5000294-75.2025.4.03.6141

Portanto, a arrematação do imóvel leiloado ocorreu por meio de lance no valor de 50% da avaliação do imóvel, de modo que não há falar em preço vil. Por fim, destaco que a mera indicação de outros imóveis da região com valores distintos, não tem o condão de infirmar a avaliação realizado por oficial de justiça. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade judicial.

De início, o apelante sustenta que o presente litígio tem origem em ação de execução ajuizada pela Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) para cobrança de contrato de mútuo habitacional. Alega que, naquele processo, a citação por edital foi determinada de forma prematura e ilegal, antes do esgotamento das diligências destinadas à sua localização, circunstância que teria comprometido a regularidade do ato citatório.

Afirma que, em razão da citação por edital, sua defesa foi exercida por curadora especial da Defensoria Pública da União. Embora reconheça a atuação diligente da curadora, sustenta que essa representação não supre seu direito personalíssimo ao exercício da ampla defesa, razão pela qual defende a nulidade da citação. Prossegue afirmando que, no curso da execução, foi realizada avaliação indireta do imóvel por oficial de justiça, que atribuiu ao bem o valor de R$ 220.000,00.

Contudo, sustenta que o imóvel possuía valor de mercado aproximado de R$ 350.000,00. Destaca que o bem foi alienado por R$ 110.000,00, circunstância que, a seu ver, caracteriza arrematação por preço vil. Acrescenta que a avaliação do imóvel deve refletir seu valor real e ser realizada em observância ao contraditório. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar a sentença e julgar integralmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Após a apresentação de contrarrazões (ID 377875637), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: HÁ duas questões em discussão: (i) se a citação por edital foi realizada sem o esgotamento razoável das diligências de localização da parte executada; (ii) se houve erro na avaliação do imóvel penhorado e arrematação por preço vil. Da citação por edital A controvérsia acerca da suficiência das diligências prévias à citação editalícia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.338, ocasião em que se consolidou o entendimento de que o requisito legal de esgotamento dos meios de localização deve ser interpretado à luz de um critério de razoabilidade, e não de exaustão absoluta de todas as providências imagináveis.

Eis a tese firmada: “1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.

2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, §3º do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.” Entendo que a exigência de esgotamento das diligências prévias não pode ser compreendida de forma a impor ao magistrado a realização de providências indefinidas, sucessivas ou meramente especulativas, sem perspectiva concreta de êxito.

O que a legislação processual exige é a adoção das medidas razoavelmente disponíveis e adequadas ao caso concreto para a localização do citando. Nessa linha, o entendimento consolidado é o de que, em regra, considera-se atendida a exigência legal quando as tentativas de localização nos endereços constantes dos autos e as pesquisas realizadas nos sistemas informatizados de consulta disponíveis ao Poder Judiciário revelam-se infrutíferas, a exemplo do Infojud, Sisbajud, Renajud e ferramentas congêneres.

Ou seja, o esgotamento dos meios de localização não se confunde com a necessidade de exaustão absoluta de todas as diligências concebíveis, sob pena de impor ônus desproporcional ao aparelho judiciário e comprometer os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Com efeito, o julgamento do Tema 1.338 preservou a autonomia do magistrado na condução do processo, cabendo-lhe avaliar, à luz das circunstâncias concretas de cada caso, a suficiência das diligências realizadas, motivar a conclusão acerca do esgotamento razoável dos meios disponíveis para localização da parte e determinar providências adicionais apenas quando demonstrada sua efetiva utilidade.

No caso concreto, verifico que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000004-63.2016.4.03.6141, o oficial de justiça realizou duas tentativas de citação no endereço informado pelo próprio apelante, ambas sem êxito (ID 12548541, fls. 69 e 83). Diante do insucesso dessas diligências, e por determinação judicial, foram realizadas pesquisas destinadas à localização do apelante. Contudo, as consultas não revelaram novo endereço, indicando o mesmo local em que as tentativas anteriores de citação já haviam sido frustradas (ID 12548541, fls. 97 a 103).

Desse modo, somente após a realização das diligências disponíveis para localização do apelante e da constatação de que seu paradeiro permanecia desconhecido foi determinada a citação por edital. A medida, portanto, foi adotada de forma subsidiária e apenas depois de frustrados os meios ordinários de citação. As diligências empreendidas revelam-se suficientes para caracterizar o esgotamento razoável dos meios ordinariamente disponíveis para localização da então apelante.

Diante desse cenário, mostra-se evidenciado que os meios ordinariamente disponíveis para localização da parte foram efetivamente empregados antes da determinação da citação por edital. Não há, portanto, fundamento para exigir a adoção de diligências adicionais meramente hipotéticas ou especulativas, especialmente quando já demonstrada a inutilidade das tentativas realizadas nos endereços disponíveis e naquele obtido mediante pesquisa em sistema informatizado.

