5000297-78.2024.4.03.6007

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MANOEL APARECIDO CAVALCANTE DOS SANTOS

Advogado

TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO (OAB 11903/MS)

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MANOEL APARECIDO CAVALCANTE DOS SANTOS

Advogado

TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO (OAB 11903/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Coxim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MANOEL APARECIDO CAVALCANTE DOS SANTOS

Advogado

TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO (OAB 11903/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Coxim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MANOEL APARECIDO CAVALCANTE DOS SANTOS

Advogado

TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO (OAB 11903/MS)

II - FUNDAMENTAÇÃO A) APOSENTADORIA PROGRAMADA OU VOLUNTÁRIA Em razão da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/1998, em 16.12.1998, houve alteração das regras inicialmente consagradas pela Lei n. 8.213/1991 para a aquisição do direito à aposentadoria. Assim, a então chamada aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo instituídas novas regras para o alcance da aposentadoria por tempo de contribuição.

Sinale-se, entretanto, que a referida emenda constitucional, em seu art. 3º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que, até a data de sua publicação, houvessem preenchido os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, bem como introduziu a regra de transição (art. 9º), que assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda.

JÁ a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, tendo sido unificada com a aposentadoria por idade, através da adoção do requisito etário, aliado ao tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de aposentadoria programada ou, também, de aposentadoria voluntária. Assim, a depender da data em que o segurado tiver adquirido o direito à aposentação, poderão incidir no caso concreto as seguintes hipóteses:

1) Aposentadoria por Tempo de Serviço pelas regras anteriores à EC n. 20/1998, proporcional ou integral, com limitação do tempo de serviço e carência em 16.12.1998, data da promulgação da EC 20/1998: exige-se o implemento da carência (prevista art. 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos, para a segurada, ou de 30 anos, para o segurado, o que corresponderá a uma renda mensal inicial de 70% do salário de benefício, e será acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que dará ensejo à inativação integral (conforme previsto nos arts. 142, 52 e 53, I e II, todos da Lei n. 8.213/1991).

2) Aposentadoria pelas regras de transição da n. EC 20/1998, proporcional ou integral: para a inativação proporcional é preciso o implemento da carência (art. 142 da Lei n. 8.213/1991); do tempo de contribuição mínimo de 25 anos, se mulher, ou de 30 anos, se homem; da idade mínima de, respectivamente, 48 anos ou 53 anos e, ainda, do pedágio de 40% do tempo que, em 16.12.1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (art. 9.º, §1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998), ao que corresponderá uma renda mensal inicial de 70% do salário de benefício, e será acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada).

Ressalte-se que não é aplicável a exigência da idade e do pedágio previstos para a concessão da aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC n. 57/2001), mantido nos regramentos subsequentes.

3) Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13.11.2019, data da entrada em vigor da EC n. 103/2019, é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida (art. 142 da Lei n. 8.213/1991), completar 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, se homem.

4) Aposentadoria Programada ou Voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019: o texto da EC 103/2019 estabeleceu ainda algumas regras de transição aplicáveis aos segurados que, na data de entrada em vigor do novo regramento (13.11.2019), já se encontravam filiados ao RGPS. São elas: 4.1) Aposentadoria Programada pela regra de transição por pontos progressivos (art. 15, EC n. 103/2019): a aposentadoria é devida ao segurado que cumprir 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, se homem, além de implementar um valor mínimo de pontos, resultantes da soma da idade do segurado com seu tempo de contribuição, sendo essa pontuação variável anualmente, iniciando-se em 2019 com 86 pontos para mulher ou 96 pontos para o homem, até atingir 100 pontos para a mulher ou 105 para o homem.

Salienta-se que a progressão de um ponto por ano estabelecida pela Emenda Constitucional atinge o limite para as seguradas do sexo feminino (100 pontos) em 2033, e, para os segurados homens (105 pontos), em 2028; 4.2) Aposentadoria Programada pela regra de transição de idade mínima progressiva (art. 16, EC n. 103/2019): a aposentadoria é devida ao segurado que cumprir 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, se homem, além de implementar a idade mínima, variável de acordo com o ano da concessão da inativação, iniciando-se em 2019 com 56 anos de idade, para a mulher, ou 61 anos, para o homem, e chegando até os limites de 62 anos, para a mulher, ou 65 anos, para o homem.

