5000299-24.2024.4.03.6112

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA JOSE LOPES

Advogado

ANA NADIA MENEZES DOURADO (OAB 158631/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA JOSE LOPES

Advogado

ANA NADIA MENEZES DOURADO (OAB 158631/SP)

Órgão

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA JOSE LOPES

Advogado

ANA NADIA MENEZES DOURADO (OAB 158631/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA JOSE LOPES

Advogado

ANA NADIA MENEZES DOURADO (OAB 158631/SP)

Esse, inclusive, foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais durante o julgamento do pedido de uniformização na sessão realizada no Conselho da Justiça Federal. Documentos em nome dos genitores, cônjuge e demais membros da família servem como início de prova material para comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar para fins de concessão de aposentadoria por idade.

O que não se pode é exigir, como faz o Instituto-réu, uma prova documental para cada ano de trabalho da autora na atividade rural. É conhecida a dificuldade do rurícola para se fazer prova documental da atividade rural exercida no passado. Principalmente em se tratando de mulher. Sabe-se, inclusive, da prática antiga de se fazer constar da certidão de casamento para a nubente a profissão “do lar” ou “doméstica”, embora se soubesse, na verdade, que ela ainda menina auxiliava o pai na lavoura, continuando nesta mesma atividade ao lado do marido depois de casada.

Ademais, sua condição de inferioridade econômica não lhe permitia exigir do empregador o registro em carteira, ficando ela totalmente desamparada em termos de início de prova documental de sua atividade rural. Por isso, por medida de equidade, afasta-se a norma infraconstitucional que exige início de prova documental, quando o único meio de prova de que ela dispõe para demonstrar o seu direito é o testemunhal.

Como início de prova material, a demandante apresentou: Certidão nascimento filho Jose Paulo dos Santos, constando profissão “lavrador” do genitor (1966) – id. 313125693; Certidão nascimento filha Valdice Lopes, constando profissão “lavrador” do genitor (1975) – id. 313126167, fl. 02; Certidão nascimento filho Luiz Carlos Lopes, constando profissão “lavrador” do genitor (03.11.1976) – id. 313126167, fl. 04; Certidão nascimento filho Edmilson Pereira Lopes, constando profissão “lavrador” do genitor (27.08.1982) – id. 313126167, fl. 03; Certidão de Residência e Atividade Rural (30.08.2017 a 2023) – id. 313126173, fl. 04; Atestado de moradia (2017-2023) – id. 313126173, fl. 05; Termo de Convocação (30/10/2017) – id. 313126173, fls. 18/19; Termo de Permissão de Uso (11/08/2018) – id. 313126173, fls. 16/17; Histórico Ocupacional da Lista Classificatória por Candidato a Beneficiário pra Seleção de Benefício em Assentamentos Estaduais (04/2005 a 01/2007 ocupação agrícola) – id. 313126173, fl. 53; Comprovante de Cadastro para Seleção de Beneficiários em Assentamentos Estaduais em 2017- ocupação agrícola (início 02/2015 a 01/2017) – id. 340448533, fl. 09; Contrato de Concessão de Crédito Instalação (23.10.2018) – id. 313125698; Cadastro de Contribuinte de ICMS – CADESP (2018) – id. 313125700; Atestado de vacinação contra brucelose (2020) – id. 313126153; Solicitação atualização Declaração de Aptidão ao Pronaf (2021) – id. 313126156; Declaração Aptidão Produtor DAP (2022) – id. 313126156; Declaração em Empregador Pedro dos Santos (ano 1975/1985 firmada 31/01/2017) – id. 313126173, fl. 40; Nota Fiscal de Venda de Leite (2022) – id. 313126160; Nota Fiscal do Produtor (2020; 2021; 2022; 2023) – id. 313126163; Extrato Previdenciário – CNIS Cidadão – id. 313126164.

Destaco que o documento juntado no id. 313125693 não comprova a relação de parentesco de José Paulo dos Santos com a autora da presente ação, motivo pelo qual desconsidero a certidão de nascimento apresentada pela demandante. Outrossim, as declarações das testemunhas Vivalda Maria de Jesus Bernardino, Ilza Carlos de Melos e José Martins Neto complementaram o início de prova material trazido aos autos, podendo ser conferidos nos ids. 335276036 a 335277445.

Da simplicidade dos depoimentos prestados extrai-se sua harmonia, coerência, robustez e credibilidade. VÊ-se, que, do conjunto probatório formado pelo início de prova material complementado pela coesa e harmônica prova oral, realmente a parte autora trabalhou na atividade rural, como sustentou na inicial, por período que sobeja a carência exigida para o benefício pleiteado, na medida em que se manteve em exercício posteriormente à DER, inclusive quando da realização da audiência de instrução.

