se efetivamente aceita ou não o acordo tal como proposto pelo INSS, ficando advertida de que, como também consta ali, a proposta não significa reconhecimento da Autarquia quanto ao direito alegado, bem como de que este Juízo não estará, de nenhuma maneira, adstrito aos termos do acordo na ocasião do eventual julgamento da demanda.

Intime-se. TAUBATÉ, 21 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000294-56.2026.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JOSE ROBERTO CORREA MANOEL CURADOR: CLAUDIA CRISTINA CORREA MANOEL Advogados do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. TAUBATÉ, 10 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000294-56.2026.4.03.6330 AUTOR: JOSE ROBERTO CORREA MANOEL CURADOR: CLAUDIA CRISTINA CORREA MANOEL ADVOGADO do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 CURADOR do(a) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA CORREA MANOEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em complementação ao ato ordinatório anterior, intime-se o autor que a PERÍCIA MÉDICA marcada para o dia 30/06/2026 às 13h30min - MARCIA GONCALVES - Psiquiatra será realizada no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, localizado na Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236 - Centro - Taubaté/SP - CEP 12.050-010.

Considerando a necessidade de protocolo de identificação pela portaria para acesso ao prédio, deverá o autor comparecer com 20 minutos de antecedência. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica.

Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal. Ainda, advirto às partes que:

1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial;

2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Int.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000294-56.2026.4.03.6330 AUTOR: JOSE ROBERTO CORREA MANOEL CURADOR: CLAUDIA CRISTINA CORREA MANOEL ADVOGADO do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 CURADOR do(a) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA CORREA MANOEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação movida por AUTOR: JOSE ROBERTO CORREA MANOEL, CURADOR: CLAUDIA CRISTINA CORREA MANOEL em face do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS visando à concessão de benefício por incapacidade. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. A parte autora requereu a justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência, devidamente assinada (ID 556804790). Juntou procuração atualizada e regular (ID 556804784).

Não apresentando comprovante de endereço em termos (ID 556805966). Apresentou comprovante de negativa do pedido administrativo (ID 556805969). Apresentou documentação médica (ID 556805971). Requereu perícia médica na especialidade PSIQUIATRIA e NEUROLOGIA. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.831,33, apresentando a respectiva planilha de cálculos (ID 556805972). Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância.

Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Considerando que a Lei 14.331/22 criou o art. 129-A na Lei 8.213/91, a qual estabeleceu novos requisitos complementares aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos I e IV, art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), devendo: a) apresentar cópia legível de comprovante de endereço (contas de luz, água, gás, TV a cabo ou estabelecimentos bancários) em nome próprio e atualizado (até 180 dias).

No caso de apresentação de documento em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título. Na ausência desses documentos, deverá ser apresentada declaração assinada pelo titular do comprovante apresentado. Tal declaração é necessária independentemente do grau de parentesco do autor com o titular do comprovante.

Fica desde já consignado que não serão aceitos documentos relacionados a crediário de loja, tampouco boletos de compras realizadas online. b) indicar, especificamente, qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (QUE DEVE SE REFERIR À ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DISCUTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA), uma vez que a Lei 14.331/22 só permite o pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial.

Esclareço, ainda, à parte autora, que, no momento, este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, médico do trabalho, ortopedista, psiquiatra, neurologista, cardiologista e oftalmologista. c) regularização da representação processual, considerando que o documento juntado no ID 556804785 consiste em procuração pública lavrada em cartório para fins administrativos, a qual não comprova a condição de curador para fins de representação judicial, devendo a parte apresentar o respectivo termo de curatela expedido pelo juízo competente.

No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Com a emenda, expeça a secretária ato ordinatório para agendamento da perícia médica na especialidade indicada, nos termos do artigo 14, inciso XXIV da Portaria TAUB-JEF-SEJF n.º 112, de 04 de agosto de 2022. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.