5000295-12.2024.4.03.6136

XII - COINBRA Frutesp (23/01/1995 a 21/02/1995, trabalhador rural),

XIII - Tele Elétrica Figueiredo (01/04/1997 a 07/07/1997, ajudante geral),

XIV - Barbosa e Cia Ltda (01/04/1998 a 27/10/1998 , ajudante geral),

XV - Brastel Telefonia Eletricidade e Pavimentação Ltda (02/08/1999 a 31/05/2000, ajudante geral),

XVI - Silcom Eng Projetos e Contruções Ltda (01/07/2000 a 02/03/2001, 15/10/2003 a 15/12/2004, ajudante geral),

XVII - Ivan Antonio Aidar e ots. (18/06/2002 a 03/08/2002, trabalhador rural), XVIII - Serafim Martins Filho e ots. (14/07/2003 a 06/10/2003, trabalhador rural),

XIX - TEL Telecomunicações Ltda (14/02/2006 a 23/06/2006, ajudante),

XX - José Berto e Paulo Cédar Berto (05/03/2007 a 06/12/2007 e 02/05/2008 a 30/05/2009, trabalhador rural; e 01/06/2009 a 02/01/2012 e de 15/06/2012 a 19/06/2024, motorista),

XXI - Varolo Transporte e Serviços Agrícolas (11/05/2020 a 06/11/2020, 05/04/2021 a 14/10/2022 e de 29/03/2023 a 19/06/2024, tratorista). Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, alternativamente, por tempo de contribuição. Passo à análise dos requerimentos de prova. Defiro, para comprovação do período rural e do anotado em CTPS, a produção de prova testemunhal.

Nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, em caso positivo, qualificá-las (art. 450 do CPC). Ressalte-se que, com manifestação, a substituição de testemunhas só será possível nas hipóteses do art. 451 do CPC. Ainda, intime-se o INSS nos termos do artigo 385 do CPC. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Quanto ao período anterior a 28/04/1995, para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, analisa-se o enquadramento dos labores desempenhados pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto nº 53.831/64, bem como as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. Cito: “(...) A jurisprudência desta

C. Turma é firme em reconhecer que, até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da especialidade, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, se enquadradas no Decreto n° 53.831/64 ou Decreto n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. (...) (AI n° 5006792-54.2023.4.03.0000, Rel.

Des. Federal INÊS VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma do TRF-3, DJEN 16/08/2023)”. Nas CTPS anexadas no PA há os registros dos labores nas firmas I e II (ID nº 329050009, p. 17), III (p. 18), IV (p. 18 e 20), V (p.

19 – 20), VI (p. 19, 22, 25, 43), VIII (p. 22), IX (p. 23), X (p. 24, 26), XI e XII (p.

44) além das demais. Também anexou o PPP de V (ID nº 329050035, p. 101). Referente ao período pleiteado pelo autor posteriormente a 28/04/1995, considerando a vigência e aplicação da Lei nº 9.032/95, e posteriormente com a inclusão do parágrafo 4º ao artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, há de ser apresentada documentação que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido, através de informativos e formulários (como o SB-40 ou o DSS-8030 ou CTPS), laudo técnico ou PPP.

Aponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. (...)

4. No caso, consta nos autos documentação hábil para o livre convencimento motivado do magistrado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. De fato, nos PPPs fornecidos constam a descrição da atividade realizada pelo agravante, os períodos trabalhados, os agentes insalubres existentes, suas medições, a indicação do responsável pelos registros ambientais e a assinatura do representante legal da empresa.

5. Não comprovou o agravante qualquer erro no preenchimento dos documentos a afastar sua idoneidade e a desconstituir as informações nele prestadas e exsurgir controvérsia em Juízo apta a ser dirimida por expert (..)” (AI 5002205-52.2024.4.03.0000, 8ª Turma do TRF-3, Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJEN 23/05/2024). No PA, o requerente juntou cópias dos PPPs de XVII (ID nº 329050014, p.

84- 85), XVIII (p.

90- 95), e XIX (p.

86- 87). Referentemente ao interregno trabalhado em XXI, o autor não apresenta documento indicativo do labor especial nem informa ter diligenciado junto aos empregadores requerendo os formulários. Assim, ante a ausência de manifestação do autor sobre tais documentos, intime-se o requerente apresentar os formulários necessários, se o quiser, como prova de seu direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, referentemente aos períodos XIII, XIV, XV, XVI e XX, o autor indica no PA haver diligenciado para obter os formulários especiais com resultado infrutífero, razão pela qual determino a expedição de ofício aos empregadores, requisitando os PPPs – Perfil Profissiográfico Previdenciário e respectivos laudos técnicos periciais que os embasaram, no prazo de 15 (quinze) dias.

A Secretaria deverá encaminhar os ofícios aos endereços fornecidos pelo autor ou os disponíveis em banco de dados do Juízo. Em caso de retorno negativo ou inércia, encaminhe-se o(s) ofício(s) ao(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s). Após, dê-se vista às partes para que manifestem pelo mesmo prazo. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PEDRO MEDINA VITTI

Advogado

RONALDO ARDENGHE (OAB 152848/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PEDRO MEDINA VITTI

Advogado

RONALDO ARDENGHE (OAB 152848/SP)