5000296-07.2026.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000296-07.2026.4.03.6304 AUTOR: PRISCILA APARECIDA PRADO DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS - MA8347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

I.

Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial e apresentar seu CPF [documento ausente na inicial], sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único do CPC.

II. Tratando-se de demanda em que a parte autora objetiva receber valores decorrentes de parcelas vencidas e vincendas, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma do valor das 12 (doze) parcelas vincendas do benefício pleiteado com as diferenças resultantes das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, conforme disposição dos arts. 291 e 292, incisos I a VIII, e §§ 1º a 3º, CPC/2015.

Assim, e tendo em vista o contido na tese firmada no TEMA 1030 STJ, deverá, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito:

1. Apresentar planilha de cálculos que justifique o valor atribuído à RMI e fundamente o valor da causa;

2. Retificar o valor da causa originariamente atribuído, em caso de divergência;

3. Manifestar-se, expressamente, se renuncia, ou não, aos valores que excedem a alçada legal de competência do Juizado Especial Federal [art. 3º, caput, Lei 10.259/2001].

III. A parte autora deverá apresentar cópia integral do PA relativo ao benefício pretendido. Prazo: 15 dias úteis. Dispensada a manifestação da parte ré. Após, retornem os autos conclusos. Jundiaí, quinta-feira, 16 de abril de 2026 . ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto