5000299-49.2024.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5000299-49.2024.4.03.6136

REQUERENTE: P. H. R. B. REPRESENTANTE: ANGELA MARIA DA SILVA BARDELA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 REPRESENTANTE do(a)

REQUERENTE: ANGELA MARIA DA SILVA BARDELA

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Vistos. Homologo os cálculos juntados no presente feito (R$ 124.615,79 em ID nº 329453775), em razão da concordância das partes. Antes de expedido o ofício de requisição do pagamento, na inicial o advogado do exequente requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais e juntou contrato de prestação de serviços. O requerimento de destaque formulado pelo advogado nestes autos encontra amparo nas disposições do parágrafo 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994, que determina que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

A expressão utilizada pela norma é clara e não deixa dúvidas quanto a sua imperiosa observância, desde que cumpridas as condições normativas para tanto. Devo apontar, contudo, que, in casu, ainda não foi oportunizado ao autor manifestar-se pessoalmente sobre eventual antecipação parcial ou integral dos honorários contratuais a serem destacados, em favor do seu advogado, do montante devido. Fato que, se constatado, impediria o pretendido.

Destarte, intime-se o patrono para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, declaração subscrita pela própria parte autora informando se antecipou o pagamento de qualquer valor a título de honorários referidos no contrato de prestação de serviços. Satisfeita a providência, prossiga-se com a expedição de ofício para requisição do pagamento do principal com destaque dos honorários contratuais à Presidência do E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região ou, na ausência de manifestação, prossiga-se sem o respectivo destacamento.

Intime-se.

Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000299-49.2024.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva EXEQUENTE: P. H. R. B. REPRESENTANTE: ANGELA MARIA DA SILVA BARDELA REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ANGELA MARIA DA SILVA BARDELA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Por ora, deverá a parte autora esclarecer e juntar aos autos documentação que autorize a representação legal do requerente menor por sua avó paterna Ângela Maria da Silva Bardela, não obstante esta ter sido indicada por equívoco como a genitora do requerente, a qual, conforme documentação, é Bruna Rafaela Rodrigues Bonfim.

Prazo: 15 (quinze) dias. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual no sistema informatizado a fim de constar "Cumprimento de sentença de ações coletivas (15160)". Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.