5000296-69.2024.4.03.6112

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000296-69.2024.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: HELIO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VALDEMIR DOS SANTOS - SP286373 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora (ID 381672965), na qual requer a intimação do INSS para pagamento, com a máxima urgência, da quantia de R$ 4.176,32 (quatro mil, cento e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), a título de diferenças devidas em razão da revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário concedido nos presentes autos.

O pedido fundamenta-se na planilha de cálculo e extratos anexados, apontando valores pagos a menor desde a Data de Início de Pagamento (DIP), bem como na insuficiência do valor de R$ 1.861,24 já lançado administrativamente a título de complemento. O INSS, por sua vez, em manifestação de ID 385138499, sustenta a impossibilidade jurídica do fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública, reiterando que os valores devidos a título de diferenças apuradas em decorrência de revisão judicial devem ser quitados mediante o regime próprio de pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Invoca, para tanto, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 723.307, Tema 755) e precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

É o breve relatório.

Decido. A pretensão deduzida pela parte autora visa compelir a autarquia previdenciária ao pagamento direto e imediato de diferenças devidas em virtude da revisão da RMI, mediante depósito administrativo complementar. Ocorre que tal providência, embora possa parecer mais célere e eficaz sob a ótica do segurado, encontra óbice no regime constitucional de pagamento de débitos da Fazenda Pública. Consoante orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 723.307/SC (Tema 755 da repercussão geral), é inconstitucional o fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública com o intuito de viabilizar o pagamento de parte do valor devido por meio de crédito administrativo (denominado "complemento positivo") e o restante por precatório ou RPV.

Tal procedimento viola o art. 100 da Constituição Federal, que estabelece forma e ordem específicas para a satisfação dos créditos judiciais contra o Poder Público. Nesse mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem reiteradamente decidido que a determinação de pagamento parcial, em regime diverso do previsto no texto constitucional, afronta o princípio da legalidade e configura burla à sistemática de precatórios (v.g., TRF4, APELREEX 5011025-18.2011.404.7201, e APELREEX 5002373-86.2014.404.7013).

Portanto, eventual diferença devida após a revisão da RMI deverá ser objeto de apuração e, conforme o valor, submetida ao regime de Requisição de Pequeno Valor ou precatório, vedando-se o pagamento direto em afronta ao art. 100 da CF/88.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no ID 381672965, devendo eventuais diferenças apuradas serem satisfeitas na forma do art. 100 da Constituição Federal, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor ou precatório, conforme o caso.

Intime-se.

Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 31 de julho de 2025.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000296-69.2024.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: HELIO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VALDEMIR DOS SANTOS - SP286373 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o recurso de apelação interposto pelo INSS, em observância ao disposto no artigo 1010, parágrafo 3º, do CPC, que prevê a remessa dos autos ao tribunal para apreciação do recurso de apelação, independentemente de juízo de admissibilidade, determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, parágrafo 1º, do CPC).

Havendo questões preliminares em contrarrazões de apelação, intime-se o apelante para manifestar-se a respeito, no prazo legal (CPC, art. 1009, parágrafos 1º e 2º). Em caso de interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1010, parágrafos 1º e 2º). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sem prejuízo, notifique a CEABDJ, pelo sistema PJe, para que efetue a correção da RMI nos termos do requerimento do autor no ID 351305879, no prazo de trinta dias, ou justifique o motivo de não fazer.

Int.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000296-69.2024.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: HELIO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VALDEMIR DOS SANTOS - SP286373 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL (Regime de Economia Familiar) C/C CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL E CÔMPUTO AO TEMPO DE SERVIÇO COMUM C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Com pedido de gratuidade da justiça, a inicial veio instruída com procuração e documentos. O pedido antecipatório foi indeferido (id. 313455950). O INSS ofereceu contestação, com prejudicial de mérito da prescrição quinquenal e outras preliminares que se confundem com o mérito. No mérito, debateu-se pela improcedência da ação (id. 314802827). Em audiência de instrução foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor (id. 345720999).

O requerente se manifestou em alegações finais (id. 345720999).

É o relatório.

DECIDO. Fatos. O Autor requereu administrativamente Beneficio de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, atribuindo-se a regra do benefício mais vantajoso, na data de 01/06/2.021 , sob o n.º NB: 202.304.615-1, junto à autarquia/RÉ , pois contava até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2.019, Tempo Total Rural e Comum Urbano com Conversão em Especial de 46 anos , 02 meses e 14 dias, e até a DER , Tempo de de 47 anos , 06 meses e 24 dias + 102 Pontos, consoante Relatório / Contagem de Tempo de Contribuição, anexa ás Págs. 181/183 da Cópia do Processo Administrativo, tendo em vista que o tempo de labor exercido em períodos Rural e Urbano Comum e Especial.

Entretanto, tal Instituto indeferiu seu pedido sob a alegação de falta de tempo de contribuição, vez que não reconheceu nenhum período Rural , e nem qualquer período trabalhado em atividade especial, ora pleiteados, relatando ainda que o Autor possuísse somente 30 anos , 09 meses e 02 dias de Tempo de Contribuição , até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2.019, e Tempo de 31 anos , 02 meses e 03 dias, até a DER, (Extrato - Análise de Direito / Contagem de Pág. 195 da Cópia do Processo Administrativo).

O autor, Hélio José de Souza, ingressou com ação judicial pleiteando a averbação de tempo de serviço rural e a conversão de períodos especiais para comum, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega ter trabalhado em regime de economia familiar rural entre 1977 e 1987 e em atividades laborais expostas a agentes nocivos (ruído) de 1988 a 2019. Apresentou documentação, como PPPs, LTCATs, certidões e testemunhos, para comprovar sua exposição a condições especiais e o tempo de labor rural.

O INSS, em sua contestação, argumenta a insuficiência de provas para caracterizar o trabalho rural e a ausência de conformidade técnica nos documentos apresentados para comprovação da atividade especial. Aponta falhas nos laudos e questiona a representatividade dos signatários dos documentos. A questão é saber se o autor demonstrou com provas suficientes o tempo de trabalho rural e as condições especiais de trabalho para obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme legislação vigente e entendimento jurisprudencial.

A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição requer a comprovação do tempo mínimo exigido pela legislação. Para períodos rurais, é necessário início de prova material corroborada por testemunhos idôneos (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ). JÁ para atividades especiais, a comprovação depende de documentação técnica, como PPPs e LTCATs, e da exposição efetiva a agentes nocivos, conforme os critérios estabelecidos no Decreto 3.048/99 e normativas da FUNDACENTRO.

O autor apresentou ampla documentação para comprovar o tempo rural, incluindo documentos em seu nome e de seus pais, que demonstram vínculo com a atividade agrícola no período alegado. A jurisprudência admite que provas indiretas, como certidões eleitorais e carteiras de identidade, quando somadas a testemunhos consistentes, constituem meio suficiente para comprovar o tempo rural. Quanto às atividades especiais, os PPPs e LTCATs indicam exposição a ruídos superiores ao limite de tolerância em diversos períodos, corroborando a habitualidade e permanência da insalubridade.

O STF, no julgamento do ARE 664.335, definiu que o uso de EPI capaz de neutralizar a nocividade impede o reconhecimento da especialidade, mas cabe ao empregador comprovar a eficácia do equipamento. No caso, o INSS não desconstituiu as provas apresentadas pelo autor, e os ruídos registrados nos laudos excedem os limites tolerados pela legislação. As alegações finais reforçam a suficiência probatória e argumentam pela aplicação do direito adquirido, uma vez que o autor preenchia os requisitos para aposentadoria antes da vigência da EC 103/2019.

A Súmula 359 do STF e o entendimento consolidado na jurisprudência confirmam o direito ao benefício com base nas regras vigentes à época da implementação dos requisitos. Diante das provas apresentadas, da consistência dos testemunhos e da legislação aplicável, conclui-se pela procedência da ação, com o reconhecimento do tempo rural e da especialidade dos períodos laborais indicados. O autor demonstrou direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC 103/2019, fazendo jus ao benefício pleiteado.

Como visto, o Autor requereu administrativamente Beneficio de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, atribuindo-se a regra do benefício mais vantajoso, na data de 01/06/2.021 , sob o n.º NB: 202.304.615-1, junto à autarquia/RÉ, pois contava até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2.019, Tempo Total Rural e Comum Urbano com Conversão em Especial de 46 anos, 02 meses e 14 dias, e até a DER, Tempo de de 47 anos, 06 meses e 24 dias + 102 Pontos, consoante Relatório / Contagem de Tempo de Contribuição, páginas 181/183 da Cópia do Processo Administrativo, tendo em vista o tempo de labor exercido em períodos Rural e Urbano Comum e Especial.

Ante o exposto, julgo procedente a ação e condeno o INSS a conceder ao autor, Aposentadoria por Tempo de Contribuição e/ou, atribuindo-se a regra do benefício mais vantajoso, desde a data do requerimento Administrativo, ocorrida em, 01/06/2.021 através do NB: 202.304.615-1. Caso o Autor tenha cumprido os requisitos para Aposentadoria Por Tempo de Contribuição somente em período posterior a DER, seja realizada a reafirmação da DER, nos termos dos artigos arts. 577 , 2 e 589 da IN 128, e artigos 493 e 933 do CPC/2015; concedendo-se o benefício mais vantajoso.

Presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência. Solicite-se ao setor competente do INSS para implantar o benefício no prazo de 45 dias. As prestações vencidas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente por ocasião da execução de sentença. Valores pagos administrativamente, em razão da antecipação de tutela deferida, ou mesmo decorrentes de recebimentos inacumuláveis com o benefício concedido, serão deduzidos da liquidação da sentença.

Após o trânsito em julgado, a parte autora poderá requerer, independentemente de precatório, o pagamento do valor que for apurado em liquidação de sentença, desde que não ultrapasse o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final os dados conforme anexo a seguir.

Número do benefício: 2023046151 Nome do Segurado: HELIO JOSE DE SOUZA Número do CPF: 074.***.***-48 Nome da mãe CARMELITA DA SILVA DE SOUZA NIT 123.***.***-69 Endereço do Segurado Tipo Logradouro: RUA, Logradouro: RUA FLORISVALDO RIBEIRO BESSA 133, Número: 133, Complemento: CASA, Bairro: CENTRO, PIRAPOZINHO - SP, BRASIL, CEP: 19200000 Benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição RMI a calcular DIB 01/06/2021 Data de pagamento data da sentença Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada automaticamente pelo sistema do PJe.

Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de janeiro de 2025.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000296-69.2024.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: HELIO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VALDEMIR DOS SANTOS - SP286373 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Na quinta-feira, 14 de novembro de 2024, às 15h20min, na sala de audiências da 2ª Vara Federal em Presidente Prudente/SP, presente o Excelentíssimo Juiz Federal, Doutor Newton José Falcão, comigo, Técnico Judiciário adiante nomeado, foi feito o pregão da audiência referente à AÇÃO DE RITO COMUM n° 5000296-69.2024.4.03.6112, que Helio Jose de Souza move contra o INSS.

Aberta a audiência e apregoadas as partes, presentes pelo sistema de videoconferência: a parte autora, o advogado da parte autora, Dr. Willian Minoru Akashi, OAB/SP 485.704, a(s) testemunha(s) Marcos Ferreira, Mario João de Oliveira e Francisco dos Santos. Ausente o procurador do INSS. Iniciada a audiência, dispensado o depoimento do autor, foram inquiridas as testemunhas, conforme termos gravados em arquivo audiovisual, cuja juntada segue adiante.

Após, o Meritíssimo Juiz Federal assim deliberou: "Declaro encerrada a instrução processual nestes autos, com a concordância da(s) parte(s) presente(s). Fica franqueada às partes a oportunidade para manifestação, e, querendo, apresentarem suas alegações finais em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para que tenham vista dos autos, iniciando pela parte autora. Após, venham-me os autos conclusos.

Saem os presentes cientes e intimados de todos os termos e deliberações da presente sessão". Nada mais. Este Termo de Audiência foi lido para a ciência das partes, em vista da impossibilidade de colher suas assinaturas, vez que a reunião ocorreu por meio virtual pela plataforma TEAMS. Digitado por Ricardo Rodrigues, Técnico Judiciário, RF 6076. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000296-69.2024.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: HELIO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VALDEMIR DOS SANTOS - SP286373 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de procedimento comum cível com pedido de antecipação de tutela e de gratuidade da justiça, visando provimento judicial que determine que o INSS proceda à imediata concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cálculo da RMI que lhe for mais vantajosa.

Os fatos que fundamentam o pedido autoral estão assim descritos: [1] O Autor requereu administrativamente Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, atribuindo-se a regra do benefício mais vantajoso, na data de 01/06/2.021 , sob o n.º NB: 202.304.615-1, junto à autarquia/RÉ , pois contava até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2.019, Tempo Total Rural e Comum Urbano com Conversão em Especial de 46 anos , 02 meses e 14 dias, e até a DER , Tempo de de 47 anos , 06 meses e 24 dias + 102 Pontos, consoante Relatório / Contagem de Tempo de Contribuição , anexa ás Págs. 181/183 da Cópia do Processo Administrativo, tendo em vista que o tempo de labor exercido em períodos Rural e Urbano Comum e Especial.

Entretanto, tal Instituto indeferiu seu pedido sob a alegação de falta de tempo de contribuição, vez que não reconheceu nenhum período Rural, e nem qualquer período trabalhado em atividade especial, ora pleiteados, relatando ainda que o Autor possuísse somente 30 anos , 09 meses e 02 dias de Tempo de Contribuição , até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2.019, e Tempo de 31 anos , 02 meses e 03 dias, até a DER, (Extrato - Análise de Direito / Contagem de Pág. 195 da Cópia do Processo Administrativo).

Instruíram a inicial, instrumento de mandato e demais documentos pertinentes à comprovação do direito vindicado. (Ids. 313121334 a 3131122320). Instado, o demandante trouxe aos autos documentação comprobatória e esclarecimentos relativos ao apontamento de prevenção constante da aba associados. (Ids. 313145680; 3313415464 a 313419513). Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. A tutela antecipada, de caráter satisfativo, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, artigo 300). A parte autora formulou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividades especiais e rural, mas teve o pedido indeferido porque o INSS não reconheceu a especialidade das atividades desempenhadas pelo demandante e nem mesmo o tempo de segurado especial, laborado em atividades rurais.

A controvérsia no presente caso diz respeito à comprovação da regularidade do labor desempenhado pelo autor nos períodos mencionados na inicial, visando à aferição da carência necessária a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o que demanda análise acurada da documentação apresentada e ratificação da prova documental mediante a realização de provas complementares. Neste momento de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, necessária ao deferimento da medida antecipatória.

Até porque, atento ao princípio do contraditório e à necessidade de que a apreciação seja posterior as considerações da parte adversa, quando se apresenta oportuno o esclarecimento de situações fáticas e possíveis motivações/oposições jurídicas, não há respaldo para o deferimento da tutela requerida, que, no mais, carece de instrução probatória.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela, sem prejuízo de reapreciação do pleito antecipatório por ocasião da sentença de mérito. Considerando o fato de se tratar de ente público, cujo posicionamento em relação ao pedido da parte autora é conhecido, no sentido de não reconhecer o direito postulado, bem como pelo teor do ofício nº 00001/2016/CONTRES/PSFPRP/PGF/AGU, no sentido de que é inviável a audiência conciliatória antes da instrução mínima necessária, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos inciso II do artigo 334, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça. Diante da manifestação constante da petição e do teor dos documentos dos Ids. 3313415464 a 313419513, constata-se que, de fato, inexiste prevenção entre esta demanda e os processos apontados na aba associados deste PJe. Desassociem-se. Registrada eletronicamente pelo sistema do PJe. P.I. e Cite-se o INSS. Presidente Prudente, SP, data da assinatura digital. [1] Id. 313118612