5000294-75.2025.4.03.6335

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000294-75.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: GABRIEL ANTONIO COSTA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE ALVES PALMEIRAS - SP337561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Designo a realização da prova pericial médica para o dia 28/04/2025, às 18h30min, a qual será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. ANDRÉ LUIS DOMINGOS MACHADO - CRM/SP nº 105.751, nas dependências deste Juizado, facultando às partes, caso ainda não o tenham feito, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Prazo para anexação do laudo pericial: 30 (trinta) dias úteis.

Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas. Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo, o respectivo laudo do exame.

Alerto que a parte autora deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação, bem como de sua Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) e Carteira de Motorista (CNH), ficando advertida que o não comparecimento deverá ser justificado, por meio de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias após a data do ato, sob pena de julgamento pelo ônus da prova. A anexação dos documentos acima referidos é necessária para que o médico perito possa analisar a atividade habitual exercida pela parte autora, para que as partes possam se manifestar sobre os documentos.

Considerando a especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, fixo o valor dos honorários periciais médicos no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do CJF, que serão pagos por meio da AJG, atualmente em R$ 362,00. Proceda a secretaria à solicitação do pagamento após a manifestação das partes sobre o laudo pericial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000294-75.2025.4.03.6335 AUTOR: GABRIEL ANTONIO COSTA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE ALVES PALMEIRAS - SP337561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em sede de tutela antecipada, a concessão do benefício de pensão por morte. Brevemente relatado,

DECIDO: A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil, notadamente as duas primeiras, isto é, se caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver julgado em demanda repetitiva ou súmula vinculante sobre a matéria.

No caso vertente, em sede de cognição sumária, não vislumbro a concreta existência dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, visto que a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora demanda dilação probatória. A concessão da tutela provisória em favor da parte autora esgotaria parte do objeto da demanda, o que é vedado para os casos em que se demanda contra a Fazenda Pública (Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º).

Além disso, a medida gera risco de dano irreparável à Fazenda Pública, em razão da impossibilidade patrimonial do requerente de devolver o montante recebido, caso se revogue a tutela provisória. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela antecipada, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pleito por ocasião da prolação da sentença. Considerada a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão, cite-se o INSS, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000294-75.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: GABRIEL ANTONIO COSTA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE ALVES PALMEIRAS - SP337561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Afasto a possibilidade de prevenção em relação ao(s) processo(s) informados na aba “associados”(5001840-05.2024.4.03.6335), uma vez que, conforme consulta ao sistema processual, referido processo possui sentença de extinção sem resolução de mérito, com trânsito em julgado.

Das irregularidades processuais. PROVIDENCIE a parte autora a juntada de cópia integral e legível dos seguintes documentos: a) procuração atualizada, datada de até 01 (um) ano da data da distribuição da ação; b) documentos pessoais legíveis (RG e CPF); c) declaração de hipossuficiência atualizada (datado de até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação), sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita; d) comprovante de endereço em seu nome, datado de até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação.

Se o documento estiver em nome de terceiro ou familiar, deve estar acompanhado de declaração de residência emitida pela pessoa em cujo nome está o comprovante e de cópia do documento de identidade oficial do declarante; e) termo de curatela/interdição atualizado (datado até 12 meses da data do ajuizamento da ação). Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. No silêncio ou cumprida parcialmente esta decisão, tornem os autos conclusos para extinção.

Intime a parte autora.

Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto