5000294-78.2025.4.03.6140

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000294-78.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JOELMA MARTINS DE LACERDA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VILELA FERNANDES - AL11508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Autos redistribuídos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício por incapacidade (NB 719.717.056-8; DER 24/02/2025). É o breve relato.

Decido. De saída, dê-se ciência ao patrono da parte autora que o requerimento de destaque dos honorários contratuais na expedição da requisição de pequeno valor, em caso de eventual condenação em atrasados, formulado na exordial deverá ser reiterado em eventual fase de execução. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se.

Intime-se a parte para que anexe aos autos cópia integral (sem cortes) e legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone, ou sob a chancela dos Correios, em seu nome e datado, sendo contemporâneo ao ajuizamento da ação (08/04/2025), limitado a 90 (noventa) dias anteriores à propositura dela. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro intimo a parte autora para que apresente: a) declaração do terceiro, com firma reconhecida, sob as penas da lei; b) ou providencie o comparecimento do proprietário do imóvel na Secretaria do Juizado para confirmar que a parte autora reside no endereço fornecido, devendo ser certificado nos autos a declaração. c) cópia do documento de identificação (RG ou CNH) e do comprovante de endereço em nome do proprietário do imóvel, emitido até 90 dias antes do ajuizamento da ação.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Regularizada a documentação, à Secretaria para oportuno agendamento de perícia médica. Int. Mauá, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000294-78.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

AUTOR: JOELMA MARTINS DE LACERDA Advogado do(a)

AUTOR: FELIPE VILELA FERNANDES - AL11508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Em 22.12.2014, foi instalada a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Mauá, com competência para o processamento e o julgamento das causas de até 60 salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no Juizado Especial Federal, na forma do artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício.

Dessa maneira, o valor da causa passa a definir a competência absoluta do juízo e, portanto, deve obedecer aos parâmetros legais e jurisprudenciais, sob pena de atribuir indevidamente à parte a escolha do órgão julgador. O valor da causa, nos casos em que o pedido pode ser quantificado pecuniariamente, deve corresponder ao benefício econômico pretendido, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil.

Havendo parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será obtido somando-se as parcelas vencidas com as 12 por vencer (artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). No caso vertente, a parte autora pretendeu direito, correspondendo à causa montante que não supera o patamar de 60 salários mínimos definido em lei. Portanto, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção.

Em face do exposto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Mauá/SP.

Intime-se.

Cumpra-se. Mauá, d. s.