5000299-45.2025.4.03.6126

Assim, a Autarquia Previdenciária e o Conselho de Recursos são órgãos independentes, sendo que a apreciação dos recursos interpostos contra as decisões do INSS não se insere na competência jurídica do INSS, mas sim do CRSS. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002792-49.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 22/03/2021, Intimação via sistema DATA: 29/03/2021).

Dessa forma, a partir do exame dos documentos juntados aos presentes autos, depreende-se que o ato coator, como suscitado nos presentes autos, não foi praticado pela autoridade indicada no polo passivo da presente ação mandamental. Portanto, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANDRÉ é parte ilegítima para figurar na presente relação processual, uma vez que não ostenta competência funcional para informar ou reformar qualquer ato administrativo praticado por outra autoridade federal.

Nesse sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SÚMULA 83/STJ.

1. Cuida-se de embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011.

2. A precisa indicação da autoridade coatora é de fundamental importância para a fixação da competência do órgão que irá processar e julgar a ação mandamental.

3. HÁ legislação própria referente à autoridade coatora legitimada para responder o presente mandamus. De modo que, consoante disposto no acórdão recorrido "O Inspetor Geral de Arrecadação do Estado do Paraná jamais foi competente para apreciar pedidos de compensação de precatórios com tributos;" (e-STJ fls. 353). Configurando-se assim erro grosseiro. Súmula 280/STF.

4. Esta Corte entende que é insuscetível de retificação o polo passivo no mandado de segurança, sobretudo quando a correção acarretaria deslocamento de instância, nos termos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. EMEN:(EDARESP 201101015593, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/02/2012 ..DTPB:.).

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem exame do mérito e com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA BARBOSA BIANCHINI

Advogado

NATALIA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 396114/SP)