5000295-50.2026.4.03.6133

Requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para afastar a extinção do processo e determinar o seu regular prosseguimento, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento das matérias e dispositivos legais invocados.

É o relatório do quanto basta. Fundamento e

Decido. Inicialmente, em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso é tempestivo, pois interposto em 15/04/2026. Portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da intimação do embargante acerca da prolação da sentença recorrida, ocorrida em 07/04/2026 (v. art. 218, § 4.º, c/c art. 1.023, caput, todos do CPC). O recorrente é parte legítima, pois ocupa o polo ativo da relação jurídica processual em testilha.

Por fim, observo que foi atendida a forma prescrita pela lei para a interposição. Por essas razões, conheço do recurso. Quanto ao mérito, no entanto, entendo que os embargos devem ser totalmente improvidos. Explico o porquê. Dispõe o art. 1.022 do CPC que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”. Diante disso, analisando a sentença recorrida, levando-se em conta a matéria posta a julgamento, não encontro nela qualquer ponto obscuro ou contraditório, tampouco houve qualquer omissão ou cometeu-se qualquer erro de natureza material. Nessa linha, importante pontuar que “ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial.

JÁ a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida”. (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado.

2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1650). Erro material, por seu turno, é o que se contrapõe ao erro de apreciação, de interpretação ou de julgamento; em outras palavras, são “evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.).

Código de Processo Civil Interpretado.

2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1475). No caso dos autos, sustenta a embargante que a sentença teria incorrido em omissão e erro de premissa ao deixar de examinar pedido autônomo de natureza mandamental, consistente em compelir a autoridade administrativa a concluir o processo administrativo e cumprir integralmente a decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Conforme consignou a sentença vergastada, o presente mandamus foi impetrado com o objetivo de determinar o cumprimento de decisão administrativa proferida pela 15ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que reconheceu o direito do impetrante à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 558492562).

Ocorre que, efetivamente, o benefício previdenciário foi implantado pela Autarquia Previdenciária, circunstância reconhecida pelo próprio impetrante em sua petição inicial, corroborada pela Carta de Concessão/Memória de Cálculo juntada aos autos no ID 558492563. Assim, uma vez implementado o benefício determinado no acórdão administrativo, a pretensão deduzida na impetração passou a se concentrar na obtenção de valores pretéritos decorrentes da concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento.

Nesse contexto, como expressamente consignado na sentença, depreende-se da leitura do acórdão nº 1ªCA 15ª JR/1476/2023, proferido pela 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos, que não há em seu bojo determinação específica para o pagamento ou sequer apuração de diferenças financeiras, limitando-se o provimento parcial à concessão do benefício previdenciário a partir da DER (ID 558492562). Dessa forma, após a implantação do benefício, a pretensão remanescente deduzida na inicial consiste essencialmente na apuração e pagamento administrativo de prestações pretéritas, providência que ostenta natureza patrimonial.

Todavia, "conclusão do processo administrativo", além de não abranger expressamente a pretensão final trazida na petição inicial, representa um ato-meio para atingir o resultado prático almejado, o recebimento de valores retroativos, que, por ostentar natureza eminentemente condenatória, esbarra na vedação consolidada nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, como já abordado na sentença embargada.

Por conseguinte, não procede a alegação de que a sentença teria deixado de examinar pedido autônomo de obrigação de fazer consistente na conclusão do processo administrativo. Isso porque, à luz do conjunto documental dos autos, o ato administrativo central determinado no acórdão, qual seja, a concessão do benefício, fora efetivamente praticado pela Autarquia Previdenciária. Os demais atos mencionados, tais como apuração de diferenças financeiras e liberação de valores retroativos, constituem providências administrativas subsequentes, de conteúdo eminentemente patrimonial, que não se confundem com o ato coator originalmente indicado na impetração.

Nessa senda, a conclusão adotada na sentença embargada decorre da própria delimitação do objeto do mandado de segurança, que se volta ao controle de ato administrativo específico apontado como ilegal, não se estendendo automaticamente a atos posteriores de natureza executória ou patrimonial. Posto nestes termos, não vislumbro na sentença embargada quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. Nesse sentido, o que percebo, em verdade, é que o recorrente, sob o argumento de que o pronunciamento judicial combatido encerraria em si omissão e erro de premissa, pretende, nitidamente, isto sim, com os presentes embargos, a sua reforma, na medida em que, ao resolver a demanda sem resolução do mérito, o decreto que denegou a segurança pretendida, obviamente que não lhe interessou.

Assim, ao contrário do que quer fazer crer o embargante, os vícios apontados não se configuram como hipótese de incoerência entre o julgamento e as provas carreadas aos autos, tampouco entre o julgamento e a hipótese de incidência da norma legal: tais situações, quando verificadas, caracterizam, decerto, erro de julgamento, e não quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios. Por isso, a partir das alegações da recorrente, entendo que, na sua visão, a sentença outrora prolatada não apresentaria em si os vícios apontados, mas sim, erro de julgamento, o que, seguramente, não autoriza a sua reforma pela via eleita.

À vista disso, sendo evidente que os embargos opostos têm caráter nitidamente infringente, já que por meio deles a parte embargante tenta fazer prevalecer as suas razões e o direito de que entende ser titular, com vistas a alterar, em seu favor, a prestação jurisdicional outrora oferecida, tenho comigo que o recurso deve ser improvido, cabendo à interessada o manejo do recurso cabível para a finalidade almejada.

Por fim, tendo optado o recorrente por opor embargos de declaração com finalidade inegavelmente infringente, portanto indiscutivelmente protelatórios (já que manejados visando perturbar o resultado do processo, implicando, assim, inevitavelmente, na postergação da efetivação da tutela jurisdicional prestada), nos termos do disposto no § 2.º, do art. 1.026, do CPC, como consequência da incidência do normativo, condeno-a a pagar à embargada multa correspondente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa.

Dado o valor irrisório atribuído à demanda, valendo-me da previsão inserta no §8º do art. 85 do CPC, que trata das causas de valor econômico inestimável ou irrisório, bem como daquelas em que o valor da causa é muito baixo, estipulo o valor da multa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (STJ, Segunda Turma, AREsp nº 2.432.509/SP, relator Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 03/10/2023, DJe de 17/10/2023). No mesmo sentido a doutrina, ao lecionar que “... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493).

É a fundamentação que reputo necessária.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no ID 576891404 e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não verificar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença nos exatos termos em que proferida, por seus próprios fundamentos. Condeno, nos termos da fundamentação, o embargante a pagar à parte contrária (embargada) multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, ora estipulada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC.

Ressalto, nos termos do § 4.º do art. 98 do CPC, que referida multa não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Advirto as partes, de antemão, que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios lhes sujeitará à elevação da multa imposta a até dez por cento do valor atualizado da causa, nos termos do § 3º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, na data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Advogado

MAGDA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 243266/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Advogado

MAGDA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 243266/SP)