5000299-16.2024.4.03.6341

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000299-16.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

AUTOR: LUIZ FERNANDO CALDERARO Advogado do(a)

AUTOR: JOSE LUIZ GALVAO FERREIRA - SP219358 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A

I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Luiz Fernando Calderaro contra a União, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela de mérito, em que se pediu a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse o autor ao recolhimento da contribuição ao salário-educação previsto no artigo 15 da Lei 9.424/96, bem como a condenação da ré à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinada a emenda da petição inicial (ID. 318141727). Petição inicial emendada (ID. 319664863). A União apresentou contestação concordando com o pedido do autor (ID 326768308). Intimadas, as partes informaram que não possuem outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II. Fundamentação Concedo ao autor os benefícios de gratuidade judiciária e ratifico o teor da decisão ID 318141727 quanto à matéria por seus próprios fundamentos. Preliminares e prejudiciais de mérito Da gratuidade de justiça A ré alegou que o autor possui renda mensal em valor superior ao limite de isenção do imposto de renda e contratou advogado, razão pela qual não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

No caso dos autos, conforme se depreende da petição inicial, não houve pedido de gratuidade de justiça. Dessa forma, prejudicada a análise da preliminar. Prescrição A União pediu que fosse pronunciada expressamente a prescrição de eventuais valores recolhidos anteriores ao quinquênio que antecede à data da propositura da demanda, em conformidade com o que estabelecem o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, e os artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910, de 6.1.1932.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000299-16.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LUIZ FERNANDO CALDERARO Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ GALVAO FERREIRA - SP219358 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito e pedido liminar.

Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porque há necessidade de exame acurado dos documentos que acompanham a inicial e de cálculo do tempo de contribuição, incompatível com esta fase processual. Nos termos do art. 321 do CPC, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) apresentar renúncia expressa (e NÃO utilizar apenas a expressão como “abrir mão”) aos valores excedentes ao teto deste Juizado, na data da propositura desta ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001); Ressalte-se que, independentemente do valor da causa, referido termo é imprescindível para o prosseguimento da ação no juizado especial federal, uma vez que é condição para o prosseguimento da ação; não se confunde com valor da condenação e é documento necessário à fixação da competência. b) apresentar comprovante de endereço atualizado (emitido há no máximo 180 dias); Ressalte-se que se o comprovante de endereço estiver em nome de terceira pessoa, deve vir acompanhado da correspondente justificativa e documento que comprove a relação (grau de parentesco, contrato de locação ou declaração de terceiro).

Cumprido o determinado, torne o processo concluso para citação.

Intime-se. ITAPEVA, 15 de março de 2024.