5000296-93.2024.4.03.6007

4. A despeito do dever de cooperação dos sujeitos do processo não cabe ao juízo impor ao executado que atue em desacordo com o procedimento estabelecido pelo diploma processual civil.

5. Trata-se de simples cálculo aritmético, não se caracterizando impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto pelo artigo 534 do Diploma Processual Civil ou a necessidade de requisição de informações à agravante nos termos do artigo 524, § 3º do mesmo diploma legal.

6. Agravo de Instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50304207720204030000, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/02/2022).g.n. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de intimação do INSS para este fim.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial do cumprimento de sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos exatos termos do art. 534 do CPC, sob pena de indeferimento. Após, voltem-me conclusos. Coxim, data da assinatura eletrônica. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta

Órgão

7º Núcleo de Justiça 4.0 - Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ERMES TEODORO DA SILVA

Advogado

ATILA MOURA ABELLA (OAB 66173/RS)

Órgão

7º Núcleo de Justiça 4.0 - Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ERMES TEODORO DA SILVA

Órgão

7º Núcleo de Justiça 4.0 - Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ERMES TEODORO DA SILVA

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ERMES TEODORO DA SILVA

Advogado

ATILA MOURA ABELLA (OAB 66173/RS)

Órgão

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ERMES TEODORO DA SILVA

Advogado

ATILA MOURA ABELLA (OAB 66173/RS)

Órgão

1ª Vara Federal de Coxim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ERMES TEODORO DA SILVA

Advogado

ATILA MOURA ABELLA (OAB 66173/RS)

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Órgão

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ERMES TEODORO DA SILVA

Advogado

ATILA MOURA ABELLA (OAB 66173/RS)

Órgão

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ERMES TEODORO DA SILVA

Advogado

ATILA MOURA ABELLA (OAB 66173/RS)

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Que não há benefício intercalado com período laborativo ou de contribuição a ser considerado para fins de carência. Na sequência o autor impugnou à contestação (ID 367990249), alega que o formulário PPP acostado aos autos se encontra em consonância com a legislação previdenciária e que a ausência de declaração da empresa, de que o signatário do Formulário PPP está autorizado a emitir tal documento, não descaracteriza o parecer emitido pelos profissionais habilitados.

Que referido documento comprova a exposição do Sr. Ermes a agentes nocivos à saúde. Informa que agentes químicos consistentes em defensivos agrícolas permite enquadramento como tempo especial, sem necessidade de avaliação quantitativa, ou especificação das substâncias, até 05/03/1997. Ainda, aduz que restam preenchidos todos os requisitos para a averbação do tempo de serviço desenvolvido como aluno-aprendiz.

Após, vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

1. Mérito Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. A aposentadoria por tempo de serviço, inicialmente, é disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei nº 8.213/91 (redação original), e é concedida ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos de serviço, se do sexo masculino, na forma proporcional, cumprida a carência exigida no artigo 25 de referido diploma, com direito à percepção integral do benefício aos 30 e 35 anos, respectivamente.

Com a Reforma da Previdência, por meio da emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, houve a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos de referida Emenda, a redação do § 7º, I da Constituição Federal de 1988 passou a assegurar aposentadoria no regime geral de previdência social, aos 35 anos de contribuição, para homens, e aos 30 anos de contribuição, para mulheres.

Portanto, a contar de 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, nosso sistema previdenciário passou a consagrar três situações distintas: a) beneficiários que obtiveram a implementação dos requisitos com base na legislação vigente à data da publicação da nova regra; b) beneficiários filiados ao sistema, mas que não completaram os requisitos necessários até a data da publicação, e; c) segurados filiados após a vigência da Emenda.

Mister ressalvar, ainda, que com as novas regras advindas da Emenda, a espécie de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional restou abolida. Todavia, os segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, têm seus direitos ressalvados pelo preceito do artigo 3º, caput, da Emenda.

Na mesma via, no caso do segurado filiado à Previdência Social anteriormente à publicação da EC nº 20/98 não ter preenchido os requisitos para a aposentadoria, fica este submetido às regras de transição disciplinadas pela Emenda. Neste particular, o segurado que pretender contar tempo de serviço laborado após a EC nº 20/98, mas sem ter ainda tempo suficiente para a aposentadoria integral, deve se submeter às regras de transição previstas no artigo 9º, segundo as quais a aposentadoria proporcional reclama implemento de requisito etário, tempo de contribuição igual, no mínimo, a 25 ou 30 anos, e um acréscimo de 40% do tempo faltante à época da publicação.

Tais regras de transição destinam-se, especificamente, aos que, à data da Emenda, não obstante filiação anterior, ainda não haviam implementado integralmente os requisitos para a aquisição do direito subjetivo à aposentadoria proporcional, donde adveio o conhecido termo “pedágio”. Poderá, ainda, o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição atender aos requisitos do art. 29-C, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.183/2015, in verbis: Art. 29-C.

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Atualmente, com a EC 103/2019, foi oficialmente extinta a aposentadoria levando em conta exclusivamente o tempo de contribuição. A partir de 13/11/2019 para se ter direito à aposentadoria, que então passa a receber a denominação de Aposentadoria Voluntária, substituindo tanto a aposentadoria por tempo de contribuição, quanto à aposentadoria por idade, será necessário o preenchimento de outros requisitos, a idade do segurado.

Destarte, como regra, passa-se a exigir 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem; e 15 anos de contribuição e 62 anos de idade, se mulher, conforme art. 19 da EC 109/2019: Art.

19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.

Como se vê, a reforma previdenciária acrescentou ao requisito de tempo de contribuição a idade mínima impreterível a ser cumprida pelo segurado que desejar se aposentar. Contudo, a reforma da previdência estipulou ainda cinco regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, quanto a aposentadoria por tempo de contribuição, nas seguintes hipóteses:

1) sistema de pontos (art. 15 da EC 103/2019 e art. 188-I, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem.

É exigida a carência de 180 contribuições mensais.

2) tempo de contribuição mais idade mínima (art. 16 da EC 103/2019 e art. 188-J, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.

Carência exigida de 180 contribuições mensais.

3) pedágio de 50% do tempo faltante (art. 17 da EC 103/2019 e art. 188-K, do Regulamento da Previdência Social): devido aqueles que contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem, quando da promulgação da EC 103/2019. Requer o preenchimento cumulativo dos requisitos 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%).

4) idade e tempo de contribuição (art. 18 da EC 103/2019 e art. 188-H, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 15 anos de contribuição para ambos os sexos; idade mínima de 60 anos se mulher e 65 anos se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023);

5) pedágio de 100% do tempo faltante (art. 20 da EC 103/2019 e art. 188-L, do Regulamento da Previdência Social): idade mínima de 57 anos se mulher e 60 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%).

Quanto à prova do tempo de contribuição, o caput do art. 55 da Lei nº 8.213/91 remete à forma estabelecida no regulamento. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, por sua vez, considera as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova suficiente do tempo de serviço/contribuição. A Lei nº 10.403/2002, sem excluir a validade das anotações em CTPS para prova de tempo de serviço/contribuição, autorizou o INSS a considerar as informações constantes no Cadastro de Informações Sociais - CNIS, mantido pela Previdência Social, para o fim de cálculo do salário de benefício de aposentadorias.

Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 4.079/2002, que modificou várias disposições do Decreto nº 3.048/1999. De acordo com a nova redação conferida ao art. 19, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, a anotação da CTPS ficaria com o valor probatório prejudicado se o vínculo de emprego anotado não fosse confirmado pelo cadastro no CNIS. Esta norma, no entanto, foi revogada pelo Decreto nº 6.722/2008, que, ao mesmo tempo, incluiu o § 5º ao mesmo art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a seguinte redação: (...) § 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (...) Tudo está a indicar, portanto, que a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao INSS o ônus de provar eventual fraude.

Seguem nessa linha a Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho e o recente Enunciado nº 75 da Turma Nacional de Uniformização: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum” “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” É possível, ainda, que o cômputo de determinado período laborado em condições especiais como tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, à luz do disposto no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”.

A caracterização em si das condições especiais de trabalho, bem como a sua comprovação, sofreu mudanças ao longo do tempo. HÁ, ainda, a possibilidade de, caso o segurado não conte com tempo de atividade especial suficiente para a concessão do benefício, proceder-se à conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, para fins de concessão de outras aposentadorias (art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91).

Nessas hipóteses, a conversão é efetuada de acordo com a tabela prevista no art. 70 do Decreto nº 3.048/99, nos seguintes termos: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA

30) HOMEM (PARA

35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Para os benefícios concedidos sob a égide da EC /103, que continua válida a conversão de tempo especial em comum desde que estes períodos sejam anteriores ao advento da referida emenda, conforme dispõe o seu § 2º do art.

25. Por fim, insta salientar que, quanto aos benefícios vigentes até a data da EC 103/2019, é possível de deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição para segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da EC 103 (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma ou atendidas as regras de transição. Em se tratando de atividade especial é importante ter claro que, qualquer que seja a data do requerimento do benefício previdenciário ou do ajuizamento da demanda, a legislação vigente à época do exercício da atividade deve ser obedecida.

Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Tal esclarecimento se faz necessário ao notarmos que o regramento acerca da comprovação do caráter especial da atividade foi marcado pela sucessão de vários diplomas legais. Até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 (29.04.1995), o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial independia da demonstração de efetiva exposição ao risco.

A mera identificação da atividade ou a exposição a determinados agentes levavam à presunção da nocividade. No caso de exercício de atividade profissional prejudicial à saúde do trabalhador, não se exigia apresentação de laudo técnico. Isto é, a comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova.

Ainda que a supracitada norma somente tenha sido regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, a jurisprudência se assentou no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Assim, após o advento da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, através de documentos específicos e outros meios de prova.

O Decreto nº 4.032, em vigor desde 27.11.2001, alterou, mais uma vez, a disciplina da prova da atividade especial. Dando cumprimento ao § 4º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, esse decreto alterou o artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. A partir de sua publicação, passa-se a exigir perfil profissiográfico previdenciário - PPP para esse fim. No caso concreto, o demandante comprovou o exercício de técnico agrícola, desde 03/02/1995, tendo como empregador Rio Corrente Agrícola S/A (fl. 22).

Acerca do período laborado, anterior a 29.04.1995, mister destacar que a função de “técnico agrícola” não estava inserida no rol de atividades consideradas nocivas, nos termos do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 268. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE TÉCNICO AGRÍCOLA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL MEDIANTE EQUIPARAÇÃO AO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/64 ATÉ 28/04/1995.

IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO TEMA 198 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO.

1. A ATIVIDADE DE TÉCNICO AGRÍCOLA É REGULAMENTADA PELA LEI 5.524/68, NA QUAL SÃO DESCRITAS AS ATRIBUIÇÕES INERENTES A ESSA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL.

2. NÃO HÁ IDENTIDADE, NEM MESMO SEMELHANÇA, ENTRE AS ATIVIDADES DO TÉCNICO AGRÍCOLA E AQUELAS QUE SÃO DESEMPENHADAS PELO TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA, O QUE INVIABILIZA O ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL NA LINHA DO TEMA 198 DA TNU.

3. NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 452/PE O STJ AFASTOU A POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO PRÓPRIO TRABALHADOR RURAL AO TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA. COM MUITO MAIOR RAZÃO, NÃO HÁ COMO EQUIPARAR O TÉCNICO AGRÍCOLA ÀQUELA ATIVIDADE PREVISTA NO DECRETO REGULAMENTAR.

4. TESE FIXADA: "A OCUPAÇÃO DE TÉCNICO AGRÍCOLA NÃO É EQUIPARÁVEL À DO"TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA", PREVISTA NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/64, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO POR MERA PRESUNÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL". Decisão A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora, julgando-o como representativo de controvérsia, fixando a seguinte tese do tema 268: “a ocupação de Técnico Agrícola não é equiparável à do "Trabalhador na Agropecuária", prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, para fins de enquadramento por mera presunção de categoria profissional”. (PEDILEF 0535102-37.2018.4.05.8013, Relator (a) POLYANA FALCÃO BRITO, Data da publicação: 08/09/2021).

Assim, cabe analisar a documentação constante dos autos, para aferir se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento do tempo trabalhado como labor especial. Destaca-se que o autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, indicando que teve contato com os fatores de risco calor, poeira (sílica) e agrotóxicos nos períodos de 03/02/1995 a 10/11/1997, 11/11/1997 a 06/07/1999 e 07/07/1999 até atualmente.

Além disso, no que tange aos calor e poeira, os EPIs não seriam eficazes e, sobre os agrotóxicos, a eficácia dos EPIs ocorreria apenas após 07/07/1999 (ID 349571847, pág. 57-58). Observa-se, outrossim, que há a indicação no PPP dos responsáveis técnicos, engenheiro ou médico, somente a partir de 10/03/2005, bem como o documento é assinado pelo responsável da empresa (ID 349571847, pág. 58-59). Ademais, ainda que o PPP tenha sido firmado em 2016, o documento é apto a demonstrar eventuais períodos especiais, nos termos da Súmula 68 da TNU: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”.

Contudo, ao descrever as atividades por ele desempenhadas durante todo o período, indica: “Prestam assistência e consultoria técnicas, orientando diretamente produtores sobre produção agropecuária, comercialização e procedimentos de biosseguridade. Executam projetos agropecuários em suas diversas etapas. Planejam atividades agropecuárias, verificando viabilidade econômica, condições edafoclimáticas e infra-estrutura.

Promovem organização, extensão e capacitação rural. Fiscalizam produção agropecuária. Desenvolvem tecnologias adaptadas à produção agropecuária. Podem disseminar produção orgânica. Como se sabe, para o reconhecimento do tempo laborado como especial, mister que a exposição do segurado aos agentes nocivos seja de forma permanente, não ocasional ou intermitente, nos termos do que prevê o art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91: Art.

