5000298-96.2025.4.03.6308

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000298-96.2025.4.03.6308 EXEQUENTE: EDILENE PIMENTEL TINTUREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANE BACK - RO7547 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Tendo em vista o decurso de prazo para parte autora sem o cumprimento integral do despacho (id 591204259), intime-se novamente a parte autora do texto abaixo transcrito: "No prazo comum assinalado para manifestação conclusiva sobre os cálculos (10 dias), a parte autora deverá: a) comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b) informar se já teve anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag; A nova consulta, que necessita agora do preenchimento de dois campos de pesquisa, poderá ser realizada inserindo o CPF da parte autora na lupa de pesquisa contida no PJe e então localizando os processos anteriores no âmbito do TRF da 3ª Região. c) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, sob pena de preclusão; d) manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se o caso, para promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor, com a juntada de termo de renúncia ao crédito assinado pelo titular e/ou procuração com poderes especiais, de modo que o silêncio será interpretado como não renúncia, sob pena de preclusão."

Publique-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000298-96.2025.4.03.6308 AUTOR: EDILENE PIMENTEL TINTUREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANE BACK - RO7547 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DÊ-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal de São Paulo. Considerando o provimento do recurso da parte autora, cumpra-se o quanto determinado no acórdão. Inicialmente, remetam-se os autos à CEAB-DJ-INSS para que, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação, cumpra a obrigação de fazer, consubstanciada na implantação/revisão/averbação do benefício, devendo dar imediata ciência a este Juízo Federal da execução da ordem, por meio do peticionamento eletrônico do PJe, sob pena de multa.

Caso a parte autora já esteja em gozo de outro benefício não acumulável, o INSS deverá abster-se de implantar imediatamente o benefício judicial e apresentar nos autos, no mesmo, a simulação da renda mensal inicial da prestação judicialmente deferida, para possibilitar a oportuna opção pelo segurado. Uma vez efetivado o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os valores devidos à parte autora.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes litigantes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se conclusivamente sobre os cálculos, com a advertência de que a impugnação deverá ser instruída com cálculos e indicação do valor controverso, sob pena de não conhecimento. Não havendo oposição aos cálculos, expeça-se, oportunamente, o necessário para a efetivação do pagamento do(s) crédito(s), com a consequente transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal.

No prazo comum assinalado para manifestação conclusiva sobre os cálculos (10 dias), a parte autora deverá: a) comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b) informar se já teve anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag; A nova consulta, que necessita agora do preenchimento de dois campos de pesquisa, poderá ser realizada inserindo o CPF da parte autora na lupa de pesquisa contida no PJe e então localizando os processos anteriores no âmbito do TRF da 3ª Região. c) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, sob pena de preclusão; d) manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se o caso, para promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor, com a juntada de termo de renúncia ao crédito assinado pelo titular e/ou procuração com poderes especiais, de modo que o silêncio será interpretado como não renúncia, sob pena de preclusão.

Uma vez transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. O saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei n. 10.833/2003.

Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000298-96.2025.4.03.6308 RELATOR: BRUNO TAKAHASHI RECORRENTE: EDILENE PIMENTEL ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELIANE BACK RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

VOTO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000298-96.2025.4.03.6308 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: EDILENE PIMENTEL ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANE BACK - RO7547-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face de r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária e julgou improcedente, no mérito, o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

A recorrente sustenta, em síntese, que as moléstias de que é portadora a incapacitam permanentemente, e não temporariamente, para o exercício de suas atividades laborais, requerendo a conversão do benefício de auxílio‑doença em aposentadoria por invalidez com adicional de 25%. Inicialmente, verifico que o recurso está formalmente em ordem e foi interposto tempestivamente. A sentença foi proferida com base nos seguintes fundamentos (ID 344675202): "[...] Inicialmente, no que se refere ao pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, verifica-se a perda superveniente do interesse processual, uma vez que o requerimento administrativo, apontado pela parte autora na petição inicial como pendente de análise, foi concluído com o restabelecimento do benefício até 28/02/2027.

Não há razão para conceder um benefício que, além de já estar sendo pago administrativamente, revela-se manifestamente desfavorável à parte autora, uma vez que o perito fixou o período de recuperação em 18 meses, com data de cessação do benefício (DCB) em 09/12/2026, prazo inferior ao atualmente reconhecido pelo INSS, que prorrogou administrativamente o benefício até 28/02/2027. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, em razão da perda superveniente do interesse processual.

Quanto ao pedido de conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, este não deve ser acolhido, pois o laudo pericial não constatou a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. Em impugnação ao laudo pericial (id 405240007), a parte autora alegou que o laudo médico foi apresentado de forma inconsistente, contrariando os documentos apresentados aos autos, já que evidenciam a incapacidade permanente.

Embora também mereçam crédito, os documentos médicos juntados possuem força probante menor do que o laudo pericial, diante da relação pessoal e próxima dos médicos assistentes com a paciente. O médico perito, capacitado, foi bastante conclusivo no laudo pericial e fundamentou, com a profundidade e técnica exigidas, suas impressões. A existência de doenças ou moléstias não se confunde com incapacidade permanente, especialmente quando a doença constatada evidencia possibilidade de recuperação da capacidade laboral.

Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões exaradas na peça técnica (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo pericial, fundamentado, conclusivo e elaborado por perito imparcial e equidistante, deve preponderar, em regra, para a formação da convicção do julgador, mormente porque a matéria controvertida exige conhecimentos técnicos, inacessíveis a magistrados, e somente há de ser afastado diante de elementos probatórios que o fragilizem.

E não é isso que se verifica no caso dos autos. Não há razões para afastar as conclusões do perito. Isso porque, o laudo pericial é coerente, inteligível e está fundamentado, tendo enfrentada as questões técnicas submetidas a seu exame. Ainda que impugnado o laudo, destaco que a mera discordância sem o correspondente fundamento técnico-científico, não é apta para afastar a presunção de legitimidade do documento.

Portanto, ausente qualquer elemento idôneo a contradizer as informações constantes no laudo, não se justifica a desconsideração das conclusões assinaladas pelo perito.

Posto isso, acolho o laudo pericial para afastar a existência de incapacidade permanente, razão pela qual a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe, restando prejudicada a análise dos demais requisitos, tais como a qualidade de segurado e o cumprimento da carência. Por fim, consigno que o adicional de 25% é devido aos beneficiários de aposentadoria por incapacidade permanente, não sendo legalmente extensível ao benefício por incapacidade temporária.

Ante todo o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, em razão da perda superveniente do interesse processual; b) e, no que remanesce, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não houve o reconhecimento da incapacidade permanente." A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige, como regra, o preenchimento de três requisitos: a) incapacidade para a atividade habitual; b) qualidade de segurado; c) carência.

A carência é dispensada no caso de auxílio-acidente e das moléstias enumeradas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991. O grau de incapacidade determina o tipo de benefício. Assim sendo, desde que preenchidos os demais requisitos, a incapacidade para as atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença.

A incapacidade total e permanente, por sua vez, permite o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez. JÁ a incapacidade parcial e permanente pode gerar auxílio-acidente. Para concessão de qualquer um dos benefícios por incapacidade, portanto, mostra-se imprescindível que haja restrição para as atividades habituais. No caso dos autos, em que pese a conclusão do laudo pericial no sentido de que haveria incapacidade temporária por 18 meses, entendo que há elementos nos autos que indicam que se trata de incapacidade permanente.

A propósito, cabe destacar o seguinte trecho do próprio laudo (ID 344675189): A AUTORA DE 52 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL CONTROLADA COM MEDICAÇÃO CORRETA, APRESENTA ALTERAÇÕES NEUROPSIQUIÁTRICAS COM FRAQUEZA MUSCULAR GENERALIZADA, COM ACENTUADO DÉFICIT A DEAMBULAÇÃO DEVIDO A QUADRO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA E APRESENTA TAMBÉM TRISTEZA, DESÂNIMO, PREFERE O ISOLAMENTO SOCIAL, COM IDEAÇÃO SUICIDA, ANEDONIA, NIILISMO, VOLIÇÃO PREJUDICADA DEVIDO A QUADRO DEPRESSIVO ; cujos quadros mórbidos a impossibilitam trabalhar atualmente, necessitando de tratamento especializado.

APRESENTA-SE INCAPACITADA DE FORMA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. Dessa forma, o perito judicial confirma o quadro de esclerose múltipla, com a presença de ideação suicida e acentuado déficit de ambulação. Assim, e elogiando a Advogada pela brilhante sustentação oral do ID 364653027, ecom base no artigo 371 do Código de Processo Civil, entendo que se trata de incapacidade total e permanente e não simplesmente temporária.

Ademais, diante do quadro trazido no laudo, nota-se a necessidade de assistência permanente de terceiros ao menos desde a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial em fevereiro de 2025. Assim sendo, cabe a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde 10/02/2025 (data previsa inicialmente para a cessação do auxílio por incapacidade temporária e considerada pelo perito judicial para fixação da DII), com o acréscimo do 25%, compensando-se as parcelas recebidas a título de auxílio por incapacidade temporária.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da autora para conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25%, a partir de 10/02/2025. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da liquidação do julgado. Sem concessão de tutela de urgência, uma vez que a parte encontra-se em gozo de benefício até, ao menos, 28/02/2027.

Sem honorários, dada a ausência de recorrente vencido. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo.

