5000297-20.2026.4.03.6327

A parte ré requereu, ainda, a aplicação da prescrição quinquenal. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Tendo a ação sido ajuizada em 28/01/2026, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 28/01/2021.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Do Mérito A controvérsia central reside no direito da parte autora à aposentadoria por idade urbana, o que demanda a análise do cômputo de tempo de contribuição e carência, incluindo o reconhecimento de período laborado em condições especiais. A aposentadoria por idade, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, possui como regra de transição, para a segurada mulher filiada ao RGPS até a data de sua entrada em vigor, a prevista no art. 18, que exige, cumulativamente, 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição.

A carência exigida é de 180 contribuições mensais, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. A parte autora, nascida em 10/12/1962, contava com 62 anos de idade na DER (26/11/2025), cumprindo o requisito etário. Passo à análise do período especial controvertido (20/11/1980 a 12/05/1986). O PPP correlato (IDs 545253791, págs. 17 e 18, 545253786 e 559582458) informa que, no exercício da função de Operadora de linha de montagem na empresa Ericsson Telecomunicações Ltda, a requerente esteve exposta ao agente físico ruído em níveis de 81,0 dB(A) entre 20/11/1980 e 09/05/1983, 83,0 dB(A) entre 10/05/1983 e 14/09/1985, e 84,0 dB(A) entre 15/09/1985 e 12/05/1986.

Conforme a legislação aplicável à época (código 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964), o limite de tolerância para o ruído era de 80 dB(A), patamar superado durante todo o intervalo. A Súmula 49 da TNU estabelece que, para períodos anteriores a 29/04/1995, não se exige que a exposição ao agente nocivo seja permanente. O PPP indica a existência de responsável técnico habilitado para os registros ambientais em todo o período e atesta expressamente a inexistência de alteração no ambiente de trabalho, o que confere validade aos laudos extemporâneos, nos termos do Tema 208 da TNU.

A indicação de EPI não eficaz ("N") ou mesmo sua eventual eficácia não descaracteriza a especialidade do labor exposto a ruído, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 555. Por essa razão, deve ser reconhecida a especialidade do labor em todo o intervalo de 20/11/1980 a 12/05/1986. Passo à análise do direito à concessão do benefício. Conforme análise administrativa (ID 545253791), a requerente possuía na DER (26/11/2025) 14 anos, 8 meses e 2 dias de tempo de contribuição.

Somando-se o acréscimo decorrente da conversão, o tempo de contribuição totaliza 15 anos, 9 meses e 6 dias (ID 595972681), superando o requisito de 15 anos. Contudo, no que tange à carência, a parte autora contava com 178 contribuições, aquém das 180 exigidas. Dessa forma, na data do requerimento administrativo (26/11/2025), a parte autora não cumpria o requisito da carência, sendo indevida a concessão do benefício naquele momento.

Passo ao exame da reafirmação da DER. A parte autora postula, subsidiariamente, a reafirmação da DER para a data de implementação dos requisitos. Entretanto, conforme demonstram os cálculos judiciais (ID 595972680), ainda que se reafirmando a DER para a data atual, a demandante continua não preenchendo o requisito da carência. Importante mencionar que o extrato do CNIS (ID 595972682) indica que a competência de 05/2024 não foi computada por ter remuneração inferior ao salário mínimo (indicador PSC-MEN-SM-EC103).

A seu turno, a competência de 06/2026, recolhida no curso desse processo, contém o indicador de irregularidade (IREC-INDPEND), sinalizando pendência a ser sanada administrativamente, não podendo, igualmente, ser contabilizada. No particular, além de não ter sido objeto da ação o pedido de complementação de competências com pendências - sendo vedado a este juízo, pois, dele conhecer (art. 492 do CPC) -, consigno, para fins de esclarecimento, que não cabe ao juiz dilatar a instrução processual para fins de complementação de contribuições previdenciárias - e acrescento, para fins de seu agrupamento, quando o caso -, uma vez que não se comprovou nos autos o pedido administrativo em relação a esse pleito específico (Tema 350/STF).

Nesse sentido, menciono trecho de acórdão da 2ª Turma Recursal de São Paulo: [...] Importante ressaltar que a complementação de contribuições pagas abaixo do mínimo legal pelo regime simplificado da previdência social deve ser providenciada administrativamente. A emissão das guias de recolhimento complementar independe de autorização judicial, salvo na hipótese de haver rejeição indevida pelo INSS.

É vedado ao Poder Judiciário conhecer de matéria de fato ainda não levada a exame da Administração, se não há orientação normativa ou prática administrativas notoriamente contrárias à postulação do segurado, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 631240, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). [...] (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5019481-39.2023.4.03.6303, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 20/03/2025, DJEN DATA: 25/03/2025)

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para o fim de condenar o INSS a AVERBAR como tempo de serviço especial o período de 20/11/1980 a 12/05/1986, procedendo à sua conversão em tempo comum pelo fator 1,20. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TEREZINHA MARTINS DE CARVALHO FLORIANO ALVES

Advogado

POLIANA GRACE PEDRO (OAB 358420/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TEREZINHA MARTINS DE CARVALHO FLORIANO ALVES

Advogado

POLIANA GRACE PEDRO (OAB 358420/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TEREZINHA MARTINS DE CARVALHO FLORIANO ALVES

Advogados

POLIANA GRACE PEDRO (OAB 358420/SP), CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL (OAB 371662/SP)