5000296-87.2024.4.03.6203

O artigo 34 da Lei nº 9099/95 dispõe que “As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido”. Por outro lado, quanto à produção de prova testemunhal, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte: · Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. · § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. · § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. · § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.

Como se observa, a lei processual prescreve que a intimação das testemunhas competirá à parte que as arrolou, que poderá se valer da comunicação direta ou da expedição de carta de intimação com AR. Ainda que se considere que o Código de Processo Civil somente se aplicaria subsidiariamente aos Juizados Especiais, deve-se considerar que as normas estabelecidas pelo novo estatuto processual visam a conferir celeridade, simplicidade e economia processual, princípios estes que se coadunam com o rito processual dos juizados especiais (art. 62, da Lei 9.099/95).

Ademais, impende destacar que o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) preconiza que a solução da lide é resultado da atividade colaborativa do juiz e das partes e, nessa linha principiológica, as partes devem efetivamente contribuir com a realização dos atos processuais. Por fim, importa destacar que este juízo detém competência mista e cumulativa de ações cíveis, previdenciárias, execução fiscal, de ações penais e de execuções penais, além das ações de competência dos Juizados Especiais, e conta com poucos servidores públicos em face do acentuado número de processos, com o que se faria necessária a designação de audiência com maior tempo hábil para cumprimento dos atos relacionados à expedição e ao cumprimento de mandados, prejudicando a almejada celeridade da prestação jurisdicional.

Registradas essas considerações, intime-se a parte para que providencie o comparecimento das testemunhas que arrolou, para a audiência designada. Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir e apresentar documentos. Com a resposta, restando inviável a solução conciliatória da lide, abra-se vista à parte contrária para manifestação acerca de eventual documento juntado ou arguição de matéria prevista pelo artigo 337 ou 350 do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias, facultando-se a produção de prova.

Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEVER AUGUSTO FUMAGALLI

Advogado

HELENA CRISTINA VEDOVETO DE CARVALHO (OAB 365013/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEVER AUGUSTO FUMAGALLI

Advogado

HELENA CRISTINA VEDOVETO DE CARVALHO (OAB 365013/SP)