5000296-83.2026.4.03.6117

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JULIANA BISSOLLI MARQUES

Advogado

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA (OAB 236723/SP)

Serve o presente como mandado de citação. Considerando que a Portaria Interministerial SDH/MPS/MPOG/AGU nº 1, de 27/01/2014, prevê a realização de perícias médica e social a fim de avaliar-se o grau de deficiência do segurado, providencie a secretaria o agendamento das perícias respectivas. Ressalte-se, a ambos os peritos, que a perícia deverá responder a todos os formulários constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MPOG/AGU nº 1, de 27/01/2014, a fim de atribuírem-se as pontuações ali previstas, cuja somatória determinará o grau de deficiência da parte autora.

Cópia da Portaria Interministerial SDH/MPS/MPOG/AGU nº 1, de 27/01/2014, deste despacho e dos quesitos referentes ao presente pedido, que seguem abaixo na presente decisão, deverão acompanhar os e-mails de intimação dos peritos. Com a vinda dos laudos médico e social, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF

XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Cite-se. Intime(m)-se. QUESITOS-PADRÃO DO JUÍZO - PERÍCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Eis a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 142/2013, in verbis: “Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

1. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência?

2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas.

3. Os tratamentos terapêuticos e medicamentosos disponíveis na rede pública podem reduzir ou eliminar o nível de comprometimento inter-relacional, decorrente da deficiência?

4. O grau de comprometimento da deficiência, o impede de prover o próprio sustento?

5. Qual a data do início da deficiência? Qual a data do início do comprometimento decorrente da deficiência de prover o próprio sustento? Justifique.

6. Além da deficiência, a parte autora é portadora de alguma doença incapacitante? Em caso afirmativo, qual o grau da incapacidade? Qual o início da incapacidade?

7. A parte autora exerce ou exerceu atividade laborativa remunerada? Qual é a atividade habitual?

8. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? JÁ desempenhou outras atividades laborativas? Quais?

9. Qual é a escolaridade informada pela parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional?

10. Está acometido de deficiência que a incapacite para os atos da vida civil?

11. Está incapacitada para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como vestir, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se?

12. A deficiência, se existente, é temporária ou permanente?

13. Em caso de deficiência temporária, qual o prazo para reavaliação de eventual benefício?

14. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente.

15. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave).

16. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade - 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos Sensorial: ____ pontos Comunicação: ____ pontos Mobilidade: ____ pontos Cuidados Pessoais: ____ pontos Educação, trabalho e vida econômica: ____ pontos Socialização e vida comunitária: ____ pontos

17. Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy informe: 17.1 - Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 17.2 - Para deficiência intelectual – cognitiva e mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 17.3 - Deficiência motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 17.4 - Deficiência visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência.

QUESITOS-PADRÃO DO JUÍZO - PERÍCIA SOCIOECONÔMICA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1. Considerando-se a deficiência declarada, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f.

Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão?

2. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Informar a idade que iniciou as atividades laborativas.

3. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais?

4. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais?

5. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais?

6. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação?

7. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária? Jahu, na data da assinatura eletrônica.