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Essa distinção é relevante para o deslinde da controvérsia. A quitação de uma dívida pode afastar a condição de inadimplência perante o credor e ensejar a baixa de eventual apontamento restritivo em cadastros de proteção ao crédito. Contudo, isso não significa que todo histórico de relacionamento bancário ou de operação anteriormente existente deva desaparecer do SCR, sobretudo quando se trata de informação histórica, prestada pelas instituições financeiras dentro da dinâmica própria do sistema.

No caso concreto, a autora juntou documentos que indicam a realização de acordos e a quitação de débitos. Também apresentou consultas de score e e-mails referentes a pedidos de limite de crédito. Todavia, tais elementos não demonstram que os réus tenham mantido inscrição restritiva indevida, falsa ou desatualizada após a quitação das obrigações. Os documentos referentes ao Desenrola Brasil e aos acordos demonstram, em linhas gerais, a regularização de determinadas dívidas.

Entretanto, essa prova não é suficiente, por si só, para concluir que toda informação constante do SCR seria ilícita ou que haveria ordem jurídica para sua exclusão integral. O relatório do Registrato/SCR, por sua própria natureza, pode refletir histórico de operações, inclusive pretéritas, não se confundindo com apontamento de inadimplência vigente. Também não há prova segura de que as negativas de crédito narradas na inicial decorreram de informação irregular atribuível aos réus.

O e-mail do Banco Inter, por exemplo, apenas informa que, naquele momento, não foi possível disponibilizar limite de crédito pré-aprovado, mencionando critérios próprios de relacionamento, uso da conta, investimentos, renda, patrimônio e atualização cadastral. Não há, nesse documento, indicação de que a recusa tenha ocorrido por restrição indevida mantida pelo Banco do Brasil, pelo Santander, pela Nu Pagamentos ou pelo Banco Central.

A análise de crédito é atividade inerente à liberdade negocial das instituições financeiras e envolve múltiplos fatores, tais como renda, perfil de consumo, histórico de relacionamento, comprometimento financeiro, política interna de risco, movimentação bancária e dados cadastrais. A mera recusa de crédito, desacompanhada de prova de que decorreu de inscrição irregular, não configura falha na prestação do serviço nem ato ilícito indenizável.

Não se desconhece que a autora tenha enfrentado frustração diante das recusas de crédito e que a regularização de dívidas pretéritas represente esforço relevante de reorganização financeira. Todavia, o ordenamento jurídico não assegura direito subjetivo à concessão de crédito, tampouco autoriza presumir ilicitude apenas porque a parte, mesmo após quitar débitos, não obteve limite, cartão ou financiamento em outras instituições.

Para o acolhimento da pretensão seria indispensável a demonstração de que os réus mantiveram informação incorreta, desatualizada, abusiva ou indevidamente restritiva, bem como de que tal informação foi determinante para a recusa de crédito. Essa prova não foi produzida. Do mesmo modo, não prospera o pedido de expedição de ofícios às instituições que teriam negado crédito à autora. A diligência pretendida, nas circunstâncias dos autos, teria caráter meramente exploratório.

Cabia à parte autora trazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito, especialmente quanto à existência de restrição indevida e ao nexo entre essa restrição e os danos alegados. Ausente ato ilícito, também não há dano moral indenizável. O dano moral presumido é reconhecido em hipóteses de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Essa, contudo, não é a situação demonstrada nos autos.

O que há é a existência de informações no SCR/Registrato e recusas de crédito não vinculadas, de forma comprovada, a qualquer conduta ilícita dos réus. Portanto, não comprovada a manutenção de restrição indevida, nem falha na prestação do serviço, os pedidos devem ser julgados improcedentes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos [CPC, art. 487, I]. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. O prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/1995, art. 42], contados na forma do CPC, art. 219. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento. P.I. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Franca

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CINTIA LARISSA SILVA MONTEIRO

Advogado

MARIANA RITA FERREIRA GONCALVES (OAB 502534/SP)