57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

No caso, consta do PPP (ID 349571847, pág. 60), que o autor estava exposto de modo HABITUAL e PERMANENTE aos agentes insalubres. 1.1. Da autorização legal para emitir formulários de atividades especiais. Sobre o tema, o TRF3 vem entendendo que a ausência de declaração da empresa de que o signatário do PPP está autorizado a emitir referido documento, não descaracteriza o parecer emitido pelos profissionais habilitados, ante a ausência de indícios razoáveis da ocorrência de fraude: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICO (RUÍDO) E QUÍMICO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. ASSINATURA POR PREPOSTO COM REGISTRO DO NIT, MAS DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO/DECLARAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU VICIO DE CONSENTIMENTO A INFIRMAR OS REGISTROS AMBIENTAIS EMITIDOS POR ENGENHEIROS HABILITADOS.

1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas.

2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.

3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.

5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis.

6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei.

7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 47/49, emitido pela empresa "Bridgestone do Brasil Ind. Com. Ltda.", foi devidamente elaborado, com a indicação dos nomes dos engenheiros responsáveis pelos registros ambientais, tendo sido assinado por representante legal da empresa, em consonância com a previsão legal contida no art. 68, §2º, do Decreto 3.048/99, vigente à época da data do requerimento administrativo (21.08.2013).

A ausência de declaração da empresa de que o signatário do P.P.P. está autorizado a emitir tal documento não descaracteriza o parecer emitido pelos profissionais habilitados, na medida em que a autarquia previdenciária não menciona indícios razoáveis de ocorrência de fraude ou qualquer irregularidade que infirme a análise dos registros ambientais apresentados pelos engenheiros e responsáveis técnicos, de tal sorte que o descumprimento da formalidade não torna ineficaz a prova apreciada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, sujeitando-se, portanto, ao livre convencimento do Juiz.

Precedente da TNU.

8. HÁ nos autos documentos que efetivamente comprovam que, no período de 15.10.1990 a 20.04.2012, o impetrante, exercendo a atividade de instrumentista, esteve exposto a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, bem como a agentes químicos nocivos à saúde (óleo, graxa e derivados de hidrocarboneto - fls. 47/49), devendo assim ser reconhecida a natureza especial do trabalho então exercido, conforme códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, códigos 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03.

Com relação aos períodos de 02.05.1981 a 28.07.1982, 13.02.1984 a 01.05.1987, 01.07.1987 a 02.02.1989, em que exerceu a atividades de guarda e de vigilante (CTPS, fl. 33), a parte impetrante esteve exposta ao perigo inerente às profissões das áreas de segurança, pública ou privada, devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, por regular enquadramento no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64.

9. Somados todos os períodos especiais, totaliza o impetrante 27 (vinte e sete) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão.

10. Reconhecido o direito da parte impetrante à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data do requerimento administrativo.

11. A implantação do benefício e o pagamento das parcelas atrasadas diretamente ao impetrante deverão se dar na forma e prazos estabelecidos na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99.

12. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

13. Apelação do impetrante provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 352934 - 0000230-84.2014.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 14/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2017 ). 1.2.Responsável técnico pelos registros ambientais Consigno que a ausência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais por todo período pleiteado não afasta a validade das informações ali apostas, tampouco suas conclusões, uma vez que os avanços tecnológicos e o progresso das condições laborais propiciam condições ambientais menos agressivas à saúde do trabalhador em relação aquelas existentes à época da execução dos serviços.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO . ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS.

1 . Agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à apelação da própria Autarquia Previdenciária, mantendo a sentença e o reconhecimento do período de atividades especiais, especificamente de 06/03/1997 a 14/09/1998 e de 03/11/2004 a 30/09/2008, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

2. O Agravante se insurge em face do reconhecimento de períodos de atividade especial, sob o argumento de ausência de identificação, nos respectivos PPP’s, do profissional responsável pelos registros ambientais em tais períodos.

3 . No entanto, ausência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais por todo período indicado não afasta a validade das informações do PPP e de suas conclusões, eis que os avanços tecnológicos e o progresso das condições laborais propiciam condições ambientais menos agressivas à saúde do trabalhador em relação aquelas existentes à época da execução dos serviços.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50000370320214036105, Relator.: Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 15/06/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/06/2023). É o que se verifica do caso em análise. Em que pese não haja indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, referida ausência se deu apenas nos períodos de 03/02/1995 a 09/03/1999.

A partir de 10/03/2005 até os dias atuais foram indicados os responsáveis técnicos.

