5000296-93.2025.4.03.6125

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila SÁ, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000296-93.2025.4.03.6125 AUTOR: REINALDO DINIZ ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVIO JOSE PONTARA NEGRAO - SP404593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados) e pela certidão de distribuição, porquanto entre o presente feito e aquele(s) registrado(s) sob o(s) nº(s) 5000297-78.2025.4.03.6125, 5000298-63.2025.4.03.6125 5001357-24.2018.4.03.6128 não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente da similitude de partes, causa de pedir e pedido.

DÊ-se baixa na prevenção. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de demanda com pedido de concessão de benefício por aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, não foi exibido o processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício pleiteado. Essa documentação é necessária, pois dela depende a configuração do interesse processual, na forma do Tema nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora exiba cópia legível, integral e numerada de todos os processos administrativos que culminaram no indeferimento do benefício pleiteado, inclusive eventual fase recursal. Dispensada a intimação do réu, visto que se trata de documentação em seu poder. Não obstante, a controvérsia também reside na possibilidade de reconhecimento de período em que a parte autora exerceu atividades pedagógico-profissionais com a intermediação da Associação Mirim de Ourinhos (guarda ou legionária mirim).

De acordo com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o reconhecimento da atividade de legionário ou guarda mirim como tempo de serviço ou contribuição é excepcional e reclama a prova do desvirtuamento da finalidade socioeducativa que lhe é inerente. Para essa finalidade, a par da documentação que instrui a petição inicial, é necessária a oitiva de testemunhas.

Sendo assim, designo o dia 25/08/2026, às 15h00, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. A parte autora deverá depositar em juízo o rol de testemunhas, em número não excedente a três, no prazo de 10 dias. As testemunhas deverão ser identificadas pelos respectivos nomes, endereços, números de inscrição no Registro Geral (RG) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comparecerão independentemente de intimação, salvo requerimento expresso nesse sentido ou, ainda, nos casos em que a intimação é imposta pela legislação processual (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/1995 e art. 455 do Código de Processo Civil).

As testemunhas deverão portar documento pessoal com foto, sob pena de não serem autorizadas a depor. As partes, juntamente com suas testemunhas, deverão informar, dentro do prazo de 10 dias, se pretendem participar do ato de forma presencial ou telepresencial (arts. 2º, II, e 3º, da Resolução nº 354/2020, alterada pelas Resoluções nºs 481/2022 e 508/2023, todas do Conselho Nacional de Justiça). A opção pelo formato presencial implicará o dever de comparecimento ao fórum da Justiça Federal, sito na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Nova SÁ, em Ourinhos/SP.

A opção pelo formato telepresencial implicará o dever de acesso ao link abaixo indicado para ingresso na sala virtual de audiências, na data e horário agendado. Nesse caso, as partes deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir a incomunicabilidade das testemunhas, a fim de evitar a nulidade da prova a ser produzida. Por cautela e para contornar algum imprevisto, as partes deverão, também, no mesmo prazo acima, informar número de telefone e e-mail válidos.

O silêncio das partes acerca do formato de sua preferência para a realização da audiência será interpretado como adesão tácita ao formato telepresencial. A audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams. Aos advogados privados ou públicos é franqueada a participação remota, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3awN-pT7COHhsAv6YAJu63U7TkTe9QtzaAujFGaYjvpNM1%40thread.tacv2/1747762214784?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%220fc0915b-12e0-46d5-931d-4c20795d2d16%22%7d Atento ao disposto no art. 3º, II e § 2º, da Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022,[1] do Conselho Nacional de Justiça, destaco a necessidade de os advogados e membros do Ministério Público Federal que participam de audiências por videoconferência trajarem terno ou beca.

Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA Juiz Federal Substituto PUIL nº 1004049-44.2020.4.01.3802, Rel. Juiz Federal Fábio de Souza Silva, DE de 17/12/2025. ApCiv nº 5846778-94.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Silvia Maria Rocha, 8ª Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 21/10/2025.