5000298-09.2020.4.03.6135

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000298-09.2020.4.03.6135 EXEQUENTE:

C. R. D. E. E. A. D. E. D. S. P. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: E.

C. S. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAPHAEL COSTA TAVARES REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO E.

C. S.: RAPHAEL COSTA TAVARES CERTIDÃO Certifico que, nos termos da r. decisão, foi protocolizada a transferência dos valores bloqueados para a conta à disposição do juízo, conforme anexo. Certifico e dou fé que, fica o executado intimado na pessoa de seu advogado do r. despacho retro, nos termos do art. 272, §6º CPC, bem como intimado da indisponibilidade de valores em conta(s) de sua titularidade e para que comprove no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000298-09.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: ESTEVAO COSTA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL COSTA TAVARES - RJ168585 D E S P A C H O

Vistos. ID’s 288779945 / 288781427: Recebo a manifestação como mera petição, tendo em vista a inobservância do quanto disposto no artigo 914, § 1º do CPC para a interposição dos embargos à execução fiscal (artigo 16, da Lei nº 6.830/180). Certifique-se o eventual decurso do prazo para interposição dos embargos à execução na forma prevista em Lei. Defiro a exclusão da petição ID 288774745, conforme requerido pelo executado.

Anote-se o segredo de justiça do feito, diante da juntada de documentos protegidos por sigilo fiscal (ID 288777965). Abra-se vistas ao exequente para se manifestar. Após, conclusos.

Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.