EMENTA

Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000298-96.2025.4.03.6308 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: EDILENE PIMENTEL ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANE BACK - RO7547-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 05/05/2026 às 14 horas Término: 07/05/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 27 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000298-96.2025.4.03.6308 AUTOR: EDILENE PIMENTEL TINTUREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANE BACK - RO7547 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo A Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

FUNDAMENTO E

DECIDO. Trata-se de ação proposta por EDILENE PIMENTEL TINTUREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25%, a contar de 10/02/2025, data em que o auxílio-doença foi cessado administrativamente. Sem preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

As provas produzidas são suficientes para o deslinde da causa, pelo que passo a julgar o mérito. Deixo de reconhecer a prescrição quinquenal, porque o pedido não alcança prestações devidas para além do quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe que a Previdência Social, sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.

Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência, são acometidos por incapacidade laboral. A incapacidade total e permanente, definitiva para qualquer atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação, é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente denominada aposentadoria por invalidez), ao passo que a incapacidade total e temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária, figura também devida em caso de incapacidade parcial e permanente - ou seja, total, mas restrita à atividade habitual exercida -, com possibilidade de recuperação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem reabilitação, cuja elegibilidade é apreciada pelo INSS.

A carência é dispensada em determinadas hipóteses (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91), como em caso de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho ou de doenças elencadas no art. 151 do diploma legal. A qualidade de segurado é definida com base nos artigos 11 a 13 da Lei nº 8.213/91 e persiste, independentemente de contribuições, durante o período de graça, conforme as hipóteses autorizadoras previstas no art. 15 do diploma legal.

Em suma, os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade laboral. Fixadas essas premissas, passo ao julgamento do caso concreto. O laudo pericial (id 396512852) concluiu pela presença de incapacidade total e temporária da parte autora:

5. DISCUSSÕES E CONCLUSÕES

1. O exame pericial realizado por este Médico Perito de confiança do MM Sr. Juiz de Direito do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AVARÉ/ SP e descrito às Fls. do laudo técnico, revela que A AUTORA SE APRESENTA COM NÍVEIS PRESSÓRICOS DENTRO DOS PADRÕES DA NORMALIDADE E COM ALTERAÇÕES NA SEMIOLOGIA: NEUROPSIQUIÁTRICA; cujos quadros mórbidos a impedem de trabalhar no presente momento, necessitando de afastamento do trabalho e tratamento especializado.

2. Assim, em face aos elementos clínicos encontrados no exame pericial realizado por este Jurisperito associado às informações médicas (em anexo), nos permite afirmar que A AUTORA DE 52 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL CONTROLADA COM MEDICAÇÃO CORRETA, APRESENTA ALTERAÇÕES NEUROPSIQUIÁTRICAS COM FRAQUEZA MUSCULAR GENERALIZADA, COM ACENTUADO DÉFICIT A DEAMBULAÇÃO DEVIDO A QUADRO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA E APRESENTA TAMBÉM TRISTEZA, DESÂNIMO, PREFERE O ISOLAMENTO SOCIAL, COM IDEAÇÃO SUICIDA, ANEDONIA, NIILISMO, VOLIÇÃO PREJUDICADA DEVIDO A QUADRO DEPRESSIVO; cujos quadros mórbidos a impossibilitam trabalhar atualmente, necessitando de tratamento especializado.

APRESENTA-SE INCAPACITADA DE FORMA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO.

3. Nestes termos, concluímos que a Autora EDILENE PIMENTEL ALVES, É PORTADORA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. É a Nossa Convicção. Nas respostas aos quesitos o perito consignou:

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R: Corretora (autônoma), Ensino médio completo.

3. O(A) Periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R: Sim, Esclerose múltipla e quadro depressivo. (...)

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: 01/ 01/ 2017. (...)

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Fevereiro de 2025, Data em que a Autora está afastada pelo INSS. (...)

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(a) Periciando(a)? R: No momento sim.

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? R: Temporária.

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) Periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Sim, Favor ver o laudo, 18 meses. O INSS não impugnou o laudo pericial, tendo apresentado proposta de acordo para a manutenção do benefício por incapacidade temporária, com a fixação de nova data de cessação, considerando que o referido benefício já está sendo pago administrativamente (id 404691044).

A parte autora, por sua vez, recusou a proposta, sustentando ter direito à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, desde 22/10/2021. Alegou que a proposta não reflete sua real condição fática, clínica e social, tampouco corresponde à proteção previdenciária que entende lhe ser devida (id 409227124). No entanto, razão não assiste à parte autora. Inicialmente, no que se refere ao pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, verifica-se a perda superveniente do interesse processual, uma vez que o requerimento administrativo, apontado pela parte autora na petição inicial como pendente de análise, foi concluído com o restabelecimento do benefício até 28/02/2027.