Os depoimentos complementam o início de prova material fornecido pela pleiteante, formando conjunto probatório apto para comprovar o aludido trabalho campesino, realizado por toda uma vida. É de se esclarecer que não obstaria o reconhecimento do labor rural da demandante se o seu marido tivesse exercido atividades urbanas, na medida em que restou extreme de dúvidas o efetivo trabalho rural da autora no meio campesino.

Com efeito, é possível, para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Contudo, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido, e que passou a exercer labor urbano, não tenha retornado ao labor campesino.[1] O exercício de labor urbano por um dos cônjuges não afasta a condição de segurado especial do outro.

Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do núcleo familiar possuir renda própria não afeta a situação jurídica dos demais. Não é de se exigir comprovantes de contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, conforme o inciso III, do artigo 26 da Lei nº 8.213/91. O requisito etário restou comprovado pelos documentos pessoais, onde consta que a postulante completou 55 anos de idade em 09/04/2013 (id. 313125673).

O requerimento administrativo ocorreu em 17/04/2015 (id. 313126167, fl. 01). O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos – prazo este prorrogado por mais dois anos por força da Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida na Lei nº 11.368, de 09/11/2006, contados a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (artigo 143, da LBPS).

JÁ o artigo 142, do mesmo Diploma Legal, estabelece que a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela que apresenta os anos de implementação das condições e seu correspondente número de contribuições, requisito que a autora preenche, porque segundo comprovou, em 17/04/2015, quando protocolizou o requerimento administrativo, já havia completado 180 meses de labor rural, a carência mínima exigida segundo a tabela progressiva retromencionada, ou seja, 15 anos de efetivo labor campesino.

Levo em consideração a data de início pleiteada pela autora, a de 03/11/1976. E ainda que assim não fosse a jurisprudência do

C. STJ exige que o conjunto probatório da atividade rural comprove a carência no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mas não exige que o início de prova material diga respeito a todo esse período, bastando início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal idônea[2], fato amplamente comprovado pela demandante. A regra prevista no art. 3º, §1º da Lei nº 10.666/2003, referente à desnecessidade de preenchimento dos requisitos de aposentadoria não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143, da LBPS, porquanto não se mostra possível conjugar de modo mais favorável ao segurado especial a norma detrás mencionada, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por temo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade urbana, as quais pressupõem contribuição.[3] Contudo, o que se observa no caso dos autos é que a demandante ainda permanecia no labor campesino, em plena atividade, quando do requerimento do benefício, em 17/04/2015.

Os requisitos para a trabalhadora rural são: a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos na data do requerimento e o exercício da atividade rurícola dentro do período de carência estabelecido pelo artigo 142, combinado com o artigo 143 da Lei n° 8.213/91. Satisfeitos tais requisitos pela autora, a procedência do pedido se impõe, na forma autorizada pelo artigo 48, §1° do mesmo diploma legal. Não se exige ao segurado empregado rural ou urbano a prova da contribuição, ônus que deve ser suportado pelo empregador, nem, de outra parte, a prova de contribuição a quem exerceu atividade em regime de economia familiar, segundo precedentes do E.

TRF/3ª Região. Este precedente do TRF-3ª Região não está em conflito com a Súmula n° 272 do

C. STJ, que exige a prova da contribuição de quem trabalhou em regime de economia familiar somente no caso da aposentadoria por tempo de serviço, situação diversa à destes autos. Reconheço, portanto, o exercício de trabalho rural pela demandante nos períodos de 03/11/1976 a 30/04/2013 e 01/01/2014 a 17/04/2015.

Ante o exposto, acolho o pedido inicial para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, no valor de um salário mínimo, além da gratificação natalina, retroativa à data do requerimento administrativo NB nº 156.737.859-2, ou seja, 17/04/2015 (id. 313126167, fl. 01). As prestações vencidas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente por ocasião do cumprimento de sentença.

Presentes os requisitos legais, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e determino ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta.

Intime-se para cumprimento. Eventuais valores pagos administrativamente, ou em razão de antecipação de tutela ora deferida, ou mesmo decorrentes de recebimentos inacumuláveis com o benefício concedido, serão deduzidos da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora poderá requerer, independentemente de precatório, o pagamento do valor que for apurado em liquidação de sentença, desde que não ultrapasse o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Condeno o INSS no pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer, nos termos da Súmula 111 do

C. STJ. Sem custas em reposição, porquanto a autora demanda sob a égide da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 496, §3º, inciso I, do CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir em anexo a esta sentença o Tópico Síntese do Julgado com os dados do autor.

P. R.

I. Presidente Prudente/SP, sentença datada e assinada eletronicamente. [1] (Precedente do STJ: Recurso Repetitivo – Resp 1304479/SP). [2] (Resp 1.348.633/SP) [3] (Resp nº 1.354.908, recurso repetitivo).