5000299-03.2025.4.03.6140

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000299-03.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Do despacho inicial.

O feito mostra-se regular. Custas recolhidas. Do pedido de medida liminar. A concessão de liminar em ação de mandado de segurança tem como requisitos a existência de fundamento relevante (direito líquido e certo) e o perigo de ineficácia da medida, sendo possível a exigência de contracautela (art. 7º, III, da lei 12.016/09). No caso dos autos, não se verifica neste juízo de cognição sumária, o fundamento relevante alegado.

A parte impetrante, em resumo, narra que deseja requerer ao INSS o serviço de “correção dos salários de contribuição no CNIS”, porém alega que não há tal opção no sistema informatizado da autarquia, motivo pelo qual ingressou com o requerimento de “atualizar cadastro e/ou benefício”, o qual foi extinto sem análise do mérito pretendido. Todavia, além de não constar nos autos qualquer documento que indique a inexistência da opção desejada, ao final do procedimento administrativo (fls. 248 do ID 360441274), a autarquia apresenta a seguinte orientação: Para acerto de vínculos e/ou remunerações poderá solicitar o serviço 'ATUALIZAR VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES (ATENDIMENTO A DISTÂNCIA)', pela Central de Atendimento 135.

Assim, neste juízo de cognição sumária, o que se verifica é que há caminho administrativo disponível à parte impetrante, não se confirmando o óbice ilegal alegado.

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, sem prejuízo de nova análise por ocasião do julgamento do feito. Do trâmite processual.

1. Regular o feito, concomitantemente: 1.1. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA para que preste informações (art. 7º, I, da lei 12.016/09); Prazo de 10 dias. 1.2. DÊ-SE CIÊNCIA AO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da lei 12.016/09). Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

2. Após, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que, querendo, se manifeste (art. 12 da lei 12.016/09). Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de preclusão.

3. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se. Notifique-se. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 28 de junho de 2025.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000299-03.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá IMPETRANTE: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O VISTOS. ID 361693598: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Impetrante, alegando que a natureza inestimável da causa "atrai a incidência das custas de R$ 10,64".

Em síntese, a parte embargante sustenta que a ação possui natureza inestimável, sendo que o valor de custas judiciais a ser recolhidos seria de R$ 10,64. É O

RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso em tela, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no r. julgado, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela r. decisão atacada.

O inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com omissão ou contradição.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Mauá, d.s.