Salienta-se que a regra estabelece uma progressão no requisito etário de seis meses de idade por ano civil a partir de 01.01.2020, até atingir os limites de 62 anos para a mulher, em 2031, e de 65 anos para o homem, em 2027; 4.3) Aposentadoria Programada pela regra de transição por idade (art. 18, EC n. 103/2019): a aposentadoria é devida ao segurado e à segurada que possuírem 15 anos de tempo de contribuição e implementarem a idade mínima de 60 anos, para a mulher, e 65 anos, para o homem.

A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade mínima de 60 anos, para a mulher, será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir o limite 62 anos de idade, no ano de 2023. 4.4) Aposentadoria Programada pela regra de transição de tempo de contribuição com pedágio de 50% e sem idade mínima (art. 17, EC n. 103/2019): a aposentadoria é devida ao segurado que cumprir o tempo de contribuição de 28 anos, se mulher, ou 33 anos, se homem, até a data da promulgação da EC n. 103/2019, bem como o tempo de contribuição de 30 anos, se mulher, ou 35 anos, se homem, na DER, além de um pedágio equivalente a 50% do tempo que faltava, na data da promulgação da EC n. 103/2019, para atingir o tempo de contribuição de 30/35 anos; 4.5) Aposentadoria Programada pela regra de transição de tempo de contribuição e idade mínima, com pedágio de 100% (art. 20, EC n. 103/2019): a aposentadoria é devida ao segurado que cumprir o tempo de contribuição de 30 anos, se mulher, ou 35 anos, se homem, na DER, bem como a idade mínima de 57 anos, se mulher, ou 60 anos, se homem, além de um pedágio equivalente a 100% do tempo que faltava, na data da promulgação da EC n. 103/2019, para atingir o tempo de contribuição de 30/35 anos.

5) Aposentadoria Programada ou Voluntária pelas regras da EC n. 103/2019 (art. 19), para os segurados que se filiarem à Previdência Social a partir de 13.11.2019, data da entrada em vigor da EC n. 103/2019, cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos, para a mulher, ou 20 anos, para o homem (art. 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (art. 201, §7°, I, CF).

B) COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL Nos termos da Súmula n. 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Destarte, consoante o disposto no art. 55, §3º, da LBPS, a prova do exercício de atividade rural deve vir lastreada em razoável início de prova material, ou seja, prova documental. O art. 106 da LBPS traz rol exemplificativo de documentos considerados hábeis à comprovação do exercício da atividade rurícola.

Nesta senda, transcreve-se o aludido dispositivo legal: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

V - bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) (Lei n. 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) Além disso, cumpre ressaltar que, quando se tratar de segurado especial, ou seja, de indivíduo que explora atividade rural em regime de economia familiar ou trabalha como "boia-fria", é possível a utilização de documentos em nome de terceiros, desde que integrantes do mesmo núcleo familiar (art. 116, §3º, I, da IN INSS n. 128/2022 e art. 54, §1º, da IN INSS n. 77/2015).

Nesse sentido, cita-se a Súmula n. 06 da TNU: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Outrossim, conforme a iterativa jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, "Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea à fração do lapso de trabalho rural pretendido" (REsp 1768801/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 16/11/2018) Na mesma toada, dispõe a Súmula n. 34 da TNU: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". Ainda, quanto aos documentos admitidos como prova do labor campesino, impende salientar que a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que "a declaração de sindicato rural somente constitui início de prova material hábil a demonstrar o labor campesino se homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público" (AgRg no AREsp 550.391/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 08/10/2014) Além disso, declarações escritas prestadas por pessoas físicas não podem ser consideradas como início de prova material, visto que, em realidade, tais declarações equivalem à prova testemunhal, com o agravante de não terem sido submetidas ao crivo do contraditório (TRF 3ª Região, 8ª Turma, Apelação Cível n. 0017702-97.2009.4.03.6183, Rel.

Desembargadora Federal TÂNIA MARANGONI, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial:10/07/2017). Quanto ao início da atividade, é de se reconhecer a possibilidade de cômputo do tempo de serviço rural prestado por menor a partir dos 12 (doze) anos de idade, nos termos da Súmula nº 5 da TNU: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários".

