5000298-02.2026.4.03.6134

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000298-02.2026.4.03.6134 AUTOR: A.A.DE MELO & CIA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação ajuizada por A. A. DE MELO & CIA LTDA. em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que não homologou a compensação informada no PER/DCOMP nº 21620.44264.241116.1.3.04-3754, bem como o reconhecimento da extinção do crédito tributário relativo ao IRPJ da competência de outubro de 2016, mediante compensação com alegado indébito decorrente de recolhimento a maior do mesmo tributo no período de apuração de dezembro de 2015.

A controvérsia fático-jurídica a ser dirimida consiste, em síntese, em verificar a existência de recolhimento a maior de IRPJ no período de apuração de dezembro de 2015, apto a gerar crédito passível de compensação, e, em caso positivo, a possibilidade de sua utilização para extinguir o débito relativo ao IRPJ da competência de outubro de 2016. Sem prejuízo da posterior apreciação das teses jurídicas suscitadas pelas partes e de sua aplicabilidade ao caso concreto, reputo necessária a realização de prova pericial contábil para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos.

Diante disso, defiro o pedido de realização de prova pericial formulado pela parte autora, a fim de esclarecer, notadamente: i) o valor do IRPJ efetivamente devido pela autora relativamente ao ano-calendário de 2015; ii) os valores efetivamente recolhidos a título de IRPJ no referido período; e iii) a eventual existência de recolhimento a maior, especialmente no período de apuração de dezembro de 2015, e o respectivo montante.

Providencie a Secretaria a nomeação de profissional habilitado no sistema AJG, que deverá ser intimado para apresentar a sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias. Com a proposta, em caso de concordância, providencie a parte autora o depósito em 5 (cinco) dias, devendo, na mesma oportunidade, apresentar os documentos que entenda relevantes para a realização da perícia, formular quesitos e indicar assistente técnico.

Após, se em termos, encaminhem-se os autos à União Federal para, também em 5 (cinco) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Em seguida, intime-se o perito para apresentar seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465 do CPC/2015). Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias. Intimem-se. Americana, data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000298-02.2026.4.03.6134 AUTOR: A.A.DE MELO & CIA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

A parte autora, A.A.DE MELO & CIA LTDA., propõe ação em face da Fazenda Nacional, postulando, em síntese, a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu a homologação da compensação informada no PER/DCOMP nº 21620.44264.241116.1.3.04-3754, bem como o reconhecimento da extinção do crédito tributário referente ao IRPJ da competência outubro/2016 (PER/DCOMPs nº. 13842.43758.241016.1.3.04-0162), compensado com indébito tributário no valor de R$ 30.985,75 (trinta mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), decorrente de recolhimento a maior de IRPJ na competência dezembro/2015.

Juntou procuração e documentos. Custa não recolhidas.

Decido. A tutela de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não obstante a parte requerente sustente que, em razão de suposto crédito existente junto à Fazenda Pública, não mereceria subsistir o débito apurado pelo Fisco (“É indubitável que a autora recolheu IRPJ a maior, no período de apuração de dezembro de 2015, no valor original de R$ 30.985,75 (trinta mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e que, portanto, tem direito a compensação do referido indébito com o crédito tributário), a hipótese dos autos demanda uma análise mais aprofundada quanto aos motivos que governaram a requerida a não considerar a compensação vindicada.

Outrossim, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade, circunstância que pesa em desfavor da liminar vindicada. Desse modo, revela-se consentâneo, inclusive para uma melhor sedimentação da situação fática, aguardar a formação do contraditório.

Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência postulada. No que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito judicial dos valores, observa-se, à luz do que dispõe o artigo 151, II, do CTN, que se trata de liberalidade da parte, pelo que fica autorizado o depósito; o efeito de suspensão da exigibilidade dependerá da suficiência do valor depositado para assegurar a integralidade do débito em discussão.

Com relação à audiência de conciliação, verifico que a discussão dos autos envolve relação jurídica de natureza tributária, matéria em que a transação depende de previsão expressa em lei, conforme disposições dos arts. 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, razão pela qual a designação de audiência de conciliação nesse momento, antes da manifestação de ambas as partes acerca da efetiva possibilidade de autocomposição, poderia se revelar inócua, bem como aumentar o tempo de tramitação, o que vai de encontro à duração razoável do processo, pelo que aplico à espécie o art. 334, §4º, II, do NCPC.

Antes da citação, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após, se em termos, cite-se. Na sequência, após a contestação, à réplica. Na contestação e na réplica as partes devem especificar e justificar provas, bem assim declinar os pontos controvertidos de fato e de direito sobre os quais pretendem que recaia eventual instrução.

Int. Oportunamente, à conclusão. AMERICANA, 27 de fevereiro de 2026.