PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000294-66.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab.
45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CASA SOL A FAMILIA DA CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA, DANIEL ALONSO, SELMA REGINA MAZUQUELI ALONSO Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por CASA SOL A FAMÍLIA DA CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO LTDA, DANIEL ALONSO e SELMA REGINA MAZUQUELI ALONSO em face de sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em face de execução ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), fundada em Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações n° 24.1998.690.0000020-19.
A parte autora interpôs apelação, buscando a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os embargos. Após contrarrazões (ID 140401659), subiram os autos a esta Corte. A parte apelante apresentou manifestação desistindo do recurso, ante a possibilidade de acordo extrajudicial (ID 284747463). Manifestação da CEF (ID 292935213). Petição da parte apelante (ID 294268884).
É o relatório.
DECIDO. O art. 998 do CPC dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Por ser ato unilateral do recorrente, a desistência do recurso opera efeitos imediatos, sendo necessária apenas a homologação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA
DECISÃO
QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL, FORMULADO PELA RECORRENTE. NATUREZA JURÍDICA DA DESISTÊNCIA UNILATERAL E INCONDICIONADA. APONTAMENTO DE FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA RECURSAL. RECURSO INTERNO INTERPOSTO POR PARTE QUE, ANTERIORMENTE, PLEITEOU A PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A desistência de recurso interposto é ato unilateral e incondicionado, de modo que, uma vez manifestado conforme a formalidade legal e antes do julgamento do próprio recurso, nada obsta a sua homologação.
2. Desistindo a parte recorrente, prevalece a decisão anteriormente recorrida, no caso em tela, o acórdão regional. Conclusão que coincide com pedido realizado nos autos pelo ora agravante, sob a roupagem de declaração de perda do objeto recursal.
3. Agravo interno da PETROBRAS a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.222.084/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) Assim, homologo o pedido de desistência recursal, nos termos dos artigos 998 do CPC/15 c/c art. 33, VI, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional Federal, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação.
Após o transcurso dos prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Publique-se.