2. Agentes Nocivos. 2.1. Agrotóxicos. O PPP sequer indica quais eram as substâncias que ele tinha contato (agrotóxicos), não podendo ser reconhecida a especialidade para o referido agente. Nesse sentido, colaciono o julgado do e. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.

1 – COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL: CERCEAMENTO DE DEFESA . TESTEMUNHAS NÃO OUVIDAS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

2 – A ATIVIDADE EXERCIDA APENAS NA LAVOURA NÃO PERMITE O ENQUADRAMENTO DA ESPECIALIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL.

3 - EXPOSIÇÃO A INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL .

4 - O AGENTE QUÍMICO AGROTÓXICO, NÃO ESPECIFICADO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00044291820204036328, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 26/09/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 01/10/2024). 2.2. Calor. Em relação ao agente agressivo calor, no período anterior à Lei 9.032/95, verifica-se que o mesmo se encontrava enquadrado como insalubre nos Decretos 53.831/69 e 83.080/79.

No primeiro, o calor era relacionado no Código 1.1.1 do Quadro Anexo, abrangendo operações em locais com temperatura excessivamente alta acima de 28º graus, capaz de ser nociva a saúde e proveniente de fontes artificiais. Do mesmo modo, nos termos do item 2.0.4 do anexo IV do Decreto 2.172/97, bem como do anexo IV do Decreto 3.048/99, está prevista a especialidade das atividades expostas às TEMPERATURAS ANORMAIS como: “a) trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/1978”.

Assim, verifica-se que sua análise é e sempre foi quantitativa, de modo que sempre precisou ser medida através de formulários (SB-40, DSS-8030 ou PPP), não bastando a descrição da atividade na carteira de trabalho (CTPS). Nesse sentido, o julgado do e. TRF3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TRABALHADOR BRAÇAL . NÃO EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA EM AGROPECUÁRIA.

APLICAÇÃO DO PUIL 452 DO STJ. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. CALOR POSSUI ANÁLISE QUANTITATIVA . PPP NÃO INDICA QUANTIDADE OU INTENSIDADE DA EXPOSIÇÃO. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido.

2 . A parte autora requer o reconhecimento como especial de períodos laborados como trabalhadora braçal como categoria profissional e por exposição a agentes nocivos.

3. Afastar alegações da parte autora, visto que o trabalho na agricultura não se equipara à atividade exercida em Agropecuária, de acordo com precedente do STJ (PUIL 452). Afastar exposição a agentes nocivos abaixo do limite de tolerância ou sem indicação da intensidade .

4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 00010566120204036333, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 12/05/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/05/2023) No PPP acostado, somente a partir de 07/07/1999 há indicação do grau de exposição, no caso IBUTG 28º nos termos da NR-15. O Anexo 3 da NR-15, aprovadas pela Portaria MTB nº 3.214/1978, passou a prever que o limite mínimo de exposição de calor (fontes artificiais e naturais) corresponde aos patamares: para regime de trabalho contínuo: leve = acima de 30,0ºC, moderado = acima de 26,7ºC e pesado = acima de 25ºC.

A mera informação de exposição ao agente físico calor acima do limite legal de tolerância não é suficiente para permitir o enquadramento da atividade como especial. Isto significa que deve ser analisada também, no caso concreto, o enquadramento da atividade como “leve, moderada ou pesada” e a correspondente taxa de metabolismo, conforme descrito no Anexo nº 3 da NR 15, referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento da atividade declarada, e o regime de trabalho, se contínuo ou intermitente.

Segundo o Anexo 3 da NR-15, é considerado trabalho leve (Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia), Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços); trabalho moderado (Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação.

De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar) e trabalho pesado (Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante). Concluindo, será considerada como especial a exposição a temperaturas anormais, desde que a exposição ocorra de modo habitual e permanente, não acional nem intermitente, acima dos limites de tolerância definidos no Anexo III da NR-15, devendo os resultados serem aferidos em IBUTG, indicando a classificação da atividade em “leve, moderada ou pesada”, conforme quadro acima, nos termos do artigo 181, da Instrução Normativa IN 95/03.

Desse modo, não há demonstração da classificação da atividade, de modo que não restou demonstrada a exposição acima dos limites de tolerância. 2.3. Poeiras (Sílica). Declara ainda o PPP que no desempenho de suas atividades o segurado ficava exposto a poeira de sílica, o que permite o reconhecimento da atividade como tempo especial, independente de avaliação quantitativa, uma vez que os agentes nocivos estão previstos no item 1.0.18 dos Anexos IV dos Decretos nºs. 2.172 /97 e 3.048 /99.

