5000296-77.2026.4.03.6119

24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art.

42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art.

59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”.

Portanto, cuidou a Lei do Processo Administrativo Federal de estabelecer prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. Observo, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91, fixa o prazo de 45 dias para o fornecimento de uma resposta administrativa ao pedido de concessão de prestação previdenciária.

Confira-se a redação legal: "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão."  Outrossim, foi homologado acordo, pelo Supremo Tribunal Federal, acordo firmado pela União, Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania, Defensoria Pública da União e Instituto Nacional do Seguro Social, nos autos do RE 1.171.152/SC (Tema 1066), com efeito vinculante, no qual restaram definidos prazos para conclusão de processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais (cláusula primeira do acordo homologado).

Constou da cláusula 6.1 "Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento".

Considerando a confirmação da homologação do acordo em 05/02/2021 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, devem os termos do acordo serem aplicados. Os prazos previstos no acordo estão previstos na cláusula primeira da seguinte forma: CLÁUSULA PRIMEIRA

1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício Assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício Assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário Maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio-Reclusão 60 dias Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias A cláusula segunda se refere ao inícios dos prazos: 2.1.

O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data:

I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.

II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O acordo homologado prevê, em relação à realização de perícias: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1.

O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional.

CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. 4.1.1.1.

O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional Outrossim, conforme cláusula décima, “O descumprimento do presente Acordo acarreta a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos”.

No caso em tela, as questões controvertidas cingem-se à existência ou não de direito líquido e certo da impetrante ao exame de requerimento administrativo referente a benefício por incapacidade, protocolado sob nº 1218122107, em 22/06/2025 (ID 536530274). Notificado, o INSS limitou-se a informar que o que o protocolo tarefa 1218122107 – Benefício por Incapacidade está em fila de análise obedecendo ordem cronológica de verificação (ID 582390822).

Portanto, verifica-se que todos os prazos foram extrapolados no caso presente uma vez que já se encontrava paralisado há mais de dez meses por ocasião do ajuizamento do presente mandamus. Por todo o exposto, a concessão da segurança é medida que se impõe. Dispositivo.

Diante do exposto,  resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, defiro a liminar nesta oportunidade e concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda ao exame do pedido administrativo indicado na petição inicial (Benefício por Incapacidade, protocolado sob Nº 1218122107, em 22/06/2025),  no prazo estabelecido no COMUNICADO 09/2026 - Padronização de prazos - Tópico Síntese - PREVJUD, sob pena de incidência de "astreintes" no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo das demais consequências legais decorrentes do descumprimento da decisão judicial mandamental.

Oficie-se imediatamente a autoridade impetrada para cumprimento do julgado. Remetam-se os autos para reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Decorrido “in albis” o prazo recursal, ao arquivo após as anotações e comunicações de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Guarulhos - SP, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE BENARDIS ANDRADE Juiz Federal Substituto

Órgão

4ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ANA PAULA PEREZ BLAIA

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ANA PAULA PEREZ BLAIA

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)