5000297-05.2026.4.03.6138

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000297-05.2026.4.03.6138 AUTOR: DAMIAO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Recebo a petição de ID 588505786 como emenda à inicial. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas.

DECIDO. Da análise dos autos, verifico pelos fatos narrados na petição inicial (ID (ID 578811590-fl. 04), reafirmados no ID 588505786, que a parte autora sofreu acidente de trabalho. Diante tais elementos, constata-se que o presente caso trata de típico acidente laboral, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CRFB, que expressamente exclui do âmbito da Justiça Federal as causas que envolvam acidente de trabalho.

Assim, ainda que o litígio envolva o INSS, compete à Justiça Estadual o exame de demandas que envolvam benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da lide (CRFB, art. 64, § 1º, CPC, c/c art. 109,

I) e DETERMINO a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Barretos/SP, com as cautelas de praxe.

Intime-se, cumprindo a presente determinação à míngua do prazo recursal. Assinado, datado e registrado eletronicamente MATHEUS GRISOLIA ELIAS DE ANDRADE Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000297-05.2026.4.03.6138 AUTOR: DAMIAO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Concedo, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora: a) manifeste-se sobre o interesse de agir, considerando que o benefício anterior foi cessado em 2013 sem que houvesse novo pedido administrativo (ID 578825567 e ID 578825568); b) apresente a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência para fins do art. 24, da EC n. 103/2019, de acordo com o Anexo XXIV do artigo 669 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022; c) traga aos autos a cópia de sua última declaração de imposto de renda ou recolha as custas processuais, sob pena de extinção do feito, considerando que a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta, conforme jurisprudência dos tribunais pátrios; No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar sua petição inicial, nos termos do art.129-A da Lei 8.123/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, para: d) juntar declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior, em todos os juízos (estadual e federal), esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, se o caso; e e) esclarecer acerca da ocorrência ou não de acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, anexando documento comprobatório, no caso de acidente apontado como causa da incapacidade, considerando as alegações de sua exordial (ID 578811591-fls. 04). f) anexar cópia legível de documentos médicos atualizados relativos à doença alegada como a causa da incapacidade.

Pena de indeferimento da inicial. Com o decurso do prazo, tornem-me os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Na inércia, conclusos para extinção. Int. e cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal