5000295-82.2023.4.03.6124

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000295-82.2023.4.03.6124 AUTOR: WAGNER LUIZ MORGON AIJADO ADVOGADO do(a) AUTOR: KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS - SP355860 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME AUGUSTO ALVES FRANCISCO - SP384982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PRELIMINARES 1.1.1. Da falta de interesse de agir e do Tema 1124/STJ O INSS arguiu a falta de interesse de agir, sustentando que os documentos probatórios não foram integralmente apresentados na via administrativa. Entretanto, a réplica (ID 363738091) demonstra que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) foi anexado ao processo administrativo (ID 278225590, pág. 28-34), bem como a CTPS retificada (ID 278225564, pág. 42).

Ademais, conforme precedente do TRF3 citado no modelo referencial, desde que o segurado junte ao processo administrativo a documentação necessária, é dever do INSS examinar o pedido e documentos na íntegra. Afasto, pois, a preliminar. Quanto ao Tema 1124/STJ, sua aplicabilidade será analisada no tópico referente aos efeitos financeiros, restando prejudicado o pedido de suspensão processual nesta fase de julgamento. 1.1.2.

Da Prescrição Quinquenal Considerando que a presente ação foi ajuizada em 09/03/2023 e a data do requerimento administrativo (DER) é 23/11/2017, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 1.2. MÉRITO 1.2.1. Regras de Aposentadoria e Direito Intertemporal Conforme o Tema 546 do STJ, o enquadramento da atividade especial deve observar a legislação vigente à época do labor.

Até 28/04/1995, admite-se o enquadramento por categoria profissional ou agente nocivo (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de 06/03/1997, exige-se formulário embasado em laudo técnico ou perícia (Decreto nº 2.172/97). No tocante à Radiação Ionizante, por ser agente reconhecidamente cancerígeno (LINACH, Grupo 1), a avaliação é qualitativa e a utilização de EPI é irrelevante para afastar a especialidade, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e do Tema 555 do STF. 1.2.2.

Da Sentença Trabalhista e Unicidade Contratual A parte autora obteve, perante a Vara do Trabalho de Jales (ID 278225594), o reconhecimento da unicidade contratual com a Santa Casa de Misericórdia de Jales no período de 01/02/1989 a 15/09/2016, declarando nula a fraude de terceirização/contratação como autônomo entre 1992 e 1998. Embora o INSS não tenha integrado a lide trabalhista, o contrato de trabalho registrado em CTPS (ID 278225565) é prova por excelência da relação de emprego.

No caso, a anotação extemporânea está amparada por robusto conjunto de provas materiais (RPA, dosimetrias e sentença judicial), servindo como início de prova material nos termos do Tema 240 da TNU. 1.3. ANÁLISE DOS PERÍODOS ESPECIAIS 1.3.1. Período: 01/09/1986 a 16/06/1988 Empresa: Modelinho Comércio de Lubrificantes Ltda. Função: Frentista. Fundamento: Exposição a hidrocarbonetos e periculosidade (inflamáveis).

Enquadramento nos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. A atividade de frentista é reconhecida como especial pela jurisprudência do TRF3 (ID 278224420, pág. 22). Especialidade reconhecida. 1.3.2. Período: 01/05/1989 a 28/04/1995 Empresa: Santa Casa de Misericórdia de Jales. Função: Operador de Raio-X. Fundamento: Enquadramento por categoria profissional nos itens 1.1.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79.

Especialidade reconhecida. 1.3.3. Período: 29/04/1995 a 13/04/1998 Empresa: Santa Casa de Misericórdia de Jales. Função: Técnico em Radiologia. Fundamento: Período de unicidade contratual reconhecido judicialmente. A empregadora declarou (ID 278227549) que não houve alteração no ambiente de trabalho (Setor de Raio-X) capaz de afastar a exposição aos riscos. A continuidade na mesma função em ambiente insalubre autoriza o reconhecimento.

Especialidade reconhecida. 1.3.4. Período: 14/04/1998 a 11/03/2002 Empresa: Santa Casa de Misericórdia de Jales. Função: Técnico em Radiologia. Fundamento: O PPP (ID 278225591) indica exposição a radiações ionizantes. O fato de inexistir indicação de responsável técnico para todo o período não afasta a insalubridade (ID 278225862, pág. 31 do modelo referencial), pois o autor permaneceu no mesmo setor e empregador.

