5000296-60.2025.4.03.6330

A autora manteve-se silente (Num. 357852172). Pelo despacho Num. 357863154 foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação dos réus. Juntada da contestação do Estado de São Paulo (Num. 359343732). Juntada da contestação do Município de Campos do Jordão (Num. 361535764). Juntada da contestação da União Federal (Num. 362295915). Intimada a parte autora a se manifestar sobre as contestações (Num. 362370984), requereu a extinção da presente demanda, por se tratar de ação intransmissível (Num. 375336094).

Intimados os réus, o Estado de São Paulo e a União Federal pugnaram pela extinção do feito (Num. 376093904 e 377668586). Mantendo-se silente o Município de Campos do Jordão (Num. 422458932).

É o relatório.

Fundamento e decido. Óbito da parte autora: Diante do óbito da parte autora e considerando o caráter personalíssimo desta demanda, consubstanciada exclusivamente em obrigação de entregar o medicamento pretendido, de rigor sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCILENE CRISTINA DA MOTTA

Advogado

RAQUEL MARINA ALVES DA SILVA (OAB 453751/SP)

A autora manteve-se silente (Num. 357852172).

É o relatório.

Fundamento e decido. Intimada a parte autora a promover emenda à petição inicial para observação de precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a parte autora se manteve inerte (Num. 357852172). Assim, passo à análise do pedido da tutela de urgência, na forma da inicial. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou dano ao resultado útil do processo, nos termos doa art. 300 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, a questão da obrigatoriedade de fornecimento pelo Estado de medicamento de alto custo foi objeto de julgamento de mérito no Recurso Extraordinário nº 566471, sob o rito da repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, com definição da seguinte tese (Tema 6):

1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.

2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

Consoante a decisão firmada, se para o provimento definitivo é necessária a comprovação dos requisitos estabelecidos no item 2, evidentemente a verificação da probabilidade do direito perpassa pela análise destes. No caso dos autos, observo que a autora não comprova que realizou o requerimento administrativo do tratamento com o medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA junto nenhum dos entes públicos que figuram no polo passivo da ação.

Apesar de o medicamento possuir registro na ANVISA, a parte não apresentou nenhuma informação acerca da apreciação (ou não) da CONITEC em relação à incorporação do referido medicamento às listas de dispensação do SUS. Além disso, não comprovou a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco por evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise.

Dessa forma, o juízo não dispõe dos mínimos elementos para verificação da probabilidade do direito. Nesse sentido, ainda, não cabe solicitar a apreciação do NATJUS neste momento processual, considerando a necessidade de melhor instrução do feito em ônus que cabe à parte autora.

Ante o exposto, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA. Citem-se os requeridos para apresentar resposta à ação no prazo legal. Após, vista à parte autora para impugnação.

Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

Antes da análise dos autos quanto à concessão de tutela de urgência, considerando a edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, aplicáveis de forma imediata aos processos em andamento, intime-se a parte autora para providenciar nova emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que o pedido atenda aos requisitos estabelecidos como ônus da parte autora no item 2 do Tema de Repercussão Geral nº 6 (RE 566.471).

Após, retornem os autos conclusos. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCILENE CRISTINA DA MOTTA

Advogado

RAQUEL MARINA ALVES DA SILVA (OAB 453751/SP)