Assim, à vista das circunstâncias do caso concreto e das diligências efetivamente realizadas, entendo que houve o esgotamento razoável dos meios disponíveis para localização da parte, circunstância que legitima a utilização da citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.338. Do erro na avaliação e na alienação por preço vil A alegação de erro na avaliação não merece acolhimento.

A simples discordância da parte com o valor atribuído ao bem penhorado não é suficiente para justificar a realização de nova avaliação. Para tanto, é indispensável a demonstração concreta de erro, inexatidão ou de circunstância superveniente capaz de comprometer a confiabilidade do laudo ou de evidenciar a necessidade de sua renovação. No caso, a apelante limitou-se a impugnar a avaliação de forma genérica, sem apresentar qualquer elemento probatório apto a demonstrar a alegada incorreção do valor apurado.

Não juntou documentos, laudos técnicos ou qualquer outro meio de prova capaz de desconstituir a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. Cumpre destacar que a avaliação foi elaborada por Oficial de Justiça, servidor público dotado de fé pública, cuja atuação se presume imparcial e equidistante dos interesses das partes. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse contexto, inexistindo demonstração concreta de erro na avaliação, não há fundamento para determinar a realização de nova perícia ou reconhecer a nulidade pretendida. Colaciono, por oportuno, a jurisprudência sobre a matéria: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CIÊNCIA PRÉVIA. ERRO NA AVALIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.

IMÓVEL SUJEITO A VARIAÇÕES DE MERCADO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARREMATAÇÃO POR PREÇO

VIL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. (...)

4. Consoante dispõe o art. 891 do CPC: "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". No presente caso, verifica-se que o bem foi inicialmente avaliado em R$1.400.000,00 reais, tendo sido arrematado por R$1.231.077,70 reais (ID nº 254264192 - pg. 89/90 e pg. 138).

Dessa forma, não resta configurada a arrematação por preço vil, visto que ela se deu em valor superior a 50% do valor da avaliação.

5. Não se verifica o erro na avaliação do imóvel feita por Oficial de Justiça. A avaliação realizada por auxiliar do Juízo, goza de fé pública, que somente pode ser infirmada diante de prova idônea em contrário. Ademais, nos termos do art. 870 do CPC, não há obrigatoriedade de que a avaliação seja feita por pessoa com conhecimentos especializados.

6. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021876-34.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 23/06/2022) -- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU VALORIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RISCO DE PREÇO

VIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento:

1. A mera discordância da parte não autoriza nova avaliação do bem penhorado, sendo necessária a demonstração de erro, dolo ou valorização superveniente.

2. A ausência de provas documentais das supostas reformas e benfeitorias impede o reconhecimento de majoração do valor do imóvel.

3. A repetição de argumentos já rejeitados em agravo anterior transitado em julgado configura preclusão consumativa.

4. O risco de preço vil somente pode ser aferido no momento da arrematação, não servindo como fundamento prévio para nova avaliação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 873 e 891. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, AI nº 5008990-98.2022.4.03.0000, j. 16/05/2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017685-07.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/10/2025, Intimação via sistema DATA: 08/10/2025) Também não prospera a alegação de preço vil.

O parágrafo único do art. 891 do CPC/2015 dispõe que se considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital e, na ausência de fixação de preço mínimo, considera-se vil o valor inferior a cinquenta por cento da avaliação. Compulsando os autos da Execução, verifico que o bem foi avaliado por Oficial de Justiça no valor de no valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) (ID 317753266, autos 0000004-63.2016.4.03.6141).

Considerando que o bem foi arrematado pelo valor de R$ 110.000,00, verifico que o preço alcançado corresponde a mais de 50% do valor da avaliação. Não se configura, portanto, hipótese de preço vil. Vejamos: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. PRIMEIRA PRAÇA. REVOGAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

COMPROVAÇÃO. ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA PRAÇA. ALEGAÇÃO DE PREÇO

VIL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA PRIMEIRA PRAÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. BOA-FÉ DO ARREMATANTE.

ACÓRDÃO

MANTIDO.

I. Hipótese em exame

1. Embargos à arrematação opostos em 27/9/2013, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/6/2024 e concluso ao gabinete em 7/5/2025.

II. Questão em discussão

2. O propósito recursal consiste em decidir se, reconhecida a inexistência de primeira praça, com aquisição de imóvel em segunda e única praça, é possível considerar a arrematação perfeita e acabada.

III. Razões de decidir

3. O CPC/1973 não estabelecia o conceito de preço vil. Contudo, já à época, a jurisprudência proclamava que o conceito de preço vil resultava da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e o da arrematação, presumindo-se desprezível o lanço inferior a 50% da cifra da avaliação atualizada. Precedente.

4. O CPC/2015, em art. 891, parágrafo único, diz que se considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo esse sido fixado, considera-se vil o montante inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

5. Sob a égide de ambos os diplomas processuais, excepcionalmente, esta Corte Superior já flexibilizou o conceito legal de preço vil e admitiu a arrematação em valor menor ao equivalente a cinquenta por cento da avaliação do bem.

6. A primeira praça deve respeitar o preço de avaliação; a segunda permite lances inferiores, desde que não caracterizados como preço vil.

7. Diante de defeitos na arrematação, o retorno das partes ao status quo ante é excepcional, devendo se limitar às hipóteses em que o vício for causado pelo próprio arrematante ou nas situações previstas no art. 903, §1º, CPC.

8. No recurso sob julgamento, (i) a quantia oferecida perfaz 72,78% do valor informado no edital, não se caracterizando como preço vil; (ii) não foi comprovado prejuízo concreto aos recorrentes, pela supressão da primeira praça; (iii) o arrematante participou do leilão de boa-fé e o seu lance foi sagrado vencedor; por isso, seu interesse na manutenção da aquisição merece ser protegido.

IV. Dispositivo

9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.211.907/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)

Diante do exposto, não há que se falar na reforma da r. sentença. Por fim, em razão do desprovimento do recurso interposto, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte autora, em observância ao disposto no art. 85, § 11 do CPC. Suspensa sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto.

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS. TEMA REPETITIVO 1.338/STJ. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. ARREMATAÇÃO POR PREÇO

VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de execução de título extrajudicial fundada em contrato de mútuo habitacional, sob alegação de invalidade da citação por edital e de arrematação de imóvel por preço vil. A parte autora sustentou ausência de exaurimento das diligências para localização pessoal, bem como erro na avaliação do imóvel penhorado, avaliado em R$ 220.000,00 e arrematado por R$ 110.000,00.

A sentença rejeitou os pedidos e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) se a citação por edital foi realizada sem o esgotamento razoável das diligências de localização da parte executada; (ii) se houve erro na avaliação do imóvel penhorado e arrematação por preço vil.

III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.338, firmou entendimento de que o requisito do art. 256, §3º, do CPC deve ser interpretado segundo critério de razoabilidade, sendo desnecessário o exaurimento absoluto de todas as diligências possíveis para localização da parte. No caso concreto, foram realizadas tentativas de citação nos endereços constantes dos autos e pesquisas em sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário, todas infrutíferas, circunstância suficiente para caracterizar o esgotamento razoável dos meios ordinariamente disponíveis e legitimar a citação por edital.

A alegação de nulidade da avaliação do imóvel não procede, pois a parte apelante não apresentou prova concreta de erro, inexatidão ou alteração superveniente capaz de desconstituir o valor atribuído pelo Oficial de Justiça, cuja atuação possui presunção de legitimidade e fé pública. Nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, quando não houver preço mínimo fixado no edital.

Como o imóvel foi arrematado por valor correspondente a 50% da avaliação judicial, não se configura hipótese de preço vil. A mera indicação de valores de mercado de imóveis semelhantes não constitui elemento suficiente para infirmar a avaliação judicial regularmente produzida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização da parte nos endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas por sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.338 do STJ. A simples discordância da parte quanto ao valor atribuído ao bem penhorado não autoriza nova avaliação sem demonstração concreta de erro ou inexatidão do laudo.

Não configura preço vil a arrematação realizada por valor correspondente a 50% da avaliação judicial, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 256, inciso II e §3º, 487, I, 870, 891, parágrafo único, e 903, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.338; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv nº 0021876-34.2014.4.03.6100, Rel.

Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 20/06/2022, DJEN 23/06/2022; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI nº 5017685-07.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 07/10/2025; STJ, REsp nº 2.211.907/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/10/2025, DJEN 23/10/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA (OAB 206740/MG)

Órgão

1ª Vara Federal de São Vicente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIANO FIENGO

Advogados

FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), JESSICA ROCHA ALVES (OAB 416764/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São Vicente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Advogados

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA (OAB 206740/MG), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), JESSICA ROCHA ALVES (OAB 416764/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São Vicente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Advogados

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA (OAB 206740/MG), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), JESSICA ROCHA ALVES (OAB 416764/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São Vicente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA (OAB 206740/MG)

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Órgão

1ª Vara Federal de São Vicente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Advogados

FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), JESSICA ROCHA ALVES (OAB 416764/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São Vicente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Advogados

FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), JESSICA ROCHA ALVES (OAB 416764/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São Vicente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIANO FIENGO

Advogados

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA (OAB 206740/MG), JESSICA ROCHA ALVES (OAB 416764/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São Vicente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA (OAB 206740/MG)