No que tange à fixação do marco inicial do período de labor rural, cumpre sobrelevar que o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n. 577, consagrou o entendimento de que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Cumpre salientar que embora a literalidade da Súmula n. 577 do STJ faça referência apenas à possibilidade de reconhecer tempo de serviço anterior ao documento mais antigo apresentado, a Corte Superior possui entendimento pacífico de que é possível a extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data dos documentos apresentados, desde que haja robusta e convincente prova testemunhal corroborando o exercício da atividade rural no período alegado (AgInt no REsp n. 2.122.927/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024)

C) CÔMPUTO DO PERÍODO DE LABOR RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n. 8.213/1991, "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento". Nesse sentido, cita-se a Súmula n. 24 da TNU: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91".

Além disso, consoante o disposto na Súmula n. 272 do STJ e no art. 39, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, somente é possível computar períodos de trabalho rural como segurado especial, sem contribuição, até 31.10.1991. A partir de novembro/1991 o cômputo de período de labor rural, como segurado especial, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, depende do recolhimento de contribuição previdenciária.

Nessa senda, por fundamental, transcreve-se o teor da Súmula n. 272 do STJ: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas". D) ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso dos autos, a parte autora pleiteia o reconhecimento dos períodos em que exerceu atividade rural, de 02/01/1977 até 31/01/1987, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (APTC).

Para comprovação do tempo de trabalho rural, o autor instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: a) Escritura de compra e venda referente à dois lotes com área total de 30ha, localizados na Colônia São Romão, adquiridos em 04/10/1966 por ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS, genitor do autor, qualificado como lavrador, (ID 349663667 fls. 07 a 08, 13 a 18); b) recibos de pagamento de taxas e impostos referentes à compra do terreno localizado na Colônia São Romão em nome de ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS, datados de 04/10/1966 (ID 349663667 fls. 09 a 12); d) declaração de em nome de ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS, com firma reconhecida em cartório em 20/11/2017, declarando que o autor trabalhou na Chácara Santo Antônio, de sua propriedade, em regime de economia familiar, no período de 02/01/1982 a 31/01/1987; e) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Coxim, atestando que estudou na Escola Rural Presidente Castelo Branco, localizada em São Romão, no período de 1977 a 1980 (ID 364841340); f) certidão de nascimento do autor, constando que nasceu na Colônia São Romão em 26/12/1969 (ID 349663667).

Portanto, nos termos da fundamentação supratranscrita, tenho como apto a constituir início de prova material do labor rural alegado a escritura de compra e venda referente à dois lotes localizados na Colônia São Romão, adquiridos em 04/10/1966 por ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS, genitor do autor, qualificado como lavrador, (ID 349663667 fls. 07 a 08, 13 a 18), nos termos do art. 116, §2º, inciso III, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: Art. 116.

Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: (...) § 2º A análise da contemporaneidade deverá ser realizada com base nos seguintes critérios: (...)

III - os documentos de caráter permanente, como documentos de propriedade, posse, um dos tipos de outorga, dentre outros, são válidos até sua desconstituição, até mesmo para caracterizar todo o período de carência; Outros documentos acostados aos autos, como certidão de nascimento do autor, constando que nasceu na Colônia São Romão em 26/12/1969 (ID 349663667), bem como a declaração emitida pela secretaria municipal de educação de Coxim, atestando que estudou na Escola Rural Presidente Castelo Branco, localizada em São Romão, no período de 1977 a 1980 (ID 364841340), indicam que o autor permaneceu no campo durante sua infância.

Além disso, cumpre salientar que a prova testemunhal colhida em audiência se apresentou robusta e coesa quanto ao efetivo exercício de atividade rurícola pelo autor. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que trabalhou dos 7 (sete) aos 17 (dezessete) anos na propriedade de seu genitor, denominada CHÁCARA SANTO ANTÔNIO, localizada próxima à colônia São Ramão. Afirmou que, a seguir, passou a exercer atividade urbana, de 10/1987 a 04/2020, nas CASAS PERNAMBUCANAS.

Destacou que as terras de propriedade de seu genitor foram vendidas, sendo realizada apenas a partilha após o falecimento de seu pai, em 2019. Ainda, conta que no local trabalhavam ele, seus pais e seus 8 irmãos, sem auxílio de empregados ou maquinário, apenas com cavalos e tombadores de terra presos a eles. No local plantavam arroz, milho, feijão e algodão, sendo a maior parte produzida para consumo próprio, com exceção do algodão, que era integralmente vendido.

