5000294-77.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000294-77.2025.4.03.6302 AUTOR: ANTONIA MARIA BARBOSA ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação movida por ANTONIA MARIA BARBOSA ANDRADE em face do INSS, em que se pleiteia a retroação da data de início de benefício de sua aposentadoria por idade NB 41/185.076.764-2, com DIB em 02/09/2024 para a data do primeiro requerimento, em 03/06/2024 (NB 41/185.076.601-8). Alega que efetuou o agendamento do requerimento em 03/06/2024, quando já possuía contribuições suficientes à satisfação do benefício, no entanto, a autarquia negou-lhe o benefício, só vindo a concedê-lo por ocasião de um segundo requerimento.

Assim, sustenta ter direito desde o primeiro requerimento, posto que já havia implementado todos os requisitos do benefício naquela ocasião. Citada, a autarquia alegou que o primeiro requerimento foi negado por ausência de cumprimento de exigência, não tendo a autora direito à retroação.

Decido. Não há questões preliminares a impedir o exame do mérito, pelo que passo a fazê-lo. Analisando-se o primeiro requerimento administrativo, nota-se que o INSS não convalidou as contribuições como segurada facultativa baixa renda, em valor inferior ao mínimo, posteriores ao advento da EC n° 103/2019. Porém, o indeferimento não foi imediato, eis a autarquia elaborou análise (fls. 29/30 do processo administrativo, ID 350695184) e formulou exigência emitindo a GPS complementar, encartada a fls. 34/36 do ID 350695184, com pagamento previsto para 28/06/2024 (fls. 32/33 do mesmo documento).

Consta que não houve cumprimento, o que levou à desconsideração das competências 03/2020, 05/2020, 07/2020, 09/2020, 11/2020, 07/2023, 09 a 12/2023. Desse modo, contabilizou a autarquia em favor da autora apenas 14 anos, 01 mês e 14 dias de tempo de contribuição, equivalentes a 170 recolhimentos para fins de carência (ver demonstrativo que instrui essa sentença, efetuado com base na pesquisa CNIS de fls. 38/51 do ID 350695184, impressa em 29/07/2024), razão pela qual, não atingindo a autora tempo de contribuição (mínimo de 15 anos) e carência (mínima de 180 recolhimentos) a autarquia indeferiu o benefício.

Na contestação, a alegação é a de que a autora consultou o processo administrativo e teve acesso à guia, não cumprindo a exigência no prazo assinalado. De fato, consta que a autora acessou o sistema da autarquia e efetuou dois downloads consecutivos, no dia 03/07/2024 (ID 358493866). Todavia, nessa data, a guia já estava vencida, pois emitida com prazo de 10 (dias) para recolhimento. Não há notícia de que tenha havido pagamento, quer na data de impressão (03/07/2024), quer durante o período em que ainda se encontrava em aberto o processo administrativo.

Nesse passo, oportunizei à autora que informasse em que momento houve a complementação dos valores, limitando-se ela a afirmar que já possuía tempo suficiente à aposentadoria no primeiro requerimento, sem maiores esclarecimentos. Posteriormente, eliminadas as irregularidades no CNIS, a autarquia culminou por deferir o benefício NB 41/185.076.764-2, com DIB em 02/09/2024. Verifica-se, assim, que a autora foi devidamente intimada acerca da irregularidade dos recolhimentos e, não tendo corrigido tempestivamente o erro, não se verifica nenhuma ilegalidade por parte do INSS no indeferimento do requerimento formulado em 13/08/2010.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. P.

I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRÃO PRETO, 6 de novembro de 2025. FERNANDA CARONE SBORGIA Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000294-77.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIA MARIA BARBOSA ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014, EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929, MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

Verifico que foi gerada a exigência para complementação das contribuições dos meses 03/2020, 05/2020, 07/2020, 09/2020, 11/2020, 07/2023 e 09 a 12/2023 no primeiro processo administrativo, com vencimento em 28/06/2024 (fls. 34/36 do ID 350695184) e que, em 03/07/2024 a autora efetuou o download do documento(ID 358493866). Por ocasião do segundo requerimento, as contribuições já estavam complementadas, levando à concessão do benefício.

Portanto, esclareça a autora em que data foi efetuado o recolhimento da GPS mencionada, trazendo documentos que comprovem o fato. Prazo: 10 (dez) dias, improrrogáveis, sob pena de julgamento conforme o estado do processo. Findo o prazo, tornem conclusos, imediatamente. Int.

Cumpra-se. RIBEIRÃO PRETO, 11 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000294-77.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIA MARIA BARBOSA ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014, EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929, MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, para; a - aditar a inicial, esclarecendo os seus pedidos, inclusive, com a apresentação detalhada da causa de pedir; b - promover a juntada aos autos, se for o caso, da cópia do requerimento administrativo indeferido pelo INSS, legível, referente ao Auxílio Doença, nos termos do art. 118, § 1º do Provimento nº 64/05 – COGE, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito; e Deverá ainda, se for o caso, tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, deverá a mesma indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo.

Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS, a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, cardiologia, neurologia, ortopedia, psiquiatria, oftalmologia e medicina legal e perícia médica.

No caso do(a) autor(a) ser portador(a) de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada com o clínico geral. E enquanto não se restabelecer o quadro de peritos médicos psiquiatras, a perícia poderá ser feita pelos peritos médicos clínicos gerais.

Cumpra-se.

Intime-se. RIBEIRÃO PRETO, 24 de janeiro de 2025.