5000299-30.2025.4.03.6131

O autor foi tratado pela equipe de ortopedia do Hospital das Clínicas de Botucatu (Botucatu/SP).” Ainda, no corpo do laudo, constam as seguintes afirmações:

1. Segundo a documentação anexa aos autos, o autor sofreu algum tipo de acidente? Sim. a) Em caso positivo, de qual natureza foi o acidente? Trata-se de acidente relacionado ao trabalho. (...)

3. Qual a atividade laborativa realizada pelo autor à época do acidente? À época do acidente do autor era empregado do Supermercado dos Meninos, fazendo entregas de motocicleta. Intimadas a se manifestarem, o INSS contesta a presente, no tiro do art. 285-A do CPC (id 485352027) arguindo incompetência absoluta da Justiça Federal, aduzindo que a “enfermidade/lesão decorrente de acidente de trabalho, conforme laudo judicial e de acordo com os dossiês previdenciário e médico.” Manifestação do autor, em réplica (id 543866787 ) , uma vez que, na via administrativa, o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi classificado como comum (B31).

É o relatório.

Decido. Sem maiores delongas, verifica-se que o benefício de auxílio acidente objeto da presente decorre de acidente de trabalho, onde o próprio autor relata no pedido administrativo junto ao INSS, bem como durante a perícia judicial realizada nos autos, ser “vítima de acidente motociclístico no dia 03/02/2021, durante o desempenho de suas atividades profissionais” (id 362711320 E id 363430785, página 8): Situação esta que se aclara e se reforça pelo documento previdenciário id 363430784 - Laudo Pericial, pág. 02, onde se verifica indeferimento de pedido administrativo do autor pela concessão de auxílio-acidente – acidente do trabalho NB 205.036.382-0 (DER 07/11/2022).

Nos termos do art. 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/1991, equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos previdenciários, o evento sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de sua propriedade. Assim, o chamado acidente de trajeto (“in itinere”) é, em regra, equiparado a acidente do trabalho para fins de proteção acidentária no RGPS : PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE IN ITINERE. ACIDENTE DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC.

Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5355388-74.2020.4.03.9999, Rel. Juíza Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022) Ainda que não conste dos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, o próprio autor relata essa condição em seu pedido administrativo junto ao INSS, inclusive de que teria sido emitido o CAT (id 362711320), e durante a perícia judicial realizada nestes autos, demonstrando o nexo causal e a natureza acidentária do evento: APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Ação que objetiva benefício com base em sequela de acidente de trabalho.

2. Comprovado nexo de causalidade entre a incapacidade e o trabalho.

3. Competência absoluta da Justiça Estadual.

4. Incompetência absoluta declarada de ofício. Não conhecimento da apelação. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2176325 - 0025462-51.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 12/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2016) Com essa moldura, exprime a jurisprudência dominante do E. STJ: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito.

2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ.

3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. Precedentes do STJ.

4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir.

5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual". (STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 152.002/MG - Primeira Seção - Data da publicação: 19/12/2017 - Relator: HERMAN BENJAMIN) Mesmo que na via administrativa o benefício tenha sido classificado inicialmente como auxílio-doença comum, o nexo causal e a natureza acidentária podem ser reconhecidos judicialmente com base em prova pericial.

Esse reconhecimento - amparado por laudo pericial judicial que comprove o acidente de trabalho e a consequente sequela/limitação laboral - muda a natureza jurídica da controvérsia, e por consequência desloca a competência para a Justiça Estadual, pois a questão deixa de ser meramente previdenciária e passa a ser acidentária (decorrente de acidente de trabalho). Assim, estando a causa de pedir relacionada a acidente "in itinere" ou de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, imperioso reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de que seja concedido o auxílio-acidente por acidente de trabalho.

2. Os documentos juntados aos autos, a perícia, o CNIS do autor evidenciam a ocorrência de acidente do trabalho.

3. Reconhece-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, uma vez que o benefício de espécie 91 (auxílio-doença acidentário) possui natureza acidentária, cuja competência é atribuída à Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal

4. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5097335-11.2025.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 04/09/2025, DJEN DATA: 09/09/2025) Outrossim, a Súmula nº 501 do STF estabelece que “Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” No mesmo sentido dispõe a Súmula 235 do STF.

Ademais, a Súmula nº 15, do STJ dispõe que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho”. No julgamento do TEMA 414 - STF: Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, “leading case” RE 638483 , o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.” Nessas circunstâncias, a competência para processar e julgar a demanda não se define pela simples presença do INSS no polo passivo, nem pela alegação de que se discute a legalidade de ato administrativo, mas sim pela origem acidentária do benefício postulado.

Vejamos o que diz a jurisprudência sobre a questão: “AUXÍLIO-DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL

1) De acordo com o pedido inicial, a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio doença ou concessão de auxílio-acidente, por acidente de trabalho.

2) A competência é da Justiça Estadual nos casos de ação acidentária, quer seja para a concessão ou revisão, e fixada de acordo com os termos do pedido.

3) Determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora.” (TRF-3 - ApCiv: 50776748020244039999, Relator.: Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.

COMPETÊNCIA . AÇÃO ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 15 DO STJ . EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. - Nos termos do art . 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão judicial - Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à análise da competência, questão de ordem pública cognoscível de ofício, impõe-se o acolhimento dos embargos - A Constituição Federal, em seu art. 109, I, excepciona da competência da Justiça Federal as ações de acidente do trabalho, ainda que o INSS figure no polo passivo - Segundo o entendimento consolidado pelo STF e a Súmula 15 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações acidentárias - No caso concreto, a pretensão deduzida refere-se à concessão de auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente, com causa de pedir fundada em alegado acidente de trabalho, o que atrai a competência da Justiça Estadual - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão, declarar a incompetência da Justiça Federal, anular os atos decisórios e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.” (TRF-3 - ApCiv: 50814038020254039999, Relator.: Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2025, 9ª Turma, Data de Publicação: 03/12/2025) Posto isto, tratando-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, que pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, impõem-se a remessa dos autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, ACOLHO a preliminar arguida em sede de contestação pelo INSS (id 485352027), e o faço para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual de Botucatu-SP, com nossas homenagens, após as anotações devidas. Com o decurso de prazo, cumpra-se.

Botucatu, data da assinatura. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DANILO ALEXANDRE CHEMBERG RUSSO

Advogado

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento injustificado à perícia médica agendada neste despacho implicará na extinção do feito.

Intime-se o perito médico acerca da presente nomeação, bem como para que informe data, horário e endereço para realização da perícia, com o mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência, autorizado o uso de meio eletrônico. A citação do INSS será realizada oportunamente, se for o caso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91.

Intime-se.

Cumpra-se. BOTUCATU, 10 de junho de 2025.