Afirma ainda que, eventualmente, em época de grande monta de arroz, vendiam aproximadamente 40% da produção, sendo que nessas situações contavam com a ajuda de algum vizinho que tinha trator para auxiliar na colheita. As testemunhas JORDELINA DE SOUZA ARCANJO, PAULO BARBOSA SILVA e JOSE RAMOS BARBOSA, ratificaram o exercício de atividade rural realizado pelo autor, juntamente com seus familiares, no cultivo de feijão, milho e arroz em regime de subsistência, e no plantio de algodão, que tinha sua produção vendida em sua totalidade.

As testemunhas tinham conhecimento da constituição (membros) da família do autor, bem como de suas rotinas de trabalho na CHÁCARA SANTO ANTÔNIO, de propriedade do genitor do autor, razão pela qual a prova oral colhida reveste-se de credibilidade. Além disso, as testemunhas afirmaram, de forma uníssona, que conhecem MANOEL desde a sua infância, e que este trabalha no campo desde seus 7 (sete) anos de idade, tendo abandonado o labor rural apenas quando tinha 17 anos e passou a exercer atividade urbana nas Lojas Pernambucanas; Destarte, com base na prova documental juntada aos autos, aliada aos depoimentos das testemunhas, é possível reconhecer o exercício da atividade rural de 26/12/1981 (idade em que o autor completou 12 anos de idade) até 06/10/1987, véspera de seu primeiro vínculo empregatício urbano, conforme disposto em seu CNIS e em sua CTPS.

Destaca-se não ser possível, no caso concreto, reconhecer o exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, a partir dos 7 (sete) anos de idade, como pretendido pelo autor, uma vez que, em regra, a própria condição física do infante nessa faixa etária faz presumir que seu trabalho não é fundamental nem imprescindível ao sustento do núcleo familiar. Com efeito, o trabalho campesino trata-se de atividade árdua e que exige força e vigor que, de ordinário, é incompatível com a compleição física de uma criança com menos de 12 anos de idade.

Nessa esteira, ressalte-se que não é qualquer atividade desenvolvida em meio rural que pode ser considerada como trabalho em regime de economia familiar. Apenas o trabalho que se revele imprescindível ao sustento do núcleo familiar é que pode ser assim caracterizado. Nesse sentido: "Como regra, o trabalho rural de uma criança de 8, 9, 10, 11 anos de idade, até em razão da compleição física e das habilidades ainda em desenvolvimento, não se apresenta de modo indispensável ou relevante para o sustento da família, a ponto de caracterizar a condição de segurado especial.

Por conta disso, para o reconhecimento do tempo rural antes dos 12 anos de idade, a prova deve demonstrar, de forma firme e clara, que o trabalho exercido era imprescindível para o sustento da família, não consistindo em mera colaboração". (TRF4, AC 5013318-54.2021.4.04.9999, 11ª Turma, Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/12/2024) "É excepcional o cômputo de atividade rural para menores de doze anos de idade, pois não se pode equiparar as condições físicas de labor de uma criança às de um adolescente ou adulto.

A prova exigida nesses casos é a da imprescindibilidade do labor do infante à manutenção do núcleo familiar". (TRF4, AC 5009218-90.2020.4.04.9999, 11ª Turma, Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 18/12/2024) Logo, para que o trabalho do menor de 12 (doze) anos possa ser considerado como atividade rural em regime de economia familiar, deve haver prova robusta e inequívoca de que, sem o labor executado pelo infante, a família não teria condições de sobreviver mediante o exercício da agricultura, fato que, a toda evidência, reveste-se de natureza excepcional e, como tal, não pode ser presumido.

Como sabido, o ordinário se presume e a prova do extraordinário incumbe a quem o alega. Assim, à míngua de qualquer prova robusta e inequívoca demonstrando que o pretenso trabalho do autor antes dos 12 (doze) anos de idade era imprescindível para o exercício da agricultura pelo núcleo familiar, somente é possível o reconhecimento de trabalho rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 (doze) anos de idade, conforme preconizado pela Súmula n. 05 da Turma Nacional de Uniformização.

