Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- PAULO AUGUSTO CICARELLI
- Advogados
- DIEGO DOS SANTOS DIFANTE (OAB 59707/RS), LOHANA PINHEIRO FELTRIN (OAB 97279/RS)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000298-96.2026.4.03.6329 AUTOR: PAULO AUGUSTO CICARELLI ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE - RS59707 ADVOGADO do(a) AUTOR: LOHANA PINHEIRO FELTRIN - RS97279 REU: UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
DE PREVENÇÃO Analisando o feito apontado no termo de prevenção, constatei não haver litispendência ou coisa julgada em relação a este, porquanto não há identidade de pedidos. Assim, afasto a situação de prevenção apontada. Cite-se o réu com as cautelas de praxe. Após, aguarde-se o decurso do prazo legal para contestação e tornem os autos conclusos para sentença. Int. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica.
RODRIGO DALL AGNOL Juiz Federal Substituto