Especialidade reconhecida. 1.3.5. Período: 12/03/2002 a 15/09/2016 Empresa: Santa Casa de Misericórdia de Jales. Fundamento: Reconhecido administrativamente pelo INSS conforme Acórdão da 8ª Junta de Recursos (ID 278225862). Devida a averbação como tempo especial. 1.3.6. Período: 16/09/2016 a 23/11/2017 (DER) Empresa: Pery Prado Neto Cérebro & Coluna Ltda. Função: Técnico em Radiologia. Fundamento: PPP (ID 278225592) atesta exposição a radiações ionizantes, vírus e bactérias.

Informa que os EPIs não são eficazes. Agente físico radiação ionizante enseja o reconhecimento. Especialidade reconhecida. 1.4. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Somando-se os períodos especiais reconhecidos, a parte autora totaliza mais de 25 anos de atividade estritamente especial até a DER em 23/11/2017 (conforme planilha de ID 278225552). Preenchidos os requisitos de tempo de serviço e carência (180 contribuições), Wagner Luiz Morgon Aijado faz jus à Aposentadoria Especial, com renda mensal de 100% do salário-de-benefício (art. 57 da Lei nº 8.213/91), observada a redação anterior à EC 103/2019 pelo direito adquirido.

Quanto aos efeitos financeiros, considerando que o PPP e a CTPS retificada já haviam sido apresentados na via administrativa (conforme provado no ID 363738091), a DIB deve coincidir com a DER (23/11/2017), não incidindo a limitação do Tema 1124/STJ, pois o INSS teve a oportunidade de analisar a prova material essencial.

2.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: a) DECLARAR o tempo especial exercido nos períodos de 01/09/1986 a 16/06/1988, 01/05/1989 a 11/03/2002 e 16/09/2016 a 23/11/2017, devendo a autarquia federal averbar essas informações nos registros do CNIS, bem como manter a averbação do período já reconhecido administrativamente (12/03/2002 a 15/09/2016); b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL (NB 178.848.099-3), com DIB em 23/11/2017 (DER); c) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação (DIP), ressalvada a prescrição quinquenal, autorizada a compensação de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no mesmo período.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar do benefício e a probabilidade do direito cristalizada nesta sentença, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

O INSS fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TRF/3ª Região/Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, promova a secretaria alteração de classe passando a constar CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Após, oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, caso ainda não realizado o procedimento. Se já implantado ou com o comprovante de implantação, proceda a Secretaria da seguinte forma: –

Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão.

Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência.

O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000295-82.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: WAGNER LUIZ MORGON AIJADO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME AUGUSTO ALVES FRANCISCO - SP384982, KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS - SP355860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por WAGNER LUIZ MORGON AIJADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial.

Alega o requerente que formulou ao INSS, em 23/11/2017, pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 178.848.099-3), tendo sido indeferido. Afirma, contudo, que laborou em determinados períodos em condições especiais de trabalho e prejudiciais a sua saúde e integridade física, de modo que faz jus ao benefício. Assim, requereu a concessão de gratuidade de justiça e o deferimento de tutela de urgência.

Com a inicial, juntou documentos (ID 278224420 e seguintes). Emendas à inicial em ID 278227548 e ID 280904878.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, em vista dos documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. A concessão de tutela de urgência demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do art. 300 do CPC/15. No caso dos autos, não verifico a plausibilidade de preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela.

A parte autora foi submetida à análise do requerimento em sede administrativa, que culminou no indeferimento de seu pedido de aposentadoria especial, de modo que descabe, como regra, contrariar a decisão administrativa em sede de tutela de urgência, considerando a presunção de legitimidade de atos administrativos. É certo, contudo, que o segurado pode questionar, em juízo, a conclusão administrativa, tudo em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXV, da CF).

No entanto, não há, ao menos neste juízo perfunctório, como reconhecer o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, porquanto a análise realizada pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos. Logo, é de se dar crédito ao julgamento realizado pela autarquia. Ademais, a concessão de tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a ciência desta comprometa a eficácia da medida, ou se o contraditório provocar o perecimento do direito, o que não é o caso dos autos.

Neste sentido, a situação poderá ser melhor analisada com a manifestação da parte requerida, caso haja oposição ao pedido. Por ora, seria prematura qualquer análise estritamente com base nas informações presentes nos autos. Ressalto, ainda, que não restou evidenciado o periculum in mora, visto que o autor fundamenta genericamente o pedido, alegando apenas se tratar de benefício alimentar, sem comprovar a efetiva urgência do caso.

Assim, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a existência dos requisitos imprescindíveis à concessão da medida liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar.

P. R.

I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto