5000299-26.2026.4.03.6121

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000299-26.2026.4.03.6121 AUTOR: HELIO PIO NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE CRIVELLARI LOPES - RJ186312-B REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária proposta por Helio Pio Neto em face da União Federal, objetivando a anulação de ato administrativo para pagamento da compensação pecuniária em virtude do licenciamento do serviço militar temporário. Aduz o autor, em síntese, ter ingressado no serviço militar temporário, mediante concurso público, com o licenciamento por término do tempo de serviço em 07/12/2025, sem remuneração.

Afirma que o requerimento administrativo para pagamento da compensação pecuniária, previsto no art. 1º da Lei nº 7.963/1989, fora indeferido. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, este juízo adota como critério a renda não superior a quarenta por cento do valor máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social (Art. 790, parágrafo 3º da CLT), em consonância com o Enunciado nº 52 da TRU (“o critério fixado no artigo 790, §3º, da CLT pode ser utilizado como parâmetro para apreciação da gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais”).

Os documentos trazidos pelo Autor (ID 562584270 e seguintes) não revelam excepcionalidade apta a justificar a concessão do benefício, que deve ser conferido àquele efetivamente pobre, na acepção do termo - o que não é o caso do Autor, com movimentações financeiras relevantes (ID 562584294) e sem despesas extraordinárias, - que corroboram para a condição financeira do Autor para arcar com as custas processuais.

Por este motivo, indefiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais no prazo acima indicado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto