5000296-84.2026.4.03.6343

De acordo com o STF, não há necessidade de formulação de novo requerimento administrativo, porquanto o que se pretende não é o deferimento de um benefício por incapacidade ab initio, mas, sim, a manutenção de um benefício por incapacidade que já existia, em virtude da continuidade do quadro incapacitante. "

É o relatório.

Decido. A irresignação não merece prosperar. A matéria discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631240- RG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe

10. 11.2014, no qual se discutiu a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário com vistas à concessão de benefício previdenciário, Tema 350 da sistemática da repercussão geral, dentre outras, fixou a seguinte tese: "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.” Na espécie, ao apreciar o recurso inominado, o Colegiado de origem asseverou que (eDOC 29, p. 1-2). "Após a implantação do regime de ata programada pela MP no 739/2016, mantida pela que a sucedeu, MP n o 767/2017, na atua/idade convertida na Lei no 13.457 (DOU 27/06/2017), a data de cessação do benefício passou a ser pane integrante do ato concessório.

Assim, quando ausente prova de que requerida a prorrogação do benefício, presume -se a concordância do segurado com a data pré-fixada, pois não é possível exigir que a autarquia previdenciária pressuponha a permanência da incapacidade e mantenha ou conceda benefícios sem qualquer tipo de controle. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a configuração do interesse de agir depende do prévio conhecimento da Administração acerca da matéria fática da qual depende a análise do pedido postulado na esfera judicial.

Confira-se: (...) No caso, ao deixar de realizar o pedido de prorrogação na esfera administrativa, a autora não levou ao conhecimento do INSS a alegada permanência do quadro incapacitante -matéria fática essencial à análise do pleito de restabelecimento do auxílio-doença. Nesse contexto, não vejo outra conclusão senão reconhecer a ausência de interesse de agir do demandante quanto ao ponto, nos termos do entendimento sedimentado pelo STF”.

Sendo esses os fundamentos que embasam o acórdão, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (DJE no 151, divulgado em 17/06/2020 - trânsito em julgado em 11/08/2020) - grifei E também a TNU, no tema 277 pronunciou-se: "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação 90, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em Juízo No caso dos autos, a parte autora recebeu auxílio-doença até 26.10.25 (ID 558933910) Entretanto, não comprovou ter interposto recurso administrativo, formulado pedido de prorrogação do benefício ou protocolo de novo requerimento administrativo em data posterior à cessação do benefício (NB 723.729.159-0).

Por conseguinte, reconheço a falta de interesse de agir da parte autora

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora. Mauá, SP, data do sistema. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE PEREIRA DA SILVA

Advogado

DANIELLE PASSIANI DA SILVA (OAB 518565/SP)