Frisa-se que, mesmo nas hipóteses em que demonstrado o EPI eficaz, o que não é o caso, há situações em que, em caráter excepcional, não se considera neutralizada a insalubridade. Situações como essa ocorrem quando a substância identificada estiver relacionada no Grupo I da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos/Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU 08/10/2014), como é o caso da poeira de sílica e do fosfato.

Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SÍLICA .

1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 . A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física.

Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido .

2. Admite-se como especial a atividade exposta a sílica, agente nocivo previsto no item 1.0.18 do Decreto 3 .048/99.

3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j . 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015).

4. O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é suficiente para a concessão de aposentadoria especial.

5 . O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a sua inobservância implicará, a qualquer tempo, na cessação do pagamento benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791961 ED, julgado em 24/02/2021, publicação 12/03/2021).

6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora.

7 . Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

8 . A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9 .028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8 .620/93.

9. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF-3 - ApCiv: 00161787920214036301, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/12/2024) Assim, verifico que o autor esteve exposto nos períodos de 03/02/1995 a 10/11/1997, 11/11/1997 a 06/07/1999 e 07/07/1999 até os dias atuais ao agente “poeira de Sílica”, o que atrai a especialidade por exposição ao referido agente nocivo, por constar no código 1.0.18 do anexo IV Decreto 3.048/99.

3. Do reconhecimento do período como aluno-aprendiz. Para reconhecer o período vivenciado pelo aluno-aprendiz no ensino técnico agrícola como tempo de serviço é necessário identificar se a relação entre o aluno e a escola técnica é de emprego ou de mero vínculo educacional, pois somente na primeira hipótese é que será possível averbar referido período como tempo de serviço e computá-lo para fins de aposentadoria.

Ademais, é preciso observar o que dispõe a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos. A matéria foi inicialmente disciplinada pelo Decreto-Lei nº 4.073, de 30.01.1942, que, ao dispor em seu artigo 4º acerca das finalidades especiais do ensino industrial, no tocante à preparação profissional do trabalhador, equiparou a figura do aluno-aprendiz à do trabalhador. Oportuno transcrever o teor do mencionado dispositivo: “Art. 4º.

O ensino industrial, no que respeita à preparação profissional do trabalhador, tem as finalidades especiais seguintes: Formar profissionais aptos ao exercício de ofícios e técnicas nas atividades industriais. Dar a trabalhadores jovens e adultos da indústria, não diplomados ou habilitados, uma qualificação profissional que lhes aumente a eficiência e a produtividade. Aperfeiçoar ou especializar os conhecimentos e capacidades de trabalhadores diplomados e habilitados (...)”.

Posteriormente surgiu a Lei nº 3.552, de 16/02/1959, que passou a qualificar o aluno-aprendiz como aluno, revogando tacitamente o conceito trazido pelo Decreto-Lei 4.073/42, que o encarava como trabalhador. Tanto que ao se referir ao aluno-aprendiz o legislador utilizou-se da palavra “educando” (art. 1º). A relação entre o aluno-aprendiz e a escola de ensino industrial passa a ser de vínculo educacional e não mais empregatício.

Mais tarde, para dirimir qualquer dúvida a respeito da natureza da relação existente entre o aluno-aprendiz e as escolas de ensino técnico e industrial, surge o Decreto nº 611/92, que traz uma lista de situações que podem ser contadas como tempo de serviço e prevê o tempo de aprendizado profissional do aluno-aprendiz como tempo de serviço, se prestado durante a vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42. Em seguida vem o Decreto nº 2.172/97, com o mesmo entendimento, especificando que serão contados como tempo de serviço os períodos de frequência aos cursos de aprendizagem em escolas técnicas ou industriais pelo aluno aprendiz, com base no Decreto- Lei nº 4.073/42, compreendidos entre 09 de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959 (art. 58, inciso XXI).

Por fim, o Decreto nº 3.048/99 em seu artigo art. 60, inciso XXII (incluído pelo Decreto nº 6.722/2008) dispôs que será contado como tempo de contribuição o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício. Assim, para que seja considerado como tempo de serviço a atividade do aluno-aprendiz, necessária a comprovação de que, à época em que frequentou a escola técnica, percebia retribuição pecuniária à conta do orçamento público, sendo admitido, inclusive, remuneração indireta não realizada em pecúnia, na forma de salário-utilidade, constituído de: ensino, alojamento, fardamento, material escolar e alimentação pelos serviços prestados.