Ainda, cabe destacar que, conforme anteriormente fundamentado, tratando-se de benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, somente é possível computar o tempo de trabalho rural não contributivo até 31/10/1991, exceto para fins de carência, conforme a regra insculpida no art. 55, §2º, da Lei n. 8.213/1991. E) CONCLUSÃO Somando-se o tempo de contribuição da parte autora com base nos documentos acostados aos autos (IDs 353806044 e 349663651), e considerado o período de trabalho rural não contributivo prestado pelo autor de 26/12/1981 até 06/10/1987, contava o demandante, na DER (08/10/2018), com 36 anos, 9 meses e 13 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, visto que o INSS já havia reconhecido que o autor possuía 373 meses de carência, na medida em que reconheceu o exercício de labor urbano de 30 anos, 11 meses e 28 dias até a DER (ID 349664146).

F) TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência, seja de natureza cautelar ou satisfativa (antecipatória), encontra-se condicionada à comprovação concomitante de dois requisitos: a) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), e; b) a demonstração de que a espera pela concessão da tutela definitiva, com trânsito em julgado, pode acarretar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), podendo comprometer, em última análise, a própria efetividade do provimento jurisdicional.

No caso, a plausibilidade do direito vindicado pela parte autora restou reconhecida em sede de cognição exauriente, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da natureza alimentar e substitutiva do benefício previdenciário concedido, o qual tem por finalidade propiciar meios de subsistência ao segurado. Dessa forma, resta claro que a concessão tardia do benefício, somente após o trânsito em julgado, pode comprometer a subsistência da parte autora, além de tornar indenizatório aquilo que, em regra, seria de caráter alimentar.

Destarte, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, bem como considerando o disposto na Súmula nº 729 do STF, concedo tutela de urgência de natureza satisfativa (antecipatória) para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, no prazo previsto no art. 6º da Resolução CNJ n. 595/2024, sem o pagamento de eventuais valores atrasados, que serão objeto de requisição pelo meio próprio (Precatório ou RPV).

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) averbar o tempo de trabalho rural, em regime de economia familiar (segurado especial), prestado pela parte autora no período de 26/12/1981 a 06/10/1987, exceto para fins de carência e contagem recíproca (art. 55, §2º e art. 96, inciso IV, da Lei n. 8.213/1991); b) conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DIB em 08/10/2018 (DER), devendo a RMI ser calculada pelo INSS; c) pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde a DIB, com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula n. 85 do STJ).

Condeno, ainda, o réu, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, §3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, observando-se a limitação prevista na Súmula n. 111 do STJ, tendo em vista o decidido no Tema Repetitivo n. 1105 do STJ. Sem condenação em custas processuais, ante o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/1996. Presentes os pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA de natureza satisfativa (antecipatória), para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, no prazo previsto na Resolução n. 595/2024 do CNJ, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável (art. 124 da Lei n. 8.213/1991).

Comunique-se eletronicamente ao INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ), para a efetivação da tutela de urgência no prazo determinado. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Coxim - MS, data da assinatura eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

INSTRUÇÕES IMPORTANTES:

1. Para a participação em audiência na modalidade telepresencial exige-se: a) disponibilidade de equipamento de informática que possibilite a transmissão de som e imagem em tempo real (exemplos: computador, notebook, tablet, telefone celular etc.), e; b) conexão com Internet de alta velocidade, capaz de suportar a transmissão de dados audiovisuais em tempo real.

2. Não será admitida a oitiva de testemunhas no mesmo local físico (escritório, residência etc.), de forma a preservar a incomunicabilidade exigida pelo art. 456 do Código de Processo Civil.

3. As pessoas que participarão da audiência de forma telepresencial deverão ingressar na sala de audiência com antecedência de 10 (dez) minutos em relação ao horário agendado para o início da solenidade, a fim de propiciar a adequada organização dos trabalhos, a identificação dos participantes e o início do ato no horário previsto.

4. A participação telepresencial em audiência exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas (art. 7º, inciso VI, da Resolução CNJ n. 354/2020).

5. As partes e testemunhas que participarão da audiência deverão se identificar mediante a apresentação de documento oficial de identificação com foto. Os advogados deverão apresentar sua carteira profissional (OAB) e os advogados da União (AGU), procuradores federais (PGF), defensores públicos federais (DPU) e procuradores da República (MPF) deverão apresentar suas respectivas carteiras funcionais.

6. Ao ingressar na sala de audiência de forma telepresencial, as partes, testemunhas, advogados, procuradores, defensores públicos federais e membros do MPF deverão informar seus respectivos nomes, bem como habilitar a câmera (vídeo) e o microfone (som) de seus equipamentos, mantendo habilitada a câmera de vídeo durante todo o ato.

