5000296-62.2025.4.03.6006

A sentença lançada não se confunde com sentença condenatória, requisito para o pedido de reabilitação criminal. Ainda, como frisa Nucci, a pretensão de sigilo quanto ao processo não é fundamentação suficiente para o pedido: “Não há razão para ingressar com pedido de reabilitação se a finalidade for garantir o sigilo da folha de antecedentes para fins civis, pois o art. 202 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) cuida disso: “cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei”.” (NUCCI, Guilherme de S.

Manual de Processo Penal - Volume Único - 6ª Edição 2025.

6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.660.) Nesse sentido, vale o registro da jurisprudência da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REABILITAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Uma vez decretada a prescrição da pretensão punitiva e inexistindo, portanto, qualquer condenação, resta ausente o interesse processual de se obter a reabilitação criminal.

Recurso não conhecido. (REsp n. 665.531/SP, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2005, DJ de 7/3/2005, p. 337.) Falta ao requerente interesse processual quanto ao pedido de reabilitação processual.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação em face de sentença que negou pedido de reabilitação criminal.

II. Questão em discussão

2. Possibilidade de provimento de reabilitação criminal em face de extinção do processo por reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

III. Razões de decidir

3. Os requisitos para o deferimento da reabilitação encontram previsão no art. 94 do Código Penal, enquanto que o art. 744 do Código Processo Penal discrimina os documentos que devem acompanhar o pedido.

4. O requerente não fora condenado, já que a ação criminal foi extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. A sentença lançada não se confunde com sentença condenatória, requisito para o pedido de reabilitação criminal.

5. Falta ao requerente interesse processual quanto ao pedido de reabilitação processual.

IV. Dispositivo

6. Negado provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

ALISON DOUGLAS TEIXEIRA

Advogado

ROGERIO CARMO NASCIMENTO (OAB 440952/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

REABILITAÇÃO

Destinatário

ALISON DOUGLAS TEIXEIRA

Advogado

ROGERIO CARMO NASCIMENTO (OAB 440952/SP)

Ora, a reabilitação, por sua própria natureza jurídica, destina-se àquele que sofreu uma condenação e cumpriu a pena que lhe foi imposta ou teve-a extinta. Inexistindo condenação, não há que se falar em pena a ser cumprida ou extinta e, consequentemente, em reabilitação criminal nos moldes legais. O pressuposto lógico-jurídico do instituto – a existência de uma condenação penal transitada em julgado com subsequente cumprimento ou extinção da pena – não se faz presente.

As certidões juntadas pelo Requerente, incluindo a Certidão de Distribuições do TJMT (ID. 361393355), a Certidão de Execução do TJMT (ID. 361393357) e a Certidão Judicial Criminal Negativa do TRF3 (ID. 361393361), corroboram o fato de que, para os fins civis e públicos, seus registros criminais não ostentam condenações relativas ao feito em questão. A própria Certidão de Objeto e PÉ (ID. 361393358) é clara ao atestar a extinção da punibilidade pela prescrição, e não uma condenação.

Tais documentos, embora demonstrem a ausência de pendências criminais atuais para diversos fins, não suprem a ausência do requisito basilar da condenação para fins de reabilitação. Nesse sentido, acolho a manifestação do Ministério Público Federal (ID. 362388697), que opina pelo não conhecimento ou indeferimento do pedido, dada a ausência de condenação criminal e, por via de consequência, de cumprimento ou extinção de pena.

Portanto, o pedido de reabilitação criminal não encontra amparo legal, devendo ser julgado improcedente.

II. Do pedido de expedição de ofícios às plataformas digitais O Requerente pleiteia, ainda, a expedição de ofícios ao JUSBRASIL, ESCAVADOR e GOOGLE para que retirem todas as informações relacionadas ao processo nº 0000639-95.2015.4.03.6006 (ID. 361392607). Quanto a este pleito, assiste razão ao Ministério Público Federal ao sustentar a inadequação da via eleita (ID. 362388697). A pretensão de remoção de conteúdo de sítios eletrônicos e provedores de busca na internet, de titularidade de empresas privadas, refoge à competência deste Juízo criminal e à natureza do presente feito de reabilitação.

Eventual direito à desindexação de informações ou à remoção de conteúdo, com fundamento no direito à privacidade, à honra ou ao denominado "direito ao esquecimento", deve ser exercido, se o caso, em ação própria, perante o Juízo Cível competente, garantindo-se às plataformas o contraditório e a ampla defesa, o que não se afigura possível nos estreitos limites deste procedimento. A jurisdição criminal não é a via adequada para determinar a particulares a exclusão de dados licitamente obtidos de fontes públicas, como são, em regra, os andamentos processuais, salvo aqueles protegidos por segredo de justiça, o que não se demonstrou ser o caso da publicidade original dos atos.

Destarte, também este pedido deve ser julgado improcedente por inadequação da via eleita.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: i) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Reabilitação Criminal formulado por ALISON DOUGLAS TEIXEIRA, nos termos da fundamentação supra; ii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expedição de ofícios às plataformas JUSBRASIL, ESCAVADOR e GOOGLE para remoção de informações, dada a inadequação da via eleita, conforme fundamentado. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.