Não há razão para conceder um benefício que, além de já estar sendo pago administrativamente, revela-se manifestamente desfavorável à parte autora, uma vez que o perito fixou o período de recuperação em 18 meses, com data de cessação do benefício (DCB) em 09/12/2026, prazo inferior ao atualmente reconhecido pelo INSS, que prorrogou administrativamente o benefício até 28/02/2027. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, em razão da perda superveniente do interesse processual.

Quanto ao pedido de conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, este não deve ser acolhido, pois o laudo pericial não constatou a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. Em impugnação ao laudo pericial (id 405240007), a parte autora alegou que o laudo médico foi apresentado de forma inconsistente, contrariando os documentos apresentados aos autos, já que evidenciam a incapacidade permanente.

Embora também mereçam crédito, os documentos médicos juntados possuem força probante menor do que o laudo pericial, diante da relação pessoal e próxima dos médicos assistentes com a paciente. O médico perito, capacitado, foi bastante conclusivo no laudo pericial e fundamentou, com a profundidade e técnica exigidas, suas impressões. A existência de doenças ou moléstias não se confunde com incapacidade permanente, especialmente quando a doença constatada evidencia possibilidade de recuperação da capacidade laboral.

Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões exaradas na peça técnica (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo pericial, fundamentado, conclusivo e elaborado por perito imparcial e equidistante, deve preponderar, em regra, para a formação da convicção do julgador, mormente porque a matéria controvertida exige conhecimentos técnicos, inacessíveis a magistrados, e somente há de ser afastado diante de elementos probatórios que o fragilizem.

E não é isso que se verifica no caso dos autos. Não há razões para afastar as conclusões do perito. Isso porque, o laudo pericial é coerente, inteligível e está fundamentado, tendo enfrentada as questões técnicas submetidas a seu exame. Ainda que impugnado o laudo, destaco que a mera discordância sem o correspondente fundamento técnico-científico, não é apta para afastar a presunção de legitimidade do documento.

Portanto, ausente qualquer elemento idôneo a contradizer as informações constantes no laudo, não se justifica a desconsideração das conclusões assinaladas pelo perito.

Posto isso, acolho o laudo pericial para afastar a existência de incapacidade permanente, razão pela qual a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe, restando prejudicada a análise dos demais requisitos, tais como a qualidade de segurado e o cumprimento da carência. Por fim, consigno que o adicional de 25% é devido aos beneficiários de aposentadoria por incapacidade permanente, não sendo legalmente extensível ao benefício por incapacidade temporária.

Ante todo o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, em razão da perda superveniente do interesse processual; b) e, no que remanesce, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não houve o reconhecimento da incapacidade permanente.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000298-96.2025.4.03.6308 AUTOR: EDILENE PIMENTEL TINTUREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE BACK - RO7547 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade para o trabalho em razão de problemas de saúde. Considerando que a parte autora já se submeteu a perícia médica perante a autarquia ré e não foi constatada a incapacidade para o trabalho, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizada a prova pericial.

Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Assim, aguarde-se a realização da perícia e a prolação de sentença, quando então analisarei novamente o pedido de antecipação da tutela. Determino a realização do exame pericial para o dia 23/05/2025 às 09h20min - ANA CLAUDIA KOCHI - Clínico Geral, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP.

Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável.

Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados.

1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)?

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade?

3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento?

4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o].

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença?

6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade).

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade?

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim].

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual?

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando.

11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente?

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos.

Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão.

Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais).

Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000298-96.2025.4.03.6308 / Grupo I Plantão Judicial - Avaré, Bauru, Botucatu, Itapeva e Jaú

AUTOR: EDILENE PIMENTEL TINTUREIRA Advogado do(a)

AUTOR: ELIANE BACK - RO7547 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos em plantão. Trata-se de ação cível de procedimento comum, ajuizada no plantão judiciário, em que a autora objetiva, inclusive em sede de tutela de urgência, a condenação do INSS na concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Juntou documentos. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. No plantão judiciário, o juiz só está autorizado a decidir quando houver risco de perecimento de direito, nos termos do art. 62, inciso III, da Lei nº 5.010/66, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.

No caso, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial demonstram que não se trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º da Resolução CNJ n.º 71/2009. De fato, não se mostrou evidenciado o risco de perecimento de direito, uma vez que não ficou demonstrado o prejuízo irreparável à demandante acaso aguarde até o final do plantão judiciário – o que ocorre amanhã, inclusive – para ter o seu pedido liminar apreciado.

Destarte, não objetivando a medida assegurar direito em risco de perecimento até o término do plantão forense, não é lícito ao Juízo Plantonista apreciá-lo. Concluído o período do plantão, encaminhem-se os autos “à distribuição ou ao juízo competente no início do expediente do primeiro dia útil imediato ao do encerramento do plantão.” (art. 7.º, § 2.º, Resolução CNJ n.º 71/2009). Intimem-se.

Cumpra-se. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta (Plantonista)