7. Ao ingressar na sala de audiência de forma telepresencial, o participante será inicialmente direcionado para uma sala de espera, onde deverá aguardar o momento em que será admitido.

8. A unidade judiciária disponibiliza canal de atendimento para tratar exclusivamente de temas relacionados à realização de audiências telepresenciais, devendo a parte interessada entrar em contato por meio do telefone (67) 99142-5520, utilizando exclusivamente o aplicativo de mensagens WhatsApp. Cópia deste despacho poderá ser utilizado como mandado e/ou ofício. Intimem-se. Coxim – MS, data da assinatura digital.

PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

Ainda, juntou cópia da CTPS (ID 349664146, pág. 11-28), bem como, os documentos de compra e venda em 04/10/1966, pelo genitor do autor, constando seu pai como lavrador (ID 349664146, pág. 32-47). Nota-se que o INSS requereu cumprimento de exigências, com o fim de apresentar documentos originais para comprovar ano a ano a atividade rural alegada (ID 349664146, pág. 73). Após, juntou certidão de nascimento expedida em 04/11/1972, na Colônia São Romão (ID 349663667, pág.

87) e os documentos aquisitivos da propriedade pelo seu genitor – pág. 89-104. Indeferido o benefício por falta de tempo de contribuição, não sendo reconhecido o tempo de labor rural (ID 349664146, pág. 122). Interposto recurso administrativo, a 10ª Junta de Recursos, determinando o retorno para a agência de origem para convocar o interessado apresentar as carteiras de trabalho, realizar contagem de tempo de contribuição e juntar os autos do pai NB 41 / 110.467.686-6 (ID 349664121).

Em vista disso, o autor aditou o recurso, retificando o período laborado como trabalhador rural em regime de economia familiar entre 02/01/1977 a 31/01/1987 (ID 349664124 e 349664123). O recurso não foi conhecido, pela perda do objeto, diante do ajuizamento da presente ação (ID 359312034).

Diante do exposto, observa-se que o INSS detinha os documentos do tempo rural a ser reconhecido, quando da análise do requerimento administrativo, sendo que o mérito foi analisado e não fora reconhecido o período rural. Veja-se que o autor já havia juntado autodeclaração do exercício da atividade rural. E, de forma complementar à aludida autodeclaração, a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial será feita por tantos outros documentos (o conhecido “início de prova material”), tais como os elencados no art. 106 da Lei 8.213/91.

Portanto, no atual estágio previdenciário, a prova da condição de segurado especial é feita a partir da autodeclaração, complementada pelos documentos do art. 106 da Lei 8.213/91, a qual, ratificada pelo INSS, tem seus dados inseridos no CNIS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, firmou tese sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário (Tema 350).

E embora não se exija o esgotamento da via administrativa, é essencial que o requerimento administrativo esteja instruído com documentos idôneos à comprovação do direito ou pelo menos seja demonstrada a impossibilidade de sua apresentação. Nesse quadro, a parte autora detém interesse processual, pois anexou autodeclaração do segurado especial e documentos para comprovação da atividade como segurado especial.

Além disso, eventual análise da DIB será apreciada com o mérito em sentença. Contudo, a questão de fato divergente se refere à comprovação do exercício de atividade rural da requerente em regime de economia familiar. A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no §3º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Portanto, incabível a prova testemunhal de forma exclusiva. Esse é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149, é de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Tampouco é necessário que haja prova documental ano a ano do benefício rural pretendido, conforme previsto na Súmula nº 14 da TNU, pelo qual “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.

Porém, um mínimo de prova material durante o período que se pretende comprovar é essencial. No caso, os documentos juntados são apenas: Certidão Nascimento expedida em 04/11/1972, nascido em 26/12/1969 na Colônia São Romão e documentos de compra e venda em 04/10/1966 do imóvel rural, pelo seu genitor. Os documentos acima se referem a período anterior ao requerido pelo autor e não indicam a manutenção dessa condição.

Assim, tenho que o meio de prova admitido neste momento é essencialmente o documental. Admitindo-se o testemunhal somente quando lastreado em prova material mínima. Defiro o prazo de 15 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos eventuais outros documentos que comprovem o tempo de trabalho rural. Juntados documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 10 dias. Após, retornem conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.