5000295-41.2026.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-41.2026.4.03.6330 AUTOR: NILSON BRUNO LEAL,

V. I.

L. ADVOGADO do(a)

AUTOR: DAIANE FERREIRA BARBOSA - SP359369 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Manifeste-se o autor sobre a proposta de acordo, ID 597758783, no prazo de 15 dias. Int. TAUBATÉ, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-41.2026.4.03.6330 AUTOR: NILSON BRUNO LEAL ADVOGADO do(a) AUTOR: DAIANE FERREIRA BARBOSA - SP359369 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Recebo a emenda a inicial. Inclua-se, no polo ativo da demanda,

V. I. L., RG 64.979.284-9, CPF 587.***.***-04. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de pensão por morte, cujo ponto controvertido seja exclusivamente a comprovação da relação de união estável, nos termos da Resolução Conjunta nº 09/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada.

Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6.º da Resolução Conjunta nº 09/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 5.º da mesma Resolução.

Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99 e no art. 4.º, § 1.º, da Resolução Conjunta nº 09/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG.

O fluxo da Instrução Concentrada possibilita maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução Conjunta nº 09/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência.

Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada da Pauta Pensão, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias.

Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. No caso de não aceitação, cite-se o INSS, servindo cópia do presente como mandado. No mesmo prazo, junte a autora documento oficial com foto e CPF do autor

V. I. L..

Cumpra-se, servindo o presente despacho como mandado. TAUBATÉ, 6 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-41.2026.4.03.6330 AUTOR: NILSON BRUNO LEAL ADVOGADO do(a) AUTOR: DAIANE FERREIRA BARBOSA - SP359369 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação previdenciária proposta por Nilson Bruno Leal, objetivando sua inclusão como dependente e a consequente concessão de cota-parte da pensão por morte deixada por sua suposta companheira, Sra. Lourdes de Fátima, falecida em 22/10/2025. A petição inicial ((ID 556809774)) narra união estável de aproximadamente 30 anos e informa que o benefício foi indeferido administrativamente para o autor, mas concedido ao filho menor do casal, Vinicius Israel Leal.

Foram juntados: procuração ((ID 556809793)), documento de identidade ((ID 556810657)), comprovante de residência ((ID 556810680)), carta de concessão do benefício ao filho ((ID 556811273)) e cálculo do valor da causa ((ID 556811283)). Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal).

Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. A presente ação busca a inclusão do autor como beneficiário da pensão por morte já concedida integralmente a seu filho menor, Vinicius Israel Leal (benefício nº 237.592.150.4, conforme (ID 556809774)).

A eventual procedência do pedido implicará na divisão do benefício e, consequentemente, na redução da cota-parte atualmente percebida pelo menor. Trata-se, portanto, de litisconsorte passivo necessário (art. 114, CPC), cuja citação é indispensável para a validade do processo. Assim sendo, diante do determinado pela legislação processual, deverá a parte apresentar, no prazo de 15 dias: a) Comprovante de indeferimento administrativo, juntando a cópia integral e legível do procedimento administrativo, disponível no “MEU INSS”.

Tendo em vista que a presente demanda envolve litisconsórcio necessário, promova a requerente, no prazo de 15 dias, a inclusão de VINICIUS ISRAEL LEAL no polo ativo ou providencie a sua citação, nos termos do art. 114, CPC. Outrossim, providencie a parte autora a juntada de declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. A lide envolve interesse de incapaz (o filho menor, Vinicius Israel Leal) e aponta para um conflito de interesses entre ele e seu representante legal.

É obrigatória a abertura de vista ao MPF para atuar como fiscal da ordem jurídica (art. 178, II, CPC). Com a emenda, cite-se servindo cópia do presente como mandado. No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.