Nesse sentido, o julgado do e. TRF3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ . POSSIBILIDADE. - Sobre o tempo urbano desenvolvido na qualidade de aluno-aprendiz, a Instrução Normativa INSS/PRES N. 27, de 30 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 2/5/2008, alterou a redação do artigo 113 da Instrução Normativa n. 20/INSS/PRES, de modo a readmitir-se o cômputo como tempo de serviço/contribuição dos períodos de aprendizado profissional realizados na condição de aluno aprendiz até a publicação da Emenda Constitucional n . 20, de 16 de dezembro de 1998 - Nos termos da Súmula n. 96, do Tribunal de Contas da União: "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros" - A Certidão do “Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco” comprova que o requerente se matriculou no curso de “técnico em agropecuária” e desenvolveu a atividade de aluno-aprendiz.

O documento também indica que a parte autora recebia como remuneração indireta alimentação, assistência médica e odontológica, pousada e material escolar gratuito - A exemplo do que ocorre com os demais aprendizes remunerados, o referido tempo deve ser computado, para todos os fins previdenciários, nos termos da citada Súmula

96 - Ausência de contrariedade à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação autárquica desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50013956320224036106 SP, Relator.: DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/07/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/07/2023). É de se ressaltar ainda a existência de Súmulas acerca desse tema. A primeira é a de nº 96 do Tribunal de Contas da União; a segunda é a de nº 18, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Vejamos o teor de cada uma delas: SÚMULA Nº 96/TCU: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo- se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.

SÚMULA Nº 18/TNU: Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária. Quanto ao salário-utilidade, segundo o ilustre doutrinador Sergio Pinto Martins, esse tem um aspecto de “compensação econômica pelo trabalho prestado, pois se a utilidade não fosse fornecida o empregado teria que comprá-la ou despender numerário próprio para adquiri- la, mostrando que as utilidades auferidas pelo autor na época dos fatos realmente tratam-se de um pagamento, constituindo uma vantagem econômica.” (Direito do Trabalho -

23. ed. - São Paulo: Atlas, 2007, pagina 216). A respeito de referido tema, convém observar também o entendimento pretoriano. Confira: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO- APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INDIRETA. EXISTÊNCIA. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. EPI. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - A jurisprudência já se encontra amplamente pacificada no sentido de que é possível a contagem como tempo de serviço efetivo, para fins previdenciários, do período de estudos como aluno-aprendiz junto a escolas técnicas e profissionalizantes, mesmo sob a vigência do Decreto 4.073/42, desde que comprovada a contraprestação pecuniária.

Reputa-se cumprida essa exigência ainda que mediante remuneração indireta, compreendendo-se como tal o recebimento de alimentação, moradia, assistência médico-odontológica, material escolar, etc, conforme consta nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte e Súmula 96 do TCU e 32 desta Corte. - Os documentos acostados aos autos atestam que o autor trabalhou, no período de 01/10/79 a 01/09/97, exposto a ruído superior ao limite permitido (código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99) e sujeito a agentes químicos (Código 1.2.6, III, do Anexo do Decreto nº 53.831/64) de modo habitual e permanente, fazendo jus à conversão em tempo de serviço especial. - A 1ª Turma de Julgamento da 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ao analisar recurso interposto pelo ora autor, no processo administrativo então instaurado, determinou que, embora o requerente não tenha alcançado o tempo mínimo para a aposentação, o INSS computasse tal período com tempo especial em razão da exposição a ruído acima do permitido por lei, o que importa em reconhecimento administrativo. - “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado” (Enunciado 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais). - Procedendo à conversão dos períodos reconhecidamente especiais em tempo de serviço comum e somados ao tempo de serviço comprovado nos autos, inclusive o período como aluno-aprendiz, tem-se que, na data do requerimento administrativo, o autor possuía o tempo mínimo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, inclusive conforme apurado pelo INSS. - Recurso e remessa não providos. (APELRE 201150010028863, Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::26/03/2013.) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALUNO- APRENDIZ. INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO.

1. A regra geral de inclusão no Regime Geral da Previdência é daqueles que são empregados, somente se admitindo a inclusão de não-empregados, ou seja, de não-contribuintes, quando expressamente admitido em lei.

2. A Súmula nº. 96, do Tribunal de Contas da União, autoriza a contagem •para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a restituição previdenciária à conta-orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros- .

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se mantém pacífica quanto à possibilidade de contagem, para fins de aposentadoria, o período prestado na qualidade de aluno aprendiz em estabelecimento público, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União, ainda que de forma indireta, mesmo que o referido período tenha sido posterior ao Decreto 4.073/42.

4. In casu, a parte autora não comprovou o recebimento de contraprestações por serviços prestados a terceiros e nem mesmo o recebimento de pagamento representado por material escolar, lanche, uniforme, como forma de pagamento de •salário in natura-.

5. Não atendeu, assim, os requisitos especificados na citada Súmula n. 96, de forma a fazer jus à contagem como tempo de serviço, do período em que era aluno-aprendiz.

