5000295-52.2026.4.03.6100

Ocorre que, em que pese a informação cadastral perante a RFB, a parte autora logrou comprovar, de forma inequívoca, que se retirou da sociedade em 21 de outubro de 2010. Tal fato é evidenciado pela alteração do contrato social devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), conforme se extrai da ficha cadastral completa (ID 505846925) e do instrumento de alteração contratual (ID 505846924).

O registro do ato na Junta Comercial confere publicidade e eficácia erga omnes à alteração societária, formalizando a desvinculação do sócio retirante da pessoa jurídica. A própria União, por meio do Ofício nº 2.408/2026 - ECAD/DERAT/SP (ID 564206285), confirma que a alteração contratual foi, de fato, registrada na JUCESP e que houve tentativas de comunicação à RFB em 25/10/2010 e 08/10/2013, as quais, contudo, não foram acolhidas por pendências formais.

Nesse cenário, a realidade fática, comprovada por meio de ato público e com eficácia perante terceiros, não pode se sobrepor a uma mera ausência de regularização formal perante o cadastro da Receita Federal. A responsabilidade tributária de sócio-gerente é matéria que exige a comprovação de sua atuação na gestão da empresa à época do fato gerador ou da dissolução irregular, nos termos do art. 135, III, do CTN.

No caso dos autos, os fatos geradores dos tributos são, em sua totalidade, posteriores a 2016, ou seja, muitos anos após a retirada formal e pública do autor da sociedade. Portanto, é manifesta a sua ilegitimidade para figurar como corresponsável pelos débitos. Dessa forma, impõe-se a declaração de inexigibilidade das CDAs em face do autor e, como corolário lógico, o cancelamento dos protestos delas decorrentes. - Do pedido de indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais, por outro lado, é parcialmente procedente.

A análise da responsabilidade civil do Estado exige a ponderação de eventual culpa concorrente da vítima. Conforme informado pela própria Receita Federal (ID 564206285), as tentativas de atualização cadastral para exclusão do nome do autor do quadro societário foram indeferidas por pendências. Embora a obrigação principal de comunicação seja da sociedade, o sócio retirante, como maior interessado em ver sua situação regularizada, tem o dever de diligência para confirmar a efetivação de sua exclusão dos registros públicos, inclusive perante a Receita Federal.

Ao não tomar as providências necessárias para sanar as pendências que impediram a atualização cadastral, ou, no mínimo, acompanhar o desfecho das solicitações, o autor contribuiu para a ocorrência do evento danoso. O ponto fulcral que configura o ato ilícito reside na recalcitrância da União em reconhecer a irregularidade da cobrança e, principalmente, em não adotar as providências para a baixa do protesto mesmo após o ajuizamento da presente demanda e a apresentação de prova documental robusta.

A própria Receita Federal, em resposta a este Juízo (Ofício nº 2.408/2026 - ECAD/DERAT/SP, (ID 564206285), reconheceu expressamente o registro da retirada do sócio na JUCESP em 2010, detalhando, inclusive, as tentativas de comunicação da alteração à RFB que restaram indeferidas por falhas atribuíveis à sociedade remanescente. Ainda assim, a União, em sua contestação e manifestações subsequentes, insistiu na tese de regularidade do procedimento, apegando-se à formalidade do cadastro desatualizado em seus sistemas e ignorando a realidade jurídica materializada em registro público.

Tal postura viola o princípio da boa-fé objetiva, que impõe à Administração Pública um dever de lealdade e cooperação para com o administrado. A insistência em uma formalidade cadastral, em detrimento de um fato jurídico consolidado e de conhecimento da própria Administração, revela um comportamento que extrapola o exercício regular de um direito e prolonga indevidamente a situação lesiva imposta ao autor.

O protesto indevido de título, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido que independe da prova do efetivo prejuízo, pois atinge a imagem, o bom nome e a credibilidade do indivíduo perante a sociedade. No caso concreto, a conduta da ré agravou sobremaneira este dano. A manutenção da restrição, mesmo após a evidente demonstração da ilegitimidade da cobrança, impôs ao autor, pessoa idosa, aposentado e com rendimentos modestos, conforme comprovado pelo extrato do INSS (ID 505846931), um estado de angústia e incerteza que ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano.

A relutância em corrigir o erro, forçando o cidadão a suportar os ônus e a delonga de um processo judicial para ver seu direito mais básico reconhecido, constitui falha no serviço e ofensa direta aos seus direitos da personalidade. Portanto, a conduta da União, ao manter o protesto ativo e defender sua legitimidade mesmo após ter inequívoca ciência da exclusão do autor da sociedade empresária em data muito anterior aos débitos, caracteriza o ato ilícito e o nexo de causalidade com o dano suportado, ensejando o dever de reparação.

Assim, fixo a indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 Dispositivo

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para o fim de declarar a inexigibilidade, em face de RICARDO RACHID HADDAD, dos débitos fiscais relativos às Certidões de Dívida Ativa ns. 80 4 25 036546-89, 80 4 25 036547-60, 80 4 25 036548-40, 80 4 25 036549-21, 80 4 25 036550-65, 80 4 25 036551-46, 80 4 25 036552-27, 80 4 25 036743-61, 80 4 25 036744-42, 80 4 25 036745-23, 80 4 25 036746-04, 80 4 25 036747-95, 80 4 25 036748-76, 80 4 25 036749-57 e 80 6 21 102407-43, determinando à União que promova a exclusão de seu nome dos referidos débitos e o cancelamento definitivo dos protestos a eles vinculados.

Condeno, ainda, a União a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

Tendo em vista a cognição exauriente e o risco na demora inerente às restrições efetuadas em nome da parte autora, concedo a tutela de urgência para determinar o imediato cancelamento dos protestos realizados em desfavor da parte autora e relacionadas com os débitos acima especificados, providência a ser realizadas pela União. Prazo: 10 dias, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, incluindo-se multa diária.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RICARDO RACHID HADDAD

Advogado

PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE (OAB 425436/SP)

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RICARDO RACHID HADDAD

Advogado

PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE (OAB 425436/SP)