6. Agravo interno desprovido. (AC 200851018137073, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::03/05/2011 - Página::118.) Na ocasião, o autor anexou Certidão da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Escola Estadual Geraldo Afonso Garcia Ferreira, que o autor esteve matriculado no Curso Técnico em Agropecuária da Escola de 2º Grau Fundação Centro de Educação Rural de Aquidauana, no qual prestou serviço como aluno-aprendiz nos anos letivos de 1984 a 1986, recebendo remuneração de forma indireta.

Que recebeu da escola, em decorrência do regime de internato, as seguintes retribuições, sem cobrança de qualquer valor ou taxa: alojamento coletivo, alimentação completa e diária, serviços de lavanderia, serviço de transporte para a cidade nos finais de semana, cursos extracurriculares gratuitos (ID 349571847, pág. 61). Da análise em conjunto de todo o corpo probatório, é de se inferir que o autor recebia remuneração, na forma de salário-utilidade fornecido pela escola técnica agrícola enquanto exercia seu ofício junto ao referido estabelecimento ao qual estava vinculado.

Assim, considerando que o autor demonstrou que percebia remuneração, não em espécie, mas indiretamente, na forma de salário-utilidade às custas de dotação orçamentária da União ou do Governo Estadual, reconheço o período de frequência na escola técnica como tempo de serviço prestado. Por todo o expendido, diante dos elementos de prova constante nos autos, deve ser computado como tempo de serviço comum o período entre 03/03/1984 a 15/12/1986 em que o autor frequentou o curso em escola técnica estadual como aluno-aprendiz.

4. Cômputo dos períodos em gozo de benefício para fins de tempo de contribuição e carência. O segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade durante o lapso de 28/01/2023 a 30/06/2024. Aduz que referido período foi intercalado com períodos contributivos. A questão jurídica subjacente já foi resolvida quando do julgamento do tema 1125 pelo STF. Tema 1125: "Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa".

Eis a ementa do RE 1.298.832, julgado com repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1.298.832 RG, Relator MINISTRO LUIZ FUX, PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2021, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25-02-2021) No caso, verifico pela consulta ao CNIS (ID 354301081) que a parte autora permaneceu em gozo do benefício de auxílio-doença no período de 28/01/2023 a 30/06/2024, havendo posterior recolhimento nas competências 07 a 11 de 2024.

Desse modo, o autor faz jus à contagem do tempo de contribuição correspondente ao período em que esteve em gozo do benefício por incapacidade intercalado com atividade laborativa, visto que comprovado o recolhimento de contribuições posterior à cessação do benefício. Considerando que é nascido aos 01/10/1968 o autor, faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (17/05/2024), sob os seguintes parâmetros: conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19; na DER, em 17/05/2024, contava o(a) autor(a) com 55 anos de idade, pois nascido(a) em 01/10/1968, e somava 47 anos, 9 meses e 27 dias; o somatório da sua idade e do tempo de contribuição correspondia a 103 pontos; razão pela qual tinha direito à aposentadoria conforme o artigo 15 da EC nº 103/2019, pois cumpria o(s) requisito(s) quantidade mínima de pontos exigido para o ano de 2024 (101 pontos), a ser calculada nos termos do art. 26, § 6º, da Emenda 103; conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19; Na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019, a parte autora possuía Tempo comum (até 13/11/2019): 44 anos, 10 meses e 10 dias e Tempo com pedágio: 47 anos, 9 meses e 27 dias; Portanto tem direito à aposentadoria conforme o artigo 17 da EC nº 103/2019, uma vez que cumpria o requisito tempo mínimo de contribuição até a data da EC (35 anos); É hipótese de procedência da demanda Cabe ao INSS ao calcular a RMI, apurar o melhor benefício, conforme determina o Decreto 3.048/99: Art. 176-E.

Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data da DER (17/05/2024). A data de início do pagamento (DIP - após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será a data desta sentença.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor ERMES TEODORO DA SILVA, devendo o INSS conceder o benefício mais vantajoso, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 17/05/2024 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença;.

Condeno o INSS a pagar a parte autora os atrasados desde 17/05/2024 – descontados os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, na conformidade do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a Súmula 111 do

C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios fixados contra a Autarquia Previdenciária incidem sobre o valor das prestações vencidas, entendidas estas como sendo as devidas até a data da sentença (STJ, AgRg no Resp nº 701530, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, v.u., DJU 07/03/2005). Após o trânsito em julgado, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ SRNCO para fins de cumprimento.

Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

À secretaria para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade “Juízo 100% Digital". Cópia deste despacho poderá servir como mandado/ ofício.

Publique-se e intimem-se. Coxim/MS, data e